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Sem efeito suspensivo

Recurso Extraordinário não dá direito a recorrer em liberdade

O benefício de recorrer em liberdade não se aplica aos recursos especiais e extraordinários porque não têm efeito suspensivo, e portanto não ofendem o princípio da presunção de inocência. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal para negar o pedido de Habeas Corpus de dois condenados por homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e emboscada.

Os réus foram condenados pelo Tribunal do Júri do Pará. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça. Foram expedidos mandados de prisão. A defesa já entrou com pedido de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, mas o pedido foi indeferido.

No Supremo, o argumento foi de que os condenados estão sofrendo constrangimento ilegal, por terem sido expedidos mandados de prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

O relator, Ricardo Lewandowski, não acolheu o argumento. Além de citar o entendimento da ministra Ellen Gracie, considerou que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada conforme o artigo 312 do Código do Processo Penal — garantia da ordem pública.

Os ministros Carlos Ayres Britto e Cármen Lúcia acompanharam o relator. Marco Aurélio divergiu. Afirmou que o recolhimento dos réus à prisão, nesse caso, contraria o princípio da não-culpabilidade. Ele foi acompanhado pelo ministro Sepúlveda Pertence, que acrescentou que nem a gravidade do fato imputado nem a intuição da culpabilidade justificam a antecipação da pena, antes de transitada em julgado. Assim, por três votos contra dois, a 1ª Turma indeferiu os pedidos de HC.

HC 89.175

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

3 comentários

Hoje, 13/02/07, o STF, por suas duas Turmas, nã...

Valter (Outro)

Hoje, 13/02/07, o STF, por suas duas Turmas, não admitiu a execução "provisória" da pena, ou seja, é permitida apenas nos casos de cautelaridade, e.g. art. 312 do CPP.

Nesse caso existe decreto de prisão preventiva ...

Luismar (Bacharel)

Nesse caso existe decreto de prisão preventiva e fundamentação de acordo com o art. 312 do CPP e mesmo assim, Marco Aurélio e Pertence divergiram! É muita liberalidade! Tratando os lobos com tanta gentileza, pobres de nós, as ovelhas!

Há de se atentar que pelo menos quatro ministro...

Valter (Outro)

Há de se atentar que pelo menos quatro ministros da Segunda Turma tem decidido de modo diferente, concedendo, em casos como o acima noticiado, a ordem de HC.

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