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Sem retroatividade

Leia voto do ministro Ayres Britto sobre pensão por morte

19. Salta à compreensão, portanto, que a Seguridade Social é constitutiva de um aparato bem maior de contínua provisão de recursos para concessão de benefícios e serviços que também trazem consigo o timbre da permanência. Mais exatamente, aparato que se eleva ao patamar de um sistema que se operacionaliza por um solidário aporte de recursos oriundos do Estado e das pessoas a quem se comete o dever das contribuições sociais referidas no artigo 195 da Constituição.

20. Noutro modo de dizer as coisas, penso que o subsistema de previdência social geral acaba por se transfundir num modelo de permanente e heterodoxa relação securitária. Relação securitária que se constitui pela vontade objetiva da Constituição e das leis infraconstitucionais, e não pela vontade contratual das partes, além de financiada mediante contribuições de natureza tributária (donde a encarecida heterodoxia). Com sua onerosidade de mão dupla radicada na operacionalização de “planos de custeio” que se enlaçam, em equilibrada equação atuarial, à operacionalização de “planos de benefícios”. Tudo conforme as seguintes passagens da fala normativa da Constituição: “plano de custeio e benefícios” (parte final do caput do art. 58 do ADCT); “equilíbrio financeiro e atuarial” (arts. 40 e 201, cabeça; “rendimento do trabalho do segurado” (§ 2º do art. 201); “Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total” (§ 5º do art. 195)[6].

21. Pois bem, Senhora Presidente, Senhores Ministros, exatamente por se traduzir num modelo de permanente e heterodoxa relação securitária é que o subsistema de previdência social é grafado pela Constituição como um “regime” (ainda uma vez o caput do art. 40 e do art. 201 da Magna Carta Federal). Um regime jurídico, mais precisamente, por se tratar de relação jurídica sempre ajustável à vontade legislativa do Estado, a partir da Constituição mesma.

22. Ajunte-se: esse regime jurídico-previdenciário, por ser da espécie legal ou institucional, tem a mesma natureza daquele que timbra a interação do Estado com os seus servidores estatutários. Interação que Celso Antônio Bandeira de Melo explica por esta forma:

“A relação jurídica que interliga o Poder Público e os titulares de cargo público, - ao contrário do que se passa com os empregados -, não é de índole contratual, mas estatutária, institucional. Nas relações contratuais, como se sabe, direitos e obrigações recíprocos, constituídos nos termos e na ocasião da avença, são unilateralmente imutáveis e passam a integrar de imediato o patrimônio jurídico das partes, gerando, desde logo, direitos adquiridos em relação a eles. Diversamente, no liame de função pública, composto sob égide estatutária, o Estado, ressalvadas as pertinentes disposições constitucionais impositivas, deterá o poder de alterar legislativamente o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do seu ingresso” (p. 235 da obra “CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO”, 19ª edição, Malheiros Editores, 2005, sem os caracteres em negrito[7]).

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2007, 15h36

Comentários de leitores

3 comentários

É pena que o STF mais uma vez tenha decidindo e...

Zé Reis (Advogado Autônomo)

É pena que o STF mais uma vez tenha decidindo em atenção às "necessidades" do governo, como no caso do desconto da previdênica dos aposentados.

Isso tá parecido ou igual "com a cunfusão patro...

Pirim (Outros)

Isso tá parecido ou igual "com a cunfusão patrocionada pelos entes com o esbulho que fizerão com o dinheiro do trabalhador (planos economicos / FGTS), então para quê ir buscar seus direitos em um judiciário, lento e que cada juiz tem ou interpreta a lei, como bem entendem?????

Decisão eminentemente política capitaneada pelo...

Armando do Prado (Professor)

Decisão eminentemente política capitaneada pelo ministro Gilmar Mendes. Lamentável, como se unem para tungar os mais humildes.

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