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Lei de Imprensa faz anos

Divulgar a verdade é dever do jornalista; o resto é abuso

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Promulgada em 9 de fevereiro de 1967, no apagar das luzes do governo de Humberto de Alencar Castello Branco, marechal linha dura e um dos principais articuladores do golpe de 1964, a Lei 5.250, que ora completa 40 anos, foi instituída com o propósito de “regular a liberdade de manifestação do pensamento e de informação” no Brasil.

Não se trata, porém, de mais um desatino (anti) jurídico originado no regime militar. Com efeito, a primeira norma objetivando o “cerceamento” (a regulação da liberdade implica, necessariamente, a imposição de limites) da atividade jornalística no Brasil data de 1823 e foi outorgada por Dom Pedro I.

A primeira Lei de Imprensa da República é de 1923 e, depois, dela houve mais duas — em 1934 (alterada em 1937, com a instauração do Estado Novo) e 1953 (durante o segundo mandato de Getúlio Vargas). Esta antiga e contínua regulação não impediu, no entanto, o desenvolvimento no país de uma imprensa atuante, independente e de grande credibilidade.

Felizmente, a carta de 1988 consolidou a liberdade de imprensa ao consignar, em seu artigo 220, que: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”; que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no artigo 5º, IV, V, X, XIII e XIV” (§1º); e que “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” (§2º), estabelecendo, expressamente, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, ser livre a “manifestação do pensamento” (artigo 5º, IV), assim como “a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” (artigo 5º, IX), assegurando “o acesso à informação” e resguardando “o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional” (artigo 5º, XIV).

Não obstante, o dispositivo acima referido igualmente asseverou serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”, garantindo, ainda, o “direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (artigo 5º, X) e o direito de resposta (artigo 5º, V).

Da mesma forma, a norma infraconstitucional que ora perfaz quatro décadas dispõe em seu artigo inaugural: “É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo, cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer” (artigo 1º, caput). Aduzindo, ainda: “aqueles que, através dos meios de informação e divulgação praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação ficarão sujeitos às penas desta lei e responderão pelos prejuízos que causarem” (artigo 12, caput).

Assim, é incontroverso que a legislação pátria, atualmente, garante à imprensa absoluta, ampla e cabal liberdade no exercício de seu valoroso mister, conquanto, concomitantemente, reprima (com absoluta razão) eventuais abusos, permitindo a responsabilização de todos aqueles que atentarem contra valores como a honra, a intimidade e a dignidade, valores estes igualmente imprescindíveis para o fortalecimento das instituições democráticas e do Estado de Direito.

Por isso, é absolutamente imperioso que a imprensa exerça essa liberdade com grande responsabilidade, limitando-se (ao veicular fatos que possam, de qualquer modo, atingir a honra, a intimidade ou a dignidade de alguém) a divulgar fatos verdadeiros e de interesse público.

Aliás, sobre isso parece não haver dissenso. O próprio Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, aprovado em congresso da Federação Nacional dos Jornalistas, em 1985, consigna que:

— “A informação divulgada pelos meios de comunicação pública se pautará pela real ocorrência dos fatos e terá por finalidade o interesse social e coletivo” (artigo 3º);

— “O compromisso fundamental do jornalista é com a verdade dos fatos, e seu trabalho se pauta pela precisa apuração dos acontecimentos e sua correta divulgação” (artigo 7º);

— “É dever do jornalista: divulgar todos os fatos que sejam de interesse público e respeitar o direito à privacidade do cidadão” (artigo 9º);

— “O jornalista deve ouvir sempre, antes da divulgação dos fatos, todas as pessoas objeto de acusações não comprovadas, feitas por terceiros e não suficientemente demonstradas ou verificadas e tratar com respeito a todas as pessoas mencionadas nas informações que divulgar” (artigo 14).

No mesmo sentido, dispõe o artigo 4º, do projeto da Nova Lei de Imprensa, que tramita no Congresso Nacional desde 1991, ser dever dos meios de comunicação social “comprovar a veracidade da informação prestada, recorrendo, sempre que possível, a diversas fontes e garantindo a pluralidade de versões das partes que tiverem relevante participação nos fatos noticiados”.

A preocupação com o desapego à verdade e o descaso com a dignidade e a honra alheia, no entanto, fez surgir, mais recentemente, o projeto de Lei 257/05, de autoria do senador Marcelo Crivella, também em trâmite no Congresso Nacional, que acresce ao artigo 12, da Lei 5.250/67, o seguinte parágrafo:

— “Parágrafo2º — Os meios de comunicação e divulgação referidos no parágrafo 1º deverão, previamente à publicação de notícia que impute a prática de condutas tipificadas como ilícito administrativo, civil, penal ou com repercussão negativa sobre a dignidade de alguém:

I — proceder à criteriosa investigação de sua veracidade, bem como da autenticidade dos documentos que porventura lhes sirvam de base;

II — levá-la ao conhecimento daqueles a quem ela se refira, dando oportunidade de manifestação, em tempo hábil antes de sua veiculação”.

O referido projeto de lei prevê, ainda, a majoração das penas cominadas nos artigos 20 a 22, da Lei de Imprensa (que tratam, respectivamente, da calúnia, da difamação e da injúria), quando tais crimes forem praticados com inobservância do disposto no parágrafo descrito acima.

Como justificativa para a pretendida alteração legislativa, afirmou-se que “o mínimo que se pode esperar, antes da publicação de uma notícia lesiva à honra das pessoas, é a averiguação da consistência, seriedade e idoneidade das informações e elementos que a fundamentam, bem como a oitiva do que o implicado tem a dizer sobre elas, até mesmo em homenagem a princípios básicos de justiça”.

O projeto continua tramitando (ora na Comissão de Educação) perante o Senado Federal. Seja qual for o deslinde, entretanto, uma certeza nos acorre: a imprensa deve ser livre, assim como a honra e a dignidade devem ser respeitadas. A divulgação de fatos verídicos e de interesse público é dever de cada jornalista e direito de toda a sociedade. O resto, no entanto, é abuso e, nos termos da lei, deve, sem dúvida alguma, ser continuamente reprimido.

 é advogado especialista em Direito Penal. Foi diretor do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e presidente do Movimento de Defesa da Advocacia.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2007, 15h46

Comentários de leitores

7 comentários

Dr. Band, o sr. me parece um pouco com o Dr. Fr...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Dr. Band, o sr. me parece um pouco com o Dr. Frits, famoso medium dos anos 70 que curavam as pessoas. Porem ele se identificava nas suas encarnações aos mortais. O que faço ou deixo de fazer quase sempre não é o tema deste forum. Mas ja que insiste, sou motorista de caminhão com especialidade em poderes CORRUPTO da nova republica. DEMAGOGIA & OPORTUNISMO HEDIONDO. Os Estados da Federação não devem ter autonomia sobre legislação Penal ou de qualquer ordem. Isso na verdade é uma atitude demagoga e oportunista num momento de comoção nacional. Abrem precedentes *inconstitucionais e de altíssima periculosidade. Na verdade o que os políticos almejam é viabilizar crimes passados, presentes e futuros cometidos por eles mesmos, alem de aumentar suas ingerências sobre o poder de policia, e o poder tributário transferindo ao cidadão responsabilidades do Estado. O cidadão só tem a perder e eximir de culpa o PODER JUDICIARIO e os maus políticos com essa atitude irresponsável. *Federação (Teoria do Estado) – Gênero de união de Estados de que são espécies: a Confederação e o Estado Federal. A diferença entre ambos é que na Confederação os Estados preservam sua soberania, podendo se retirar a qualquer momento, ao passo que no Estado Federal os Estados perdem sua soberania ao se unirem, submetendo-se todos a uma constituição que lhes da mera autonomia, em face do Poder Discricionário. Qualquer tentativa de legislar em separado ou propor pacotes de segurança, só é possível com respaldo na Constituição Federal. Luiz Pereira Carlos.

Caro Dr Carlos Augusto Infelizmente para ser...

Band (Médico)

Caro Dr Carlos Augusto Infelizmente para ser jornalista, na minha opinião, precisa ser formado em faculdade. No entanto, um advogado, bem formado, e ciente de como usar a comunicação oral, é impedido de exercer tal profissão na área do direito. Motivo: falta de diploma de jornalista. Jornalista que não sabe nada de direito, medicina, engenharia, psicologia, etc., pode cobrir estas áreas, e profissionais destas áreas que entendem das respectivas não podem! É a primazia da desinformação para o cidadão exercida pelos profissionais do jornalismo, que possuem uma “leve idéia” do que estão falando! Quanto ao comerciante Luiz Pereira Carlos, pela paranóia expressa aqui, e a falta de senso de local para colocar os seus textos, já mereceria uma avaliação, independente da sua auto-avaliação megalomaníaca com que se julga. Ainda mais não se sabendo o que o mesmo pratica fora deste espaço.

Prezado Dr. Carlos Augusto. Gostaria de lhes e...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Prezado Dr. Carlos Augusto. Gostaria de lhes enviar um CD com todas as provas documentais referente a denuncia, devidamente scaneadas, tipo contratos, recibos, etc. Quanto a prisão, sou réu primario.

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