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Pedido descabido

STJ nega pedido de declaração de inimputabilidade dos Cravinhos

O Superior Tribunal de Justiça negou o pedido dos irmãos Daniel e Christian Cravinhos de declaração de inimputabilidade (impossibilidade de se atribuir a autoria ou responsabilidade pelo crime) e a instauração de incidente de insanidade mental. O ministro Francisco Peçanha Martins considerou o pedido de Habeas Corpus descabido, além de entender que não é competência do STJ apreciar esse tipo de pedido.

Em julho de 2006, Suzane von Richthofen e os irmãos Cravinhos foram condenados pelo assassinato dos pais da jovem. O crime acontece em 2002, na casa da família Richthofen, em São Paulo. À época, Suzane e Daniel namoravam.

Daniel e Suzane foram condenados a 39 anos e seis meses de prisão e Christian, a 38 anos e seis meses. Nenhum dos condenados poderá recorrer em liberdade. Como nenhuma pena isoladamente ultrapassa 20 anos, nenhum dos réus tem direito a novo júri. A sentença é da 1ª Vara do Júri da Capital de São Paulo.

O ministro Francisco Peçanha Martins, quando no exercício da presidência do STJ, considerou o pedido “totalmente estranho aos limites desta via estreita, sem imputar ao tribunal ato coator que tenha causado constrangimento ilegal aos pacientes”. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (12/2) no Diário da Justiça.

Leia o despacho

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 74.785 - SP (2007/0009594-0)

IMPETRANTE : MARCOS ROGÉRIO BAPTISTA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : DANIEL CRAVINHOS DE PAULA E SILVA (PRESO)

PACIENTE : CRISTIAN CRAVINHOS DE PAULA E SILVA (PRESO)

DECISÃO

Vistos, etc.

1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado em favor de Daniel Cravinhos de Paula e Silva e Cristian Cravinhos de Paula e Silva, no qual se objetiva a declaração de inimputabilidade dos pacientes e a instauração de incidente de insanidade mental em favor deles.

2. O habeas corpus é um remédio constitucional que busca proteger a liberdade de locomoção, ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder. De acordo com o art. 105, I, "c", da Constituição Federal, compete a esta Corte julgar habeas corpus contra atos de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. No presente caso, o impetrante formula pedido totalmente estranho aos limites desta via estreita, sem imputar ao Tribunal a quo ato coator específico que tenha causado constrangimento ilegal aos pacientes.

3. Isso posto, ante o total descabimento do pedido e a incompetência deste Tribunal, nego seguimento ao writ, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 18 de janeiro de 2007.

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2007, 20h26

Comentários de leitores

3 comentários

Realmente o tal "adevogadio" desses ...

hammer eduardo (Consultor)

Realmente o tal "adevogadio" desses vermes merece disparado o trofeu "oleo de peroba" pela tremenda cara de pau de tentar um artificio desses , modelito bem porta de cadeia. Tambem depois que os "outros" coleguinhas vestiram a bandidinha homicida de adolescente retardada com direito a pantufas de Mickey e passarinho no dedo , tudo é possivel, pior , ainda se sentiram prejudicadissimos em sua defesa quando foram desmascarados por um microfone indiscreto da Rede Globo, teve "coleguinha" que ficou histerico , mas o mico ja é notorio , tentaram armar e quebraram a cara ainda por cima ficando tecnicamente desmoralizados do Oiapoque ao Chui graças às antenas da Embratel que ajudaram na divulgação daquela opera bufa de quinta categoria. ( lembremos que ainda tentaram após tudo isso "arrancar uma grana " da Rede Globo - sifu - não conseguiram DE NOVO!) O que me preocupa é a relativa facilidade com que essas barbaridades estão acontecendo , vide tambem o caso daquele porco do champinha que matou aquele casal jovem e agora esses BICHOS aqui no Rio de Janeiro que literalmente esfolaram vivo e decapitaram no meio do transito uma Criança de SEIS ANOS DE IDADE! Esta na hora de juntarmos todos eles numa cadeia unica e jogar a chave fora senão certamente teremos a repetição do caso Daniela Perez que foi brutalmente assassinada mas os vermes hoje ja estão livres , leves e soltos . Ah Brasil!

Tem causídico que troca ampla defesa por canalh...

Rafael Leite (Assessor Técnico)

Tem causídico que troca ampla defesa por canalhice desmedida.

parece brincadeira! não dá para entender como t...

maria luísa (Advogado Autônomo)

parece brincadeira! não dá para entender como tem advogado que ainda tenha coragem de defender esses monstros.

Comentários encerrados em 20/02/2007.
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