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Novos panoramas

Especialista discute Supersimples e licitações em Curitiba

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, mais conhecida como Lei do Supersimples (LC 123/06), trouxe diversas inovações que prometem facilitar o acesso dessas empresas aos mercados das compras governamentais.

Para tratar do assunto, a LEX Editora promoverá, na próxima quarta-feira (14/2), em Curitiba, a palestra Lei do Supersimples: Ampliando o espaço das pequenas empresas nas licitações. O palestrante será o advogado e consultor de empresas Jonas Lima, sócio da Palomares Advogados e autor do livro A defesa da empresa na licitação.

Serviço

Data: 14 de fevereiro

Horário: 9h às 12h

Local: Centro de Treinamento: LEX (PR) - Rua Visconde do Rio Branco, 1.322 - 9º andar - Centro Curitiba – PR

Informações e inscrições: (41) 2169 1500 / 1530

Programa

— A definição de microempresa e empresa de pequeno porte

— O fundamento para o tratamento diferenciado

— O princípio da igualdade de tratamento e a nova lei

— O acesso aos mercados nas aquisições públicas

— A comprovação de regularidade fiscal apenas no momento do contrato

— O critério de desempate com preferência para as pequenas empresas

— O tratamento diferenciado em matéria de empenhos não pagos

— As licitações de até R$ 80 mil exclusivas para as pequenas empresas

— A possibilidade de subcontratação das pequenas empresas pelas grandes

— As cotas para pequenas empresas nos bens e serviços de natureza divisível

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2007, 0h01

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