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Vitória da Previdência

Supremo entende que pensão integral por morte só depois de 1995

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O Supremo Tribunal Federal decidiu por sete votos a quatro dar um alívio para a Previdência Social impedindo que pensões concedidas antes de 1995 cheguem a 100% do salário benefício do segurado morto. “Isso nos tira uma grande preocupação com este possível esqueleto que vinha rondando as contas do INSS”, afirmou o ministro da Previdência, Nelson Machado, presente na sessão desta quinta-feira (8/2) no STF.

De acordo com o Ministério da Previdência Social, caso o Supremo tivesse votado a favor dos pensionistas, a estimativa de impacto imediato era de R$ 8 bilhões e de R$ 40 bilhões para pagamentos futuros. Seguindo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, a maioria dos ministros entendeu que efeitos da Lei 9.032/95, que alterou o salário mínimo e o valor da pensão por morte, não poderiam retroagir para serem aplicados a pensões concedidas antes da vigência desta lei.

Sete ministros acolheram os Recursos Extraordinários apresentados pelo INSS: Gilmar Mendes (relator), Ricardo Lewandowski, Carmén Lúcia, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ellen Gracie. Ficaram vencidos os ministros Eros Grau, Ayres Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence.

“A lei que implicou a majoração das pensões versou a apanhar situações pretéritas? A resposta é negativa”, afirmou o ministro Marco Aurélio, que votou com a maioria. “A majoração chegando-se a 100% diz respeito a situações jurídicas constituídas após a lei não havendo eficácia retroativa, o que contraria a rigidez da carta da República e significa um retrocesso”, disse, ainda, o ministro.

Os ministros apreciavam dois recursos extraordinários, leading cases, cujo resultado norteará os futuros julgamentos sobre o caso e seria aplicado imediatamente a outros 4.909 processos. Como a sessão desta tarde se estendeu por mais de três horas, a presidente da Corte, ministra Ellen Gracie resolveu deixar para amanhã o julgamento em bloco.

O julgamento desses recursos foi interrompido no ano passado por um pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto, que hoje trouxe voto longo acompanhando a divergência aberta anteriormente pelo ministro Eros Grau.

Para a divergência não há ofensa ou violação ao ato jurídico perfeito. Também argumentou a divergência que estão previstas fontes de custeio para tal ajuste. “Não há nenhuma dúvida de que o legislador se preocupou e observou o artigo 195 da Constituição, encontrando e enumerando as fontes de custeio”, afirmou o ministro Cezar Peluso. Ele fez coro ao ministro Britto: “O silêncio da lei só pode significar tratamento isonômico a todos os beneficiários do sistema previdenciário”.

A pensão por morte é uma forte candidata a ganhar, no futuro, uma súmula vinculante. Para edição de súmula é preciso um entendimento pacífico sobre o tema, que já tenha sido julgado inúmeras vezes.

Margem da lei

Podem receber a pensão por morte o marido ou mulher do pensionista morto, bem como seu dependente até 21 anos de idade ou sem limite de idade, se for incapaz. Os pais também têm direito à pensão por morte se forem dependentes do morto e o irmão menor de 21 anos ou inválido.

A enxurrada de ações na Justiça começou alguns anos depois de aprovada a Lei 9.032/95 que alterou o salário mínimo e o valor da pensão por morte. Depois da lei o valor passou a ser de 100% do salário de benefício, calculado na média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição corrigidos monetariamente.

Com nova alteração vinda na Lei 9.528/97, o valor das pensões por morte passou a ser de 100% sobre a aposentadoria e os pensionistas passaram a receber exatamente o mesmo valor que o segurado recebia. Antes das alterações legislativas o valor das pensões era de 80% do salário do segurado.

A Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap), que acompanhava sessão no Supremo, conta que as primeiras ações da entidade em todo o país começaram em 2002. Hoje a Cobap informa que tem 25 mil ações julgadas em primeira instância favoráveis ao contribuinte.

A Cobap, como outras entidades de representação dos aposentados e pensionistas defendem a pensão integral independente da aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício. De acordo com o advogado da entidade, Osório Evandro de Oliveira, o rombo na previdência pode ser R$ 4 bilhões caso todos os aposentados entrem na Justiça reclamando o benefício.

A União alega, sobretudo, que os benefícios devem ser regidos por lei vigente à época da concessão em respeito ao principio do ato perfeito jurídico, apoiada no artigo 5º, inciso 36 da Constituição — “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Argumenta também o fato de que não há fonte de custeio prevista para arcar com o aumento das pensões, de acordo com artigo 195, parágrafo 5º da Constituição Federal. “Nenhum beneficio ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, ou seja, sem receita não pode haver despesa.

Em dezembro do ano passado, o ministro Gilmar Mendes chegou a decidir que o Supremo não deveria mais receber nenhum recurso sobre a revisão da pensão. As apelações deveriam ficar sobrestadas nas instâncias inferiores até que o Plenário decidisse, de uma vez por todas, a questão. Na ocasião, Gilmar Mendes considerou a medida necessária porque, segundo ele, a corte já tinha mais de 10 mil recursos sobre o assunto. Só o seu gabinete tinha recebido 1,4 mil processos.

A ferramenta que impede que recursos sobre assunto recorrente cheguem ao Supremo está prevista na Lei 10.259/01, que estabelece as regras aplicáveis ao Recurso Extraordinário contra decisão de Turmas Recursais dos Juizados Especiais, e no Regimento Interno do STF. Já foi usada uma vez pela corte, na questão da atualização monetária das contas do FGTS.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2007, 17h41

Comentários de leitores

17 comentários

Como ficam os processos já ganhos pelos pension...

ADRIANO (Bacharel - Tributária)

Como ficam os processos já ganhos pelos pensionistas nos JEFs? Terão algum problema? Vão ser respeitado seus direitos da "coisa julgada". Ou serão acolhidos a não receberem o que ganharam? E os atrasados que já foram feitos os calculos e os pensionista que já desistiram do valor superrior a alçada e que já notificaram o INSS à despositar estes "atrasado" e corrigir os vencimento? Como ficarão estes? Vão respeitar o instituto da coisa julgada? Ou acharão brechas para se discutir novamente e deixar o pensionista "à ver navios" sem respeitar o direito adiquirido em julgamento? Peço aos doutos no assunto que me elucidem sobre o assunto, pois pelo visto, minha avozinha de seus 80 anos pode ver seu direito desrespeitado. Se é que exite direito ao idosos, aposentados ou pensionistas que não sejam da cúpula de alto escalão. Aguardo resposta. jurisad@hotmail.com

BRASILEIROS CONVIVEM ETERNAMENTE NESSE FAZ DE C...

Pirim (Outros)

BRASILEIROS CONVIVEM ETERNAMENTE NESSE FAZ DE CONTA "DE LEIS", EM QUE UM PODER QUERENDO, AO SEU BEL PRAZER, FAZ ESTRAGOS, INOPINADAMENTE!. QUE BASTA O COMPARECIMENTO DE ALGUM MINISTRO DE ESTADO DO PODER EXECUTIVO, ALÍ PRESENTE, FICA UM JUDICIÁRIO (PODER MAIOR DO JUDICIARIO) REFÉM E A REBOQUE... FAZENDO A MAIS PROFUNDAS DAS INJUSTIÇAS! E QUE SE DANE OS CONTRIBUINTES PAGANDO A MAIS ALTA CARGA TRIBUTÁRIA DO MUNDO, FIM DAR-LHE A LUXURIA, CRIADO PELOS TRÊS PODERES DA REPUBLIQUETAS DE BANANAS!!! DURMA COM UM BARULHO DESSES!!! NÃO CONSEGUIRÁS!

Nem vou discutir aspectos jurídicos, pois esses...

rodolffogf (Advogado Sócio de Escritório)

Nem vou discutir aspectos jurídicos, pois esses, com exceção de raros ministros, não são sequer analisados. O que vale é o aspecto político. Vou simplesmente sugerir a um dos autores de uma das maiores injustiças do Judiciário brasileiro e que é chegado numa bravata: Sr. Ministro (vcs sabem quem), será que o senhor troca seu salário de ministro do STJ por um benefício de pensão por morte? Ainda bem que temos Deus para julgá-los nas alturas!

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