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Sem retroatividade

Leia voto do ministro Ayres Britto sobre pensão por morte

11. Assim fazendo parte da lista dos “direitos sociais” de que versa o art. 6º da Constituição, a previdência social é direito fundamental. Quero dizer: direito que se inscreve num dos capítulos (o de nº II) daquele segmento da Lei Republicana que porta consigo o altissonante nome de “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” (Título de nº II). E porque direito fundamental, constitui-se em situação jurídica ativa que, no caso, está voltada para a concretização de dois dos “fundamentos” da República Federativa do Brasil; quais sejam, os fundamentos da “dignidade da pessoa humana” e dos “valores sociais do trabalho”, assim literalmente grafados pelos incisos III e IV, respectivamente, do art. 1º da Constituição (há uma correspondência nominal, bem se vê, entre direitos “fundamentais” e “fundamentos” do Estado republicano brasileiro, estes a se densificar, a se especificar, a se concretizar, enfim, naqueles).

12. Também como os demais direitos do art. 6º, esse da previdência social não é servil ou instrumental de nenhum outro. É direito do tipo substantivo ou material, e não direito da espécie adjetiva ou processual. Direito que, além de gravitar em sua própria órbita (como todo direito substantivo), é de compostura econômica ou exigente de prestação material.

13. Com efeito, característica central dos direitos sociais é que o respectivo desfrute se dá como conseqüência de políticas públicas de conteúdo econômico ou material. A implicar, então, onerosidade ou desembolso de recursos financeiros, como bem se lê na seguinte passagem da Constituição brasileira:

“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º”.

14. Daqui já se percebe quão peculiar é o direito social à previdência! De uma banda, por antessupor uma obrigatoriedade de contribuição que alcança até mesmo aqueles que somente percebem o salário mínimo como fonte de subsistência material (inciso IV do art. 7º da Constituição)[3]. De outra parte, por lhe assentar melhor o sistemático uso no plural – direitos de previdência -, Pois o certo é que a previdência social de que trata o art. 6º é relançada pelo art. 201 como um verdadeiro conjunto de direitos subjetivos, literalmente chamados de “benefícios” (§§ 2º, 3º, 4º, 7º e 11, só para citar esse artigo de nº 201). Por conseguinte, está-se diante de um verdadeiro direito-continente, a albergar múltiplos conteúdos. Cada um destes a tipificar situação jurídica ativa ou particularizado direito subjetivo, como o auxílio-doença, o seguro-desemprego, o salário-família, os proventos da aposentadoria, a pensão mortis-causa”, etc.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2007, 15h36

Comentários de leitores

3 comentários

É pena que o STF mais uma vez tenha decidindo e...

Zé Reis (Advogado Autônomo)

É pena que o STF mais uma vez tenha decidindo em atenção às "necessidades" do governo, como no caso do desconto da previdênica dos aposentados.

Isso tá parecido ou igual "com a cunfusão patro...

Pirim (Outros)

Isso tá parecido ou igual "com a cunfusão patrocionada pelos entes com o esbulho que fizerão com o dinheiro do trabalhador (planos economicos / FGTS), então para quê ir buscar seus direitos em um judiciário, lento e que cada juiz tem ou interpreta a lei, como bem entendem?????

Decisão eminentemente política capitaneada pelo...

Armando do Prado (Professor)

Decisão eminentemente política capitaneada pelo ministro Gilmar Mendes. Lamentável, como se unem para tungar os mais humildes.

Comentários encerrados em 17/02/2007.
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