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Ascensão barrada

Funcionários dos Correios recorrem contra ato que barrou promoções

Funcionários dos Correios entraram com pedido de Mandado de Segurança, no Supremo Tribunal Federal, contra a determinação do Tribunal de Contas da União de anular a promoção deles por falta de concurso público. O pedido foi feito por 33 funcionários.

A promoção foi barrada depois de a Secretaria de Fiscalização e de Desestatização do TCU apurar irregularidades. Os Correios entraram com Embargos Declaratórios contra o TCU. O pedido foi rejeitado.

O argumento é o de que a jurisprudência do STF é clara no sentido de que é passível a concessão de liminar em casos da espécie. Os funcionários pedem para o Supremo suspender os efeitos da decisão do TCU, até decisão definitiva do Mandado. No mérito, solicitam a nulidade dos atos de reclassificação. Os relatores são a ministra Cármen Lúcia e Cezar Peluso.

MS 26.404 e MS 26.405

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2007, 0h01

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