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Cala a boca

Justiça de Tocantins proíbe TCE de publicar decisões na internet

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Dóris de Miranda Coutinho, que toma posse na presidência do Tribunal de Contas de Tocantins nesta quinta-feira (8/2), tem à sua espera um grave desafio. Caberá a ela reverter a decisão do Tribunal de Justiça do estado que proibiu o TCE de publicar em seu site as decisões tomadas pelos conselheiros.

A decisão da então presidente do TJ, desembargadora Dalva Magalhães, foi tomada no dia 24 de setembro do ano passado, uma semana antes da eleição. Dalva entendeu que fere o princípio da inocência, expresso no inciso LVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, a publicação de decisões em sites, ou em órgãos da imprensa, de qualquer decisão que ainda não tenha transitado em julgado.

A decisão foi dada em recurso apresentado pelo governador Marcelo Miranda (PMDB), contra a decisão do TCE que o obrigou a devolver aos cofres públicos mais de R$ 2 milhões. Assinam também a ação o secretário de Infra-Estrutura, Brito Miranda, pai de Marcelo; e Ataíde Oliveira, presidente do Departamento de Estradas de Rodagens do estado.

Dalva não ficou contente em proibir apenas a publicação das decisões referentes ao caso julgado. Estendeu o efeito da liminar para todos os atos do Tribunal de Contas. Desde setembro do ano passado, os usuários do TCE só tomam conhecimento do que é determinado pela instância administrativa do órgão por meio do Diário Oficial.

A antiga administração tentou reverter a posição da desembargadora no Superior Tribunal de Justiça. A Corte, no entanto, entendeu ser incompetente para analisar o caso. O processo voltou ao Tribunal de Justiça e foi distribuidora à desembargadora Jaqueline Adorno.

Atribuições

Dalva Magalhães ainda discorreu sobre a competência do TCE. Disse que o Tribunal de Contas tem um papel fiscalizador, mas não possui autonomia política, muito menos judicial. “Dessa forma, as decisões proferidas pelos conselheiros não têm força vinculante ou obrigacional, não passando de sugestões para os administradores”.

A então presidente do TJ foi além. Ressaltou que “em nenhum caso possuiu o Tribunal de Contas competência institucional para proferir julgamento, aplicar punição e, pior ainda, decretar a inelegibilidade de quem quer que seja”.

Doris Coutinho já prepara um recurso para mudar a decisão da desembargadora. “Se fosse mera instância administrativa, o TCE não tinha ‘tribunal’ no nome. O próprio ministro Ayres Britto já reconheceu isso. Certamente, vamos mudar a decisão”.

Caso concreto

Em 20 de setembro, o TCE obrigou Marcelo Miranda, Brito Miranda, e Ataíde de Oliveira a devolver aos cofres públicos a primeira parcela de R$ 2 milhões pagos por meio do chamado Apostilamento (atualização de contrato), para a empresa Warre Engenharia e Saneamento. O Pleno do TCE ainda aplicou multa de R$ 5 mil a cada um dos responsáveis, “por grave infração à norma legal”.

De acordo com o processo, a penalidade foi aplicada porque o governo de Tocantins autorizou, em março de 2003, o pagamento de R$ 2 milhões de um total de R$ 13 milhões à empresa Warre Engenharia e Saneamento. Segundo o TCE, esses contratos já estavam devidamente quitados.

Os contratos foram firmados pela então Secretaria de Viação e Obras Públicas com as empresas CR Almeida Engenharia e Construções e Construtora Queiroz Galvão S/A, ambos sub-empreitados à Warre Engenharia.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

4 comentários

Lamentável. Lembra as tristes velharias do temp...

Paolillo, Sidney (Advogado Associado a Escritório)

Lamentável. Lembra as tristes velharias do tempo da censura! Será dessa forma que enquanto nação iremos avançar na gestão honesta e eficiente da res pública? Difícil acreditar. O homem público, diferentemente do particular, deve sim se sujeitar a critérios diferenciados de publicidade de seus atos e suas consequências, suportando o ônus da avaliação popular, pois que para isso escolheu a vida pública. O Direito sempre foi e sempre será o sopesar de diferentes princípios e o Juiz sábio é aquele que consegue o melhor equilíbrio possível tendo sempre em mente o interesse maior da coletividade.

Transparência zero. Sigo o voto do relator Ju...

Luismar (Bacharel)

Transparência zero. Sigo o voto do relator Junior de Maringá.

Sem entrar no mérito, trata-se de caso estranho...

Armando do Prado (Professor)

Sem entrar no mérito, trata-se de caso estranho de censura.

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