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Sem retroatividade

Leia voto do ministro Ayres Britto sobre pensão por morte

44. Tudo medido e contado, Senhora Presidente, Senhores Ministros, conheço do recurso extraordinário mas lhe nego provimento.

É como voto.


[1] Ver “Dicionário de Filosofia” de J. Ferrater Mora, Edições Loyola, Tomo I, p. 646, São Paulo, 2000.

[2] “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

[3] “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.

[4] Garantia que o ministro Sepúlveda Pertence rotula como “direito adquirido qualificado”, a teor do voto proferido no RE 298.694 (Plenário DJ de 23.04.2004).

[5] No âmbito das políticas públicas de assistência social é que se inscreve “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (inciso V do art. 203). Benefício, entretanto, a ser custeado diretamente pelo Tesouro ou Erário da União, por se dar inteiramente à margem do esquema de contribuição-retribuição que é próprio da obrigatória filiação ao regime de previdência social geral.

[6] Deixo de falar do “regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social” (art. 202, caput), por entendê-lo desvalioso para o equacionamento jurídico da presente demanda.

[7] No particular, Paulo Modesto faz um precioso balanço da jurisprudência pretoriana brasileira em prol do reconhecimento da relação estatutária como relação de permanente conformação legal, no sentido de que o servidor não tem o cargo nem a função pública imunes às valorações políticas novas que o Estado vier a fazer, de modo a alcançar até mesmo institutos de conteúdo pecuniário. É o que se lê do estudo publicado às pp. 127/178 da “REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO” da Bahia, v. 4, nº 6, ano de 1995.

[8] Quando pessoalmente buscamos, na discussão da ADIN 3.105 (Relator para o acórdão o Ministro Cezar Peluso), enxergar um leve traço de contratualidade na relação de previdência pública ou estatutária, considerando o fato de que os proventos da aposentadoria e a pensão por morte são os únicos direitos para cujo gozo os servidores efetivos contribuem com recursos financeiros próprios, que sucedeu? Vimos o nosso particular ponto de vista esbarrar na vontade quase unânime da Corte. Isto sob o entendimento plenário de que a relação do tipo estatutário, consubstanciando, justamente, um regime jurídico do tipo institucional ou ortodoxamente legal, se forma e se desenvolve à luz de um querer legislativo que opera de cima pra baixo. Verticalmente, e não no plano da horizontalidade de um livre ajuste entre sujeitos jurídicos.

[9] É bem verdade que os precedentes em que se baseou esse entendimento tratavam de situações em que o próprio diploma legal previa expressamente a retroatividade de seus efeitos. Sendo que o Estado, ao invocar a irretroatividade da lei (inciso XXXVI do art. 5o da CF/88), pretendia exonerar-se do respectivo cumprimento . (RE 206.965, Rel. Min. Ilmar Galvão, entre outros).

[10] A razão de ser do modo englobado com que estamos a analisar os dois institutos da aposentadoria e da pensão por morte radica no tratamento igualitário que a própria Constituição conferiu às duas figuras de direito. Isto na redação originária da nossa Lei Fundamental, artigos 40, 5º, 201, inciso V, combinadamente com os arts. 20 e 58 do ADCT.

[11] Os projetos de lei relativos à organização da seguridade social e aos planos de custeio e de benefícios serão apresentados no prazo máximo de seis meses da promulgação da Constituição ao Congresso Nacional, que terá seis meses para apreciá-los. Parágrafo único. Aprovados pelo Congresso Nacional, os planos serão implantados progressivamente nos dezoito meses seguintes”;

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2007, 15h36

Comentários de leitores

3 comentários

É pena que o STF mais uma vez tenha decidindo e...

Zé Reis (Advogado Autônomo)

É pena que o STF mais uma vez tenha decidindo em atenção às "necessidades" do governo, como no caso do desconto da previdênica dos aposentados.

Isso tá parecido ou igual "com a cunfusão patro...

Pirim (Outros)

Isso tá parecido ou igual "com a cunfusão patrocionada pelos entes com o esbulho que fizerão com o dinheiro do trabalhador (planos economicos / FGTS), então para quê ir buscar seus direitos em um judiciário, lento e que cada juiz tem ou interpreta a lei, como bem entendem?????

Decisão eminentemente política capitaneada pelo...

Armando do Prado (Professor)

Decisão eminentemente política capitaneada pelo ministro Gilmar Mendes. Lamentável, como se unem para tungar os mais humildes.

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