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Contrato rompido

Empresa vai ao STF para voltar a fornecer material ao governo

A empresa de informática Redisul entrou com pedido de Mandado de Segurança, no Supremo Tribunal Federal, para retomar o contrato firmado entre a empresa e o Ministério da Ciência e Tecnologia. A intenção é suspender o ato do Tribunal de Contas da União. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.

A empresa participou de licitação e venceu outras duas concorrentes para prestar serviços de tecnologia da informação e implantação de infra-estrutura tecnológica. Depois de ter cumprido parte do contrato, a parceria foi suspensa por ordem do TCU, com o argumento de irregularidades e possibilidade de sobrepreço — valor acima do mercado — de alguns produtos.

O Tribunal de Contas da União determinou a suspensão do contrato até que fosse julgado o mérito da questão. O Ministério da Ciência e Tecnologia alertou o Tribunal que o contrato estava em execução. No entanto, a determinação foi mantida e a empresa não recebeu sequer o pagamento da parcela referente aos serviços já executados.

No Mandado de Segurança, a Redisul sustenta que a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação, órgão ligado ao TCU, tirou conclusões “absolutamente desfocadas da realidade” ao se manifestar pela irregularidade dos preços. A Redisul argumenta ainda que a comparação foi feita entre equipamentos diferentes e preços de venda no Brasil e nos Estados Unidos, sem considerar os custos de nacionalização dos produtos.

A empresa pede liminar para suspender as decisões do TCU e no mérito pede para que seja anulada, “por ilegalidade, as decisões mencionadas”.

MS 26.401

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2007, 18h55

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