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Sem retroatividade

Leia voto do ministro Ayres Britto sobre pensão por morte

7. De se informar, ainda, que um quinto ministro deste Supremo Tribunal Federal proferiu voto no feito. Foi o ministro Ricardo Lewandowski, para quem

“(...)

Não se mostra possível, portanto, concessa vênia, aplicar-se a uma relação jurídica já consumada as alterações legislativas posteriores relacionadas ao cálculo da renda previdenciária mensal, inicialmente determinada, sejam elas mais ou menos benéficas ao segurado ou dependente deste.

De outra parte, não há que se cogitar, penso eu, de aplicação imediata da lei às prestações futuras, ou ao que se denomina de factia pendentia decorrentes de eventos passados, pois, em verdade, tais prestações decorrem do fato gerador único que é o evento morte. E o benefício que lhe sucede é regido pela Lei vigente à época deste fato. Impõe-se, portanto, a aplicação à espécie do princípio tempus regit actum.

É dizer, concedida a pensão sob a égide da lei vigente à época do óbito, apura-se a renda mensal inicial (RMI) do benefício em valor monetário. Daí para frente, os percentuais empregados no momento da concessão do benefício não são mais utilizados, aplicando-se a ele somente os índices de reajustamento periódico sobre o referido valor, conforme prevê o art. 201, §4o, da Constituição.

(...)”

8. Assim resenhando o processo, passo à elaboração do voto que me cabe. Para o que tentarei, inicialmente, fixar os principais contornos constitucionais da previdência social. Depois, já de posse do que me parecer o conhecimento daquilo que há de mais geral sobre a matéria, partirei para a revelação do que também se me afigurar como o particularizado regime jurídico da pensão mortis causa (por ser esse tipo de pensão a própria questão de fundo a resolver neste recurso extraordinário). Noutros termos, seguirei o itinerário mental que vai da apreensão do geral para o particular, que outra coisa não é senão o emprego do raciocínio dedutivo (também chamado de processo discursivo), pelo qual, por descendência ou mediatidade puramente intelectual, se passa de uma verdade geral para outra particular, esta última assim considerada em razão do vínculo que mantém com a primeira[1]).

9. Com este propósito, pergunto: quais os principais contornos da previdência social enquanto categoria de Direito Constitucional brasileiro? Previdência social em que se aloca o tema da pensão pelo falecimento do instituidor?

10. Bem, antes de tudo, a previdência social vem regrada como um dos nove “direitos sociais” de que trata o art. 6º da Constituição. Direito social que, a exemplo dos demais, se vocaciona para um desfrute pessoalizado. Logo, direito que se define pela sua titularidade individual, compondo uma bem caracterizada situação jurídica ativa ou de particularizado gozo. Típico direito subjetivo, portanto[2].

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2007, 15h36

Comentários de leitores

3 comentários

É pena que o STF mais uma vez tenha decidindo e...

Zé Reis (Advogado Autônomo)

É pena que o STF mais uma vez tenha decidindo em atenção às "necessidades" do governo, como no caso do desconto da previdênica dos aposentados.

Isso tá parecido ou igual "com a cunfusão patro...

Pirim (Outros)

Isso tá parecido ou igual "com a cunfusão patrocionada pelos entes com o esbulho que fizerão com o dinheiro do trabalhador (planos economicos / FGTS), então para quê ir buscar seus direitos em um judiciário, lento e que cada juiz tem ou interpreta a lei, como bem entendem?????

Decisão eminentemente política capitaneada pelo...

Armando do Prado (Professor)

Decisão eminentemente política capitaneada pelo ministro Gilmar Mendes. Lamentável, como se unem para tungar os mais humildes.

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