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Nepotismo cruzado

TCU tem competência para analisar nomeação de servidor, diz STF

O Tribunal de Contas da União tem competência para analisar a nomeação de servidor e impor sanção nos casos de imoralidade administrativa ou desvio de finalidade. Com esse entendimento, baseado no artigo 71, II, da Constituição Federal, o ministro Eros Grau indeferiu Mandado de Segurança que pedia suspensão de ato do TCU. O órgão determinou que ocupante de cargo em comissão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região devolvesse os salários recebidos ilegalmente, bem como o pagamento de multa.

Consta nos autos que a mulher de um juiz do TRT-17 foi nomeada para cargo em comissão por outro juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Essa contratação, de acordo com o processo, caracterizou nepotismo cruzado.

Segundo o TCU, uma tomada de contas especial constatou que a servidora não prestava serviços efetivamente no TRT da 17ª e sequer comparecia ao local de trabalho, violando o artigo 19, caput e parágrafo 1º da Lei 8.112/90. O TCU diz que a servidora jamais trabalhou no TRT-1 e que “à mesma época, mantinha escritório de advocacia em Vitória (ES)”.

No Mandado de Segurança apresentado ao STF, a defesa da servidora alegou que o TCU não tem competência para analisar a nomeação e nem para impor sanção aos casos de imoralidade administrativa ou desvio de finalidade, apenas em caso de ilegalidade.

Ressaltou ainda que a servidora não administrava dinheiro público, nem era ordenadora de despesas no tribunal. Por isso, sustentou a defesa, não pode ser incluída no procedimento instaurado pelo Tribunal de Contas. Quanto à falta de apresentação de folha de freqüência, ela afirma que não era obrigada a assinar controle de ponto, em razão do cargo em comissão.

Por fim, diz que o Ministério Público propôs uma Ação Civil Pública na 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro que trata da mesma matéria.

O ministro Eros Grau acolheu, em parte, o pedido de liminar. Ele determinou que o nome da servidora não fosse incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin) e que não fosse iniciado qualquer procedimento de execução das penas pecuniárias, até o julgamento final do mandado.

No julgamento do mérito, o ministro observou que mais do que o nepotismo cruzado, discute-se a efetiva prestação dos serviços, que não teria ocorrido. Quanto a esse fato, ele afirma que a servidora não apresentou, durante a tomada de contas especial do Tribunal de Contas, documentos que comprovassem sua freqüência no trabalho.

Para Eros Grau, o TCU tem competência para julgar a matéria, com fundamento no artigo 71, II, da Constituição Federal. Concluiu ainda que a tomada de contas especial pelo TCU não configura processo administrativo disciplinar. Eros Grau lembra que a ação civil pública em trâmite não retira a competência do TCU para a realizar a tomada de contas especial.

O fato argumentado pela defesa, de que a servidora não era ordenadora de despesas no tribunal, para Eros Grau é irrelevante. Ele afirma que qualquer pessoa que causar dano ao erário está sujeita à lei. Por decisão unânime, o plenário indeferiu o MS, cassando a liminar concedida.

MS 25.880

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns ao Eg. TCU que tem se mostrado bem ate...

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Parabéns ao Eg. TCU que tem se mostrado bem atento ao problema do "nepotismo", de longa data, ainda que o assunto tenha tido maior repercussão pela imprensa recentemente, cerca de um ano atrás, com a decisão do CNJ a respeito dessa prática. Aguardemos que o Ministério Público tome medidas efetivas contra os responsáveis por tais práticas, pois até agora temos visto apenas a atuação do Eg. TCU, basicamente, e do CNJ, que, porém, andou sendo flexível em alguns casos "particulares", motivo pelo qual os parabéns estão restritos ao Eg. TCU. Aliás, por falar em CNJ, aguardemos que sua composição seja subtancialmente alterada em parte, pois está para vencer o mandato dos conselheiros pioneiros, para que o CNJ acabe por alterar concretamente abusos cometidos em tribunais de segundo grau e não fique apenas tomando medidas contra juízes de primeiro grau, especialmente depois das críticas do Senador baiano Antonio Carlos Magalhães e da Associação dos Juízes pela Democracia, onde revela que o CNJ frustou muitas das expectativas, pois em certos casos apenas consolidou algumas práticas, algo que não faria necessário o surgimento do CNJ, até porque teria surgido para ir contra tais práticas. Seja como for, o Eg. TCU há longos anos tem mantido uma postura coerente e inibidora da práticas nocivas nas administrações dos tribunais, revelando um papel de maior eficiência que o até agora revelado pelo CNJ, não obstante termos que reconhecer que certos membros do CNJ, que infelizmente são minoria, pelo menos ainda, tenham se esforçado e merecem, esses conselheiros, dentre os quais destacamos Paulo Schmidt, Eduardo Lorenzoni, Jirair Meguerian e Joaquim Falcão, nossos cumprimentos pelo relevante desempenho no CNJ. Infelizmente, esses esforçados Conselheiros ainda são minoritários; aguardemos que estes sejam mantidos e que as alterações sejam feitas no sentido de mudar o que precisa ser mudado no CNJ. No que se refere ao Eg. TCU, temos apenas a parabenizar. Atenciosamente, Maurizio Marchetti

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