Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Quer liberdade

Condenado por posse ilegal de arma pede Habeas Corpus ao STF

O advogado de Paulo Humberto Mangini, servidor público paulista condenado a três anos de reclusão por posse ilegal de arma, entrou com pedido de Habeas Corpus, no Supremo Tribunal Federal, para se livrar do regime fechado

O Habeas Corpus foi ajuizado contra o Superior Tribunal de Justiça, que negou o mesmo pedido. O advogado alega que a primeira instância ao determinar o regime fechado, se baseou exclusivamente na gravidade do fato, mesmo reconhecendo, na própria sentença, que o réu é primário e tem bons antecedentes.

“O artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, possibilita a fixação do regime aberto para condenação que não ultrapasse o montante de quatro anos de reclusão, desde que se cuide de réu primário”, sustenta. A defesa cita ainda a Súmula 718 do STF. De acordo com o texto, “a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada”.

O advogado pede liminar para que o réu aguarde a decisão de mérito em liberdade. No mérito, quer a fixação do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade e o direito de o réu apelar de sentença em liberdade. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.

HC 90.607

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2007, 16h02

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/02/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.