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Reitores x governo

Universidades contam com Justiça para preservar autonomia

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O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), não deve conseguir na Justiça autorização para levar adiante o plano de subordinar a execução financeira das universidades estaduais paulistas (USP, Unicamp e Unesp) ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado e dos Municípios de São Paulo (Siafem). Decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento de Recurso Extraordinário, em 1979 estabeleceu precedente que dá razão às universidades, contrárias ao projeto.

Em reuniões das secretarias do Planejamento e da Fazenda com as universidades, a medida para incluir no Siafem o orçamento foi tratada com uma mera mudança de rotina, que não necessitaria de processos formais.

Atualmente, os dados orçamentários já estão no banco de dados do sistema, como contabilidade, mas não para controle financeiro prévio. Isto significa que o governador pode acessar mensalmente de seu terminal os gastos feitos. Rotineiramente as reitorias também prestam contas ao Tribunal de Contas do Estado.

Se sua execução financeira for integrada ao sistema, criado em 1996, as universidades dependerão de autorização prévia do governo estadual sempre que quiserem remanejar itens orçamentários. As universidades aceitam informar diariamente seus gastos ao governo no Siafem, mas não querem ter que pedir autorização do governo para manejar o seu orçamento.

O secretário do Planejamento, Francisco Vidal Luna, chegou a declarar publicamente que já poderia controlar os recursos das universidades, apesar de o governo afirmar que não usará a prerrogativa do veto.

O argumento das universidades é que a mudança restringiria a autonomia universitária, prevista pela Reforma Universitária (Lei 5.540/1968). A lei foi recepcionada pela Constituição de 1988 e regulamentada por decreto em São Paulo, em 1989.

No Siafem, por exemplo, um recurso que estaria planejado para ser usado como custeio não poderia ser destinado para investimento. A subordinação obrigaria que os recursos das universidades ficassem na mesma conta do Estado, o que impediria que elas usassem o dinheiro para investimento financeiro.

O problema é que mesmo sem controlar efetivamente o orçamento, só o fato de ter que autorizar o remanejamento dos recursos vai contra um acórdão de 1979 do STF, em um processo que teve início em 1974 com um mandado de segurança da USP contra o governo de São Paulo. Na oportunidade, o Supremo deu decisão favorável, por unanimidade, pela autonomia da USP.

No Recurso Extraordinário 83.962-3, o então ministro Pedro Soares Muñoz, destacou as seguintes palavras do jurista Caio Tácito em seu relato: “subordinar cada uma dessas mutações internas das despesas de custeio à aprovação do Governador do Estado, como decorrerá da exegese esposada pelo Tribunal de Contas do Estado, é condenar a USP a uma subordinação intolerável, jungindo-a em atos comezinhos de sua economia ao alvedrio do Poder Executivo. Será a mutilação ou a castração de sua autonomia, despojando-a de uma qualidade indispensável ao regular o eficaz funcionamento da Universidade, ao arrepio da lei e do sistema federal do ensino superior”.

A súmula do acórdão diz também que no caso da USP, “o controle financeiro se faz ‘a posteriori’, através da tomada de contas e inspeções contábeis”.

O artigo 207 da Constituição afirma que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.

Na interpretação de Ana Cândida de Cunha Ferraz, no artigo Autonomia universitária na Constituição de 1988, publicado na revista Direito Administrativo de 1999 (bancada pelo próprio governo do Estado), a autonomia não deve ser entendida como fim mas também como meio, incluindo a prática dos atos administrativos. "Consiste a autonomia administrativa universitária no poder de autodeterminação e autonormação relativos à organização e funcionamento de seus serviços e patrimônio próprios, inclusive no que diz respeito ao pessoal que deva prestá-los, e à prática de todos os atos de natureza administrativa inerentes a tais atribuições e necessários à sua própria vida e desenvolvimento. Tais poderes deverão ser exercidos sem ingerência de poderes estranhos à universidade ou subordinação hierárquica a outros entes políticos ou administrativos. Consiste, pois, na autonomia de meios para que a universidade possa cumprir sua autonomia de fins”.

Serra X Universidades

A briga das universidades com o governo estadual começou logo no início da nova gestão. O governo não repassou integralmente o previsto com a arrecadação do ICMS de 2006 e ainda contingenciou 15% dos recursos de custeio deste ano. O que gerou descontentamento dos reitores e da comunidade universitária. Antes mesmo do inicio das aulas, nos corredores das faculdades, professores, alunos e servidores já falam na possibilidade de mais uma greve este ano.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2007, 14h36

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