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Problema de todos

Por que não federalizar o licenciamento ambiental?

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Entre as medidas do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), está o Projeto de Lei Complementar 388/07, que dispõe sobre a competência da União, estados e municípios para licenciar em matéria ambiental, tópico previsto no artigo 23 da Constituição Federal.

O PLC 388/07 busca dar legalidade a assunto mal resolvido pela Resolução Conama 237, que nesse ano comemora seu 10º aniversário. De fato, uma comemoração pela sobrevivência de um instrumento bastante polêmico. Afinal, embora seja mera Resolução, tem cara de lei, função de decreto e pouco resolveu em dez anos. Ainda assim, está aí, dando fundamento aos processos de licenciamento ambiental em todo o território nacional.

Uma das polêmicas que envolve a Conama 237 está na competência para licenciar, ponto de conflito entre União, estado e município, que se estende até hoje. A Conama 237 tentou inovar, prevendo o licenciamento em um único nível de competência (artigo 7º). E os municípios festejaram. Não por muito tempo. Esqueceram de ver outras regras, da própria resolução, por exemplo, a de que o licenciamento de atividades que possam impactar Área de Preservação Permanente (APP) deve ser realizado pelo órgão estadual, não compete ao órgão municipal (artigo 5º).

A discussão da autonomia dos municípios, em matéria ambiental, vem de longe. A Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), prevê o licenciamento ambiental pelo órgão estadual competente e pelo Ibama (órgão federal) em caráter supletivo.

Aos municípios, a Lei 6.938/81 dá o poder de editarem normas que tenham por objetivo a proteção ambiental, desde que respeitados os padrões estabelecidos pela legislação federal e estadual. Não está previsto, na mesma lei, o poder pretendido pelos municípios, que ao longo desses 26 anos de PNMA, foi parcialmente conquistado por meio de convênios, do Ibama com os órgãos estaduais, desses com os municipais.

Mas então o que traz de novo o PLC 388/07, além de, devidamente, tornar lei boa parte do texto já previsto na Resolução Conama 237/97? Pouca coisa. A regra geral é a mesma: cabe aos órgãos da União o licenciamento de atividades cujo impacto possa ter alcance nacional ou regional (dois ou mais estados); aos órgãos dos estados e o Distrito Federal, o licenciamento de atividades cujo impacto possa ter alcance estadual (dois ou mais municípios); e, aos municípios, o licenciamento de atividades cujo impacto possa ter alcance local (dentro dos limites do município).

No mais, resta saber como serão trabalhados conflitos com algumas outras normas. Exemplo disso, a Resolução Conama 378/06 que determina como de competência do Ibama, não de órgãos estaduais nem municipais, autorizar a supressão de florestas e outras formas de vegetação nativa quando em área superior a mil hectares em imóveis rurais. Outro exemplo de norma que deverá ser observada nos processos de licenciamento, que ora os legisladores procuram simplificar, é a recente Lei da Mata Atlântica (11.428/06), a qual, entre outros dispositivos, exige a autorização do órgão ambiental estadual e anuência do federal e municipais eventualmente envolvidos, no caso de supressão de vegetação em áreas rurais.

Nas áreas urbanas, quem manda é o órgão municipal, desde que tenha conselho de meio ambiente devidamente constituído e, ainda assim, terá de contar com anuência prévia do órgão estadual.

Pois bem, como se vê, ainda há muito trabalho pela frente. Já era hora de o Legislativo pensar no meio ambiente como matéria una. Não se trata de dar competência a um ou outro ente da federação, mas, sim, de gerenciar o meio ambiente como algo de interesse comum, valor relevante a todo e qualquer brasileiro, como é a educação e a saúde.

Por essa razão, o licenciamento deveria, diferente de ocorrer em um único nível, ser efetivamente unificado enquanto sistema — afinal essa é a proposta do Sisnama, criado em1981. Por que não federalizar o licenciamento ambiental?

A proposta de lei, apresentada no PLC 388/07 não inova e pouco contribui para a melhoria dos procedimentos de licenciamento ambiental. Merece análise mais aprofundada, de forma a garantir a devida e tão almejada sistematização.

 é advogado da área de Direito Ambiental de Araújo e Policastro Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

3 comentários

Agradeço ao Conjur pela oportunidade de publica...

Walter José Senise (Advogado Sócio de Escritório - Ambiental)

Agradeço ao Conjur pela oportunidade de publicação do artigo e de discussão do tema. Os comentários são pertinentes. Vale esclarecer que o título original do artigo enviado à publicação é "Competência para o licenciamento ambiental". A proposta é a discussão desse tema, sempre tão polêmico e cuja aplicação prática tem desgastado a relação de muitos com a questão ambiental. A palavra federalizar, de fato, poderia ter sido omitida, ou redigida entre aspas, pois não é, absolutamente, a questão central do texto. A proposta é a de unificar (diferente, tb. de licenciar em um único nível). Fazer valer o SISNAMA, de modo que a questão ambiental seja tratada e assimilada da mesma forma que deve ser a saúde, a segurança, a educação, a moradia. Critérios claros e objetivos, dentro de um sistema compreendido e seguido por todos. O PLC está em tramitação. Acredito que possamos contribuir com comentários e sugestões. Essa é minha intenção. Obrigado.

O nobre articulista pretende tornar inviável ta...

Zé Carioca ()

O nobre articulista pretende tornar inviável também a defesa do meio ambiente...

Desculpe-me o nobre jurista. A Federação pratic...

Ferraz de Arruda (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

Desculpe-me o nobre jurista. A Federação praticamente já não existe mais desde a quebra da autonomia administrativa e orçamentária do Poder Judiciário estadual. Vamos federalizar o meio ambiente também e dessa forma iremos todos respirar o ar de Brasília. Com os meus respeitos.

Comentários encerrados em 19/02/2007.
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