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Dívida quitada

Suspensa ação penal contra ex-prefeito de Vila Velha

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar que suspendeu a Ação Penal contra o ex-prefeito da cidade de Vila Velha (ES), Jorge Alberto Anders. O ex-prefeito responde por prestar falsa informação na declaração de Imposto de Renda, em 1996.

Anders é acusado de esconder a venda de um imóvel no valor de R$ 168 mil e a compra de dois imóveis rurais. Em julho de 2003, o ex-prefeito aderiu ao Programa de Parcelamento Especial para quitar o débito fiscal. Por isso, pediu a suspensão da ação.

O ministro Joaquim Barbosa votou pela concessão do pedido. “O parcelamento do crédito tributário implica automaticamente a suspensão do processo, assim como do prazo prescricional da pretensão punitiva do estado”, afirmou o ministro.

HC 86.465

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2007, 0h01

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