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Processo irregular

STJ manda Ministério da Fazenda pagar aposentadoria a servidor

O Superior Tribunal de Justiça determinou que o Ministério da Fazenda volte a pagar aposentadoria para um funcionário, alvo de processo administrativo irregular. A decisão é do ministro Francisco Peçanha Martins, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça.

O servidor foi processado nas esferas administrativa e penal por prática de improbidade administrativa e corrupção, crimes pelos quais foi condenado, em 1999, a cinco anos de reclusão. Na data da sentença, o servidor tinha mais de 75 anos de idade. Por isso, foi beneficiado pela redução do prazo de prescrição da pena à metade. Como o crime foi cometido em julho de 1991, o aposentado acabou não cumprindo a penalidade por esgotamento do prazo legal.

Na esfera administrativa, o processo foi instaurado em junho de 1993. A comissão de inquérito foi instalada dois dias antes da publicação da portaria que autorizou a abertura do processo administrativo, o que gerou irregularidade. Houve, inclusive, diversas prorrogações do prazo para conclusão do processo.

A Divisão de Ética e Disciplina do Ministério da Fazenda e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional chegaram a recomendar a anulação do processo administrativo. Mesmo assim, o ministério prosseguiu com o inquérito, que culminou na aposentadoria do servidor.

O ministro Peçanha Martins concedeu a liminar para manter o pagamento da aposentadoria, por considerar que prescreveu a punição na esfera administrativa.

MS 12.557

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2007, 10h56

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