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Sem retroatividade

Leia voto do ministro Ayres Britto sobre pensão por morte

23. Afinando sua voz por esse mesmo diapasão, averba Antônio de Maia e Pádua, defensor público da União, em memorial distribuído a Vossa Excelência, Senhora Presidente, e aos demais ministros desta nossa Corte Suprema:

“Não há acordo ligando o segurado ao instituto gestor da previdência social. Um e outro estão atados por disposição legal que assim o determina. É apenas a lei o elemento que dá a liga ao sistema, ou seja, que faz surgir as obrigações de pagar as contribuições e os benefícios previdenciários. Todos os que têm renda própria, e que não contribuem para um regime previdenciário especial, estão vinculados – quer queiram, quer não queiram – ao regime geral da previdência social. Disso pode-se concluir o seguinte: o regime geral da previdência social é um regime jurídico”[8].

24. Ora bem, se o vínculo jurídico entre partes é daqueles que se instauram sob a forma de “regime”, e não de contrato, como resolver o problema da sua convivência com a garantia do ato jurídico perfeito? Instituto pré-questionado neste recurso extraordinário e que, para além da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (art. 6º), faz parte do próprio corpo de dispositivos da Constituição Federal (inciso XXXVI do art. 5º, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”)?

25. Eis a resposta que tenho como acertada para a situação dos autos: a garantia do ato jurídico perfeito começa por se manifestar na intocabilidade das verbas ou parcelas financeiras que entram, de Direito, na concreta e formal composição de qualquer dos dois benefícios em comento. Noutros termos, os valores estipendiários que a Constituição e as leis mandarem computar para a formação dos proventos da aposentadoria e da pensão post mortem, uma vez formalizados em fidedigno ato individual e concreto, passam a compor um somatório pecuniário insuscetível de redutibilidade. Somatório inicial que é o próprio recheio pecuniário de cada ato formal-individualizado de concessão do benefício e, mais que isso, a própria referência objetiva da garantia da irredutibilidade.

26. É precisamente essa garantia de irredutibilidade da expressão financeira do ato concessivo do benefício que vai conferir a esse ato concreto, no ponto, a sua primeira nota de perfectibilidade; ou seja, a condição de ato jurídico já aperfeiçoado no plano da sua compostura monetária ou sistemática de cálculo. Pelo que se torna garantia constitucional contra mudanças legislativas eventualmente prejudiciais. Digo “prejudiciais”, considerando que a nossa Constituição não proíbe a retroação em si da lei (inciso XXXVI do art. 5º). O que ela proíbe é a retroação lesiva ou prejudicial do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada enquanto situações jurídicas intrinsecamente proveitosas para alguém em particular. O que é bem diferente.

27. Convém repetir. O empírico ato administrativo de concessão de qualquer dos dois benefícios da aposentadoria ou da pensão mortis causa, desde que escorreitamente expedido, alberga uma fórmula de composição estipendiária que é a própria referência objetiva do direito à irredutibilidade nominal. Nessa medida, opera como ato jurídico perfeito para o fim de resistir a danosa retroatividade de eventual medida legislativa do Estado. Ainda que agindo este por meio de emenda à Constituição, também ela carente de força para romper a barreira lógica de que os proventos da aposentadoria e a pensão mortis causa se regem pelas leis vigentes à época do perfazimento das respectivas condições de titularidade. É o que, no tema, se procura explicar pela invocação da parêmia do tempus regit actum, no sentido de que há um vínculo funcional permanente – vínculo de fidelidade - entre a originária relação jurídica e sua matriz legislativa. Ainda que essa matriz venha a ser derrogada ou até mesmo revogada, pois os efeitos por ela deflagrados passam a fazer parte da história de vida do respectivo beneficiário, e não da história de vida da própria lei matricial (fenômeno da ultra-atividade pontual ou ultra-operatividade tópica da lei). Daí porque dissemos nas páginas 9, 10 e 14 do nosso “Teoria da Constituição”, editora Forense, 3ª tiragem, ano de 2006:

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2007, 15h36

Comentários de leitores

3 comentários

É pena que o STF mais uma vez tenha decidindo e...

Zé Reis (Advogado Autônomo)

É pena que o STF mais uma vez tenha decidindo em atenção às "necessidades" do governo, como no caso do desconto da previdênica dos aposentados.

Isso tá parecido ou igual "com a cunfusão patro...

Pirim (Outros)

Isso tá parecido ou igual "com a cunfusão patrocionada pelos entes com o esbulho que fizerão com o dinheiro do trabalhador (planos economicos / FGTS), então para quê ir buscar seus direitos em um judiciário, lento e que cada juiz tem ou interpreta a lei, como bem entendem?????

Decisão eminentemente política capitaneada pelo...

Armando do Prado (Professor)

Decisão eminentemente política capitaneada pelo ministro Gilmar Mendes. Lamentável, como se unem para tungar os mais humildes.

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