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‘Tetos diferenciados’

AMB recorre ao STF contra subteto da magistratura estadual

A Associação dos Magistrados Brasileiros recorreu, nesta quarta-feira (7/2), ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que determinou que os tribunais de Justiça estaduais respeitem o teto salarial dos servidores de R$ 22,11 mil.

O argumento da AMB é de que houve discriminação porque o CNJ criou tetos diferenciados para a magistratura federal e estadual.

De acordo com a associação, na estrutura do Poder Judiciário no Brasil, o STF ocupa a posição mais elevada na hierarquia. Logo abaixo vêm o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho. Abaixo desses tribunais, em um mesmo patamar, estão os tribunais regionais do trabalho; os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça dos estados.

Embora constitucionalmente esses três tribunais estejam no mesmo grau de hierarquia da estrutura do judiciário brasileiro, e por isso os desembargadores federais do trabalho e dos estados tenham a mesma remuneração máxima — isto é R$ 22.111,25 — a decisão do CNJ permite que os juízes membros dos tribunais regionais federais e dos tribunais regionais do trabalho recebam verbas legalmente admitidas (a gratificação por exercício de presidência de tribunal, por exemplo) até o teto de R$ 24,5 mil, explica a AMB.

Já aos desembargadores estaduais ficou proibida a possibilidade de recebimento de verbas constitucionalmente autorizadas (como esta mesma gratificação pelo exercício de presidência de tribunal) acima do teto de R$ 22.111.

“O subteto coloca a magistratura estadual em um patamar inferior à magistratura federal”, diz Rodrigo Collaço, presidente da AMB. Segundo ele, além de violar cláusulas pétreas concernentes à estrutura do Judiciário, a diferença ofende os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade.

A decisão de fixar o subteto da magistratura foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça no dia 31 de janeiro. O Conselho baseou seu entendimento em decisão do Supremo Tribunal Federal que impediu que os procuradores estaduais tivessem o teto de R$ 24,5 mil. O CNJ considerou que a decisão do STF unifica um teto específico para União e Estados.

O CNJ já determinou o corte dos salários excedentes ao teto nos tribunais de Justiça do Acre, Amapá, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Paraíba e Maranhão. Além disso, pediu a abertura de processo administrativo para apurar se houve negligência em relação à determinação anterior. Ainda faltou analisar os argumentos dos tribunais do Distrito Federal, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Pará, Santa Catarina e Rondônia.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2007, 19h18

Comentários de leitores

2 comentários

Enquanto alguns magistrados se degladiam por sa...

jorgecarrero (Administrador)

Enquanto alguns magistrados se degladiam por salários - pagos pelo povo brasileiro - a justiça brasileira continua sofrendo de falta de non sense, de credibilidade, de ação...

Andou bem a AMB. Espero que a CONAMP lhe siga o...

prosecutor (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Andou bem a AMB. Espero que a CONAMP lhe siga os passos. Já disse antes, repito: tudo tem como pano de fundo desestimular o ingresso nas carreiras do MP e Magistratura bandeirante. Querem gente que "faça o serviço" por uns trocados e sem contestá-los. Sabem que o mais novo magistrado paulista, que um promotor substituto, dá aula em qualquer ramo do direito aos "conselheiros". Esses integrantes dos conselhões - exceto, óbvio, aqueles que os presidem (?) - aqui, em São Paulo, não seriam qualificados para julgar concurso de bolos em aula de culinária. Alguns deles, que hoje pelejam contra supersalários em São Paulo (cerca de 13 ou 14 mil líquido para desembargador) são eternos freqüentadores das "listas de reprovados".

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