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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

A Secretaria da Fazenda de São Paulo publicou, na sexta-feira (9/2), mais dois comunicados da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) que têm por objetivo esclarecer os efeitos do Decreto 51.520, que revogou inúmeros benefícios fiscais de contribuintes do Estado. De acordo com reportagem do Valor Econômico, ao todo, já são quatro normas "esclarecedoras" publicadas pela Fazenda. Os comunicados CAT de números 6 e 7 tratam, respectivamente, de créditos referentes ao ativo permanente das empresas e de descontos oferecidos em relação a multas.

Bloqueio de contas

O governo do Rio Grande do Sul está vivendo uma nova fase da disputa judicial pelo fornecimento de remédios não-disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde. O Estado acumula 20 mil ações envolvendo medicamentos e a despesa com as ordens judiciais saltou de R$ 11 milhões em 2005 para R$ 30 milhões no ano passado. Esse valor já corresponde a 25% do orçamento total da Secretaria de Saúde com o fornecimento de medicamentos. Essa, no entanto, não é a pior parte do problema para o estado: dois terços das ordens judiciais já ocorrem por meio de bloqueio de dinheiro na conta única do estado, informa o Valor.

Lei polêmica

O Valor Econômico informa, também, que a nova Lei de Execução de Títulos Extrajudiciais, a Lei 11.382, que entrou em vigor em 21 de janeiro deste ano, já começa a criar divergências que devem parar no Judiciário. As principais polêmicas estão relacionadas ao novo artigo 615-A do Código de Processo Civil, que dá a possibilidade de o credor averbar na matrícula de um imóvel as dívidas em processos de execução.

Briga de patentes

A Sanofi-Aventis SA, a maior indústria farmacêutica da França, perdeu nos Estados Unidos o processo da patente de seu melhor produto, o anticoagulante Lovenox, abrindo a porta para a competição dos genéricos. O processo foi vencido pelas empresas Amphastar Pharmaceuticals Inc. e Teva Pharmaceutical Industries Ltd., segundo comunicado da própria Sanofi. As ações da empresa perderam 0,4% com a rejeição do pedido de patente do medicamento nos Estados Unidos. A indústria francesa está analisando suas opções contra a decisão do remédio, que gerou 1,8 bilhão de euros (US$ 2,3 bilhões) em vendas nos primeiros nove meses de 2006. A informação é do DCI.

Análise da Receita

De acordo com o DCI, em no máximo dois meses, os empresários passarão a ter a garantia de que só poderão sofrer um processo criminal por sonegação fiscal depois que o lançamento definitivo do débito tenha sido confirmado na esfera administrativa pela Receita Federal. Apesar de já haver jurisprudência sobre o tema no Supremo Tribunal Federal, atualmente a prática do Ministério Público de oferecer denúncia sem que haja uma condenação no processo administrativo é recorrente. A mudança vai acontecer assim que uma das oito primeiras súmulas vinculantes do Supremo for publicada, o que deve ocorrer em cerca de sessenta dias.

Pedofilia na internet

Foi apresentado no Plenário da Câmara dos Deputados o projeto de lei do senador César Borges (PFL-BA) que visa a tornar crime a aquisição de fotografia ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. Segundo o Jornal do Commercio, o projeto altera o artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069 de 1990.

Caixa-preta do Judiciário

Nem nepotismo nem teto salarial de desembargadores. A maior parte dos processos em curso (54%) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) envolve denúncia de desvio de conduta de juízes e demora na prestação do serviço à população. É o que mostra relatório das atividades da Corregedoria do CNJ no ano passado. Obtido com exclusividade pela Gazeta Mercantil, o texto abre a chamada caixa-preta do Judiciário para revelar e confirmar suspeitas de cobrança de propina, tráfico de influência e outras irregularidades.

Campeão em ações

O Brasil conseguiu abocanhar mais um título para a sua extensa lista de conquistas negativas. Com cerca de 2 milhões de processos por ano, o país é campeão mundial em ações trabalhistas, segundo levantamento do sociólogo José Pastore, especialista em relações do trabalho há mais de 40 anos. Segundo ele, nos Estados Unidos o número de processos não passa de 75 mil; na França, 70 mil; e no Japão, 2,5 mil processos. A informação é de O Estado de S. Paulo.

Legislação penal

A partir de quarta (14/2) o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, tentará votar três medidas provisórias e nove projetos de lei referentes à área de segurança. A maioria deles trata de alterações na legislação penal. A pauta de votações, entretanto, poderá ser modificada nesta segunda-feira (12/2) na reunião de líderes.

O pacote de segurança foi escolhido para tentar aplacar as pressões de alguns deputados, especialmente da bancada do Rio, após a morte de um menino de seis anos arrastado por um carro por assaltantes. Um dos acusados de participação direta no crime tem 16 anos. A maioria dos projetos de lei tramita na Casa desde 2001. A informação é da Folha de S. Paulo.

De vilão a mocinho

A Folha de S. Paulo também informa que parlamentares disseram à Polícia Federal que o esquema de desvios de dinheiro público para compra de ambulâncias superfaturadas financiou ações sociais, obra de arte e festa junina. Segundo eles, o chefe do grupo, o empresário Luiz Antonio Vedoin, era um benfeitor, e não um criminoso. Diante dos investigadores, um parlamentar afirmou que os depósitos que recebeu de Vedoin em sua própria conta bancária destinavam-se a financiar obras de caridade, que seriam uma espécie de carro-chefe de seu mandato.

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2007, 10h19

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