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Direito de defesa

TJ paulista critica advogado de Lula por recorrer demais

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O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou recurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A defesa de Lula tentava reformar decisão que o condenou a pagar indenização de R$ 40 mil, por danos morais, ao ex-prefeito prefeito de Campinas Francisco Amaral (PPB). A ação contra Lula foi ajuizada em 2001, quando ele era presidente de honra do PT.

A Corte paulista criticou a defesa do presidente. “Trata-se de mais um caso revelador da péssima cultura brasileira de recorrer a qualquer preço. Ela está inviabilizando todos os tribunais. Ainda que desnecessário, incabível, ou sem previsão legal, inventam”, afirmou o relator, desembargador Silvio Marques Neto.

“Enquanto não se adotam medidas controladoras como nas legislações modernas, exigindo credencial de advogados para atuar nas cortes e penas impostas a eles, não às partes, a solução é aplicar sem parcimônia as módicas multas do CPC (Código de Processo Civil)”, completou.

Citando o ex-ministro Maurício Corrêa, o relator criticou o que chamou de “uma incontestável indústria de recursos protelatórios”. Para a câmara julgadora, composta também pelos desembargadores Joaquim Garcia e Álvares Lobo, essa “indústria” põe em xeque a prestação da Justiça e citou os seguidos recursos interpostos pelo presidente da República como exemplo de instrumento usado para atravancar o Judiciário.

A defesa de Lula rebateu a crítica. Procurado pela revista Consultor Jurídico, o advogado José Diogo Bastos Neto, que representa o presidente nesta ação, afirmou que só pode atribuir a afirmação “a uma ausência de interpretação adequada do que a Constituição garante a qualquer cidadão: o amplo direito de defesa”.

“Se tornou um vício de representantes da Justiça atribuir a culpa pelas deficiências à possibilidade de reexame de decisões contra as quais o jurisdicionado recorre. Mas trata-se de um necessário exercício de cidadania”, afirmou Bastos Neto.

O advogado entrou com novo pedido no TJ paulista, agora de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. “O valor da indenização é elevado e acreditamos que não houve qualquer ofensa pessoal nas afirmações de Lula.” O caso está com presidente da Seção de Direito Privado, desembargador Ademir de Carvalho Benedito, que decidirá se admite o pedido e o envia ao STJ.

A indenização

Em 23 de fevereiro de 2001, o então presidente de honra do PT, em entrevista ao jornal Correio Popular, acusou os governantes da cidade de Campinas de “assaltar” a cidade nos últimos oito anos.

As críticas de Lula foram endereçadas, sem citar nomes, aos ex-prefeitos José Roberto Magalhães Teixeira (PSDB), Edivaldo Orsi (PSDB) e Francisco Amaral (PPB). Os dois primeiros já mortos. Lula afirmou que “por culpa deles, o município deve mais do que arrecada”.

O presidente foi condenado em primeira instância por sentença do juiz Brasílio Penteado Castro Júnior, da 7ª Vara Cível de Campinas, a pagar indenização de R$ 40 mil ao ex-prefeito Francisco Amaral. O valor deve ser corrigido desde o ajuizamento da ação (2001) e com juros de mora a contar da citação. Lula ainda foi condenado a pagar os honorários dos advogados — fixados em 10% do valor da causa.

O presidente recorreu ao TJ paulista. Seu advogado sustentou a defesa do presidente em três argumentos: que não existe acusação nominal na publicação, não houve dano nem nexo causal e que não há culpa nem dolo nas afirmações.

A 8ª Câmara de Direito Privado do TJ paulista não considerou a tese apresentada pela defesa, manteve a íntegra da sentença de primeira instância e considerou que a acusação feita pelo agora presidente da República foi “leviana” e “irresponsável”.

Para os desembargadores, o assunto em debate não trata de mera reportagem, crítica jornalística, editorial ou matéria humorística. O TJ entendeu que o tema que provocou o Judiciário foi uma entrevista onde um homem público acusou adversários políticos e onde acusador e acusado estavam no mesmo patamar.

“Irrelevante se não foi citado o nome do apelado, como os demais prefeitos que governaram a cidade nos oito anos anteriores. Quando se referiu aos mandatários dos últimos oito anos incluiu cada um dos mandatários desse período, entre eles o autor. Também irrelevante se a referência foi genérica, Caso não tivesse a intenção de ofender o autor, chamando-o de assaltante da municipalidade de Campinas, teria obrigatoriamente que ressalvar seu nome”, afirmou o desembargador Silvio Marques Neto.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2007, 14h00

Comentários de leitores

35 comentários

Na verdade não entendo muito bem este negócio...

Domingos da Paz (Jornalista)

Na verdade não entendo muito bem este negócio de recurso daqui e dali, mas sei que o Santo Oficio de Justiça de São Paulo tem por norma, deles, desembargadores, não permitir que qualquer que seja o Recurso suba até Brasília, seja ao STJ ou STF, e se o nobre causídico quiser mesmo fazer valer a sua prerrogativa de advogado, deverá fazer como os demais causídicos do Estado mais rico da federação, lançar mão do Agravo de Instrumento, só assim, sobe processo e junto com ele os desembargadores amarrados para dar explicações pessoais aos nobres Ministros que julgam dentro do critério maior que é a Lei e o Direito, coisa que o Santo Oficio de Justiça de São Paulo não tem por habito fazer. Sei bem do que estou falando como Jornalista Profissional, pois estou sendo mantido preso ilegalmente há mais de 300 dias, entre outras coisas já fui até seqüestrado dentro da Cadeia Pública de Registro (SP) e comunicado ao des. Miguel Marques e Silva o mesmo não vislumbrou crime algum, claro, sem querer ser chato, porque não foi ele e nem a família dele que teve de pagar os resgates aos “bandidos”. Na verdade, se os ilustres des. não estão gostando do que fazem, porque então estão exercendo a condição de Julgadores no maior Tribunal por quantidade de gente, problema é somente deles, afinal trata-se unicamente de um Tribunal inteiramente político e atravessador que persegue jornalista que descobre as falcatruas de desembargadores mal intencionados. Tenham a Santa Paciência meus caros membros do Santo Oficio de Justiça de São Paulo, porque então não rasgarmos a Carta Política de 1988 já que V. Excias não respeitam mesmo!? Diariamente temos assistido uma avalanche de “besteirol” publicado no Diário Oficial em favor de coisa nenhuma e muito menos da ciência jurídica e desenvolvimento educacional humano para o bem social desta civilização, tenham a Santa Paciência!? Se não estão gostando de não fazer nada e quando fazem, fazem errado, com permissa vênia, vão pentear macaco, desocupem os bancos porque existe muita gente boa com vontade de fazer alguma coisa boa por este País, e tenho dito? Quando um Tribunal como o de São Paulo não respeita o direito dos seus cidadãos como no meu caso específico, art. 66 da Lei de Imprensa, esperar mais o quê deste Santo Oficio de Justiça de São Paulo que me mantém preso há mais de 300 dias, verbis: Art. 66 - O jornalista profissional não poderá ser detido nem recolhido preso antes da sentença transitada em julgado; em qualquer caso, somente em sala decente, arejada e onde encontre todas as comodidades. E tenho dito!?

Realmente, esta mania que tem estes advogados d...

JCláudio (Funcionário público)

Realmente, esta mania que tem estes advogados de ficarem recorrendo é coisa de país subdesenvolvido. Principalmente quando se trata de ilicitude praticada pelo apedeuta, o famoso sapo-barbudo, que antes ofendia, criticava e hoje prática a ação de violar a finanças públicas de forma descarada, com uma quadrilha de sindicalistas instalados dentro do Poder Público. E ainda se sentem ofendidos quando são acusados de participarem da quadrilha do cassado guerrilheiro. Portanto, viva a tal democracia, e que venham mais apedeutas da vida para espoliarem a nação brasileira. E fica a pergunta: Quem ganha com este tipo de recursos protelatórios? Com certesa absoluta que não sou eu. E com certesa absoluta, são aqueles que vivem destas ações e que não tem nenhum interesse que a legislação e esta situação mude, já que todos são beneficiados desta mazela protelatória.

Ah, caro professor, apenas mais uma coisa: ...

Richard Smith (Consultor)

Ah, caro professor, apenas mais uma coisa: Concordo, ao contrário da maioria dos PeTralhas, que existem valores ABSOLUTOS, com os quais não se pode tergiversas e que não comportam meias-interpretações. Assim como não existem meias-gravidezes, também não existem meio-defuntos, meia-virgindade, meia-honestidade, etc. O que eu disse é: NEM TUDO O QUE SE PODE, SE DEVE! O fato simples de haver oportunidade de recurso, não enseja que exista MATERIALIDADE para o mesmo. Aliás, em se falando em contradições PeTralhísticas: o senhor viu, aqui mesmo no CONJUR, o pobre rapaz que foi "torturado" no ventre da sua inocentíssima mãe, Criméia Grabois e que agora pleiteia os seus "direitos" de FETO à indenização pelos "tormentos" sofridos? E amplamente apoiado, na sua pretensão, pela canalha Petista/esquerdista de sempre? Aquela mesma que é furiosamente a favor da descriminalização absoluta do aborto como "conquista da mulher", "progressismo social" e "conquista de toda a sociedade"? Quer dizer então que um feto é uma pessoa? Tem direitos? Sofre...?!!! Mas que contradição fatal aos safados essa, de reconhecer personalidade e direitos ao feto, o senhor não acha?

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