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Petição sem assinatura gera inexistência de recurso

A falta de assinatura do advogado na petição extingue o recurso. O entendimento, já pacífico nos tribunais do país, foi aplicado pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em recurso apresentado pela Brasil Telecom. A apelação foi considerada inexistente. Cabe recurso.

O relator do recurso, desembargador Odone Sanguiné, explicou que a empresa não tentou resolver o problema. “Dessa forma, a apelação não pode ser conhecida, pois a ausência de assinatura acarreta a sua própria inexistência”, reforçou.

Acompanharam o voto do relator os desembargadores Tasso Caubi Soares Delabary e Iris Helena Medeiros Nogueira.

Processo 70017395658

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

3 comentários

Um comentário feito certa vez, mencionou o EXCE...

Dr. Tarcisio (Advogado Autônomo)

Um comentário feito certa vez, mencionou o EXCESSO DE FORMALISMO em determinados casos, que em verdade, geram apenas "JURISPRUDÊNCIAS DO AZEDUME" onde a BUROCRACIA é tanta, que impede o desenrolar do direito buscado. Mas, como cada caso é um caso, e cada cabeça é uma sentença, que vivam as diferenças...rsrsrsrs

Nulidade relativa deveria dar margem a um aprov...

Lívio Aquino (Bacharel)

Nulidade relativa deveria dar margem a um aproveitamento dos atos processuais. Celeridade nao implica em extincao!!!

Haja formalismo e má vontade...

Armando do Prado (Professor)

Haja formalismo e má vontade...

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