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Benefício da verticalização

TRE-AM invalida coligação e Artur Virgílio Bisneto é eleito

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas decidiu invalidar a coligação estadual Unidos Venceremos (PSL e PRP). Com a decisão, os votos dados aos dois partidos foram recontados apenas para os respectivos. A recontagem alterou os cálculos dos quocientes eleitorais.

A decisão tem respaldo no princípio da verticalização. Segundo regra do TSE, os partidos não podem fazer, nos estados, coligação diferente da feita em nível federal. As legendas podem deixar de se unir nos estados, mas não fazer alianças diferentes daquelas firmadas no plano nacional.

A primeira conseqüência foi a eleição do candidato Artur Virgílio Bisneto (PSDB) — filho do senador Arthur Virgílio, líder do PSDB no Senado. Com 14 mil votos, ele era o primeiro suplente do partido. Bisneto foi empossado deputado estadual na Assembléia Legislativa do Amazonas na quinta-feira (1/2).

Quem perdeu a vaga foi Donmarques Mendonça (PRP), que havia sido eleito em 15º lugar, com 17,6 mil votos. O Amazonas elegeu 24 deputados estaduais.

A juíza Nélia Caminha Jorge, relatora do processo, considerou a decisão do TSE que validou o registro de candidatura de Ana Maria Rangel (PRP) à Presidência da República. O PSL tinha Luciano Bivar como candidato a presidente.

Nélia destacou que "a regra da verticalização impede a formação de coligação para as eleições majoritárias e proporcionais nos estados entre partidos que sejam oponentes nas eleições presidenciais, conforme acórdão abaixo transcrito: partido político que tenha candidato à eleição presidencial não poderá celebrar coligações para disputar eleições majoritárias ou proporcionais nos estados e no Distrito Federal, com outros partidos que disputem, isoladamente ou em coligação, a eleição presidencial”.

Desta forma, o Tribunal Regional entendeu que os dois partidos da coligação (PRP e PSL) tinham candidatos próprios a presidente. Da decisão, cabe recurso ao TSE.

Leia decisão

Acórdão: 026/2007

Processo: 393/2006 - Classe V

Embargos de Declaração em Impugnação

Embargante: Arthur Virgílio Bisneto (PSDB)

Embargados: Donmarques Mendonça (PRP) e coligação “Unidos Venceremos”

Relatora: juíza Nélia Caminha Jorge

EMENTA: Embargos de Declaração. Impugnação. Pedido de Assistência. Deferimento. Tempestividade. Preclusão Consumativa. Preclusão Temporal. Não-ocorrência. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Questão de Ordem Pública. Preclusão. Não Ocorrência. Verticalização. Inobservância.

1. Deferem-se os pedidos de assistência, uma vez obedecidos os requisitos legais.

2. Considerando que os presentes autos não discutem registro de candidatura, mas sim a legalidade da coligação “Unidos Venceremos”, aplica-se a regra geral de que as decisões passam a surtir efeito após a sua publicação no Órgão Oficial. Art. 274 do Código Eleitoral.

3. Admite-se a oposição de embargos de declaração e recurso especial, devendo este ser ratificado posteriormente, após o julgamento dos aclaratórios. Precedente do Eg. TSE.

4. Inocorrência da preclusão temporal, eis que o artigo invocado não se aplica ao caso dos autos.

5. As questões relevantes, de ordem pública, podem ser suscitadas em Embargos de Declaração, pois não convalidam nem se sujeitam à preclusão.

6. A regra da verticalização impede a formação de coligação para as eleições majoritárias e proporcionais nos estados entre partidos que sejam oponentes nas eleições presidenciais. Art. 6º. da Lei nº. 9.504/97.

7. Se a, à época, a pré-candidata não atendia a todos os requisitos necessários, o seu registro deveria ter sido indeferido. Todavia, o mesmo foi deferido, mesmo que sob condição, tendo transitado em julgado e, assim, permanecerá até que haja uma declaração definitiva do próprio TSE de que uma das condições a que estava sujeito não foi atendida, o que ainda não ocorreu. 8. Conhecimento e Provimento dos Embargos de Declaração.

Vistos, etc

(...)

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos (fls. 346-360) opostos por Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Bisneto em face do Acórdão TRE/AM nº. 795/2006 que, por maioria de votos e em consonância com o parecer ministerial, decidiu pelo não conhecimento do pedido de impugnação formulado pela Coligação “Amazonas para Todos”, ante a ocorrência da preclusão.

O Requerente, alega, inicialmente, que tem interesse jurídico na solução do feito, eis que do resultado do julgamento dos autos: ou será diplomado deputado estadual ou lhe restará a primeira suplência, requerendo, ao final, seja admitido no feito como assistente litisconsorcial.

Intimada para se manifestar sobre o pedido de admissão formulado por Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Bisneto, na qualidade de assistente litisconsorcial, a Coligação “Unidos Venceremos” impugnou o pedido (fls. 411-416), aduzindo, em síntese, a inexistência de relação jurídica entre o pretenso assistido e/ou o seu adversário a ser resolvida pela decisão prolatada na demanda e a impossibilidade da admissão do ora impugnado na lide, em face da ocorrência da coisa julgada.

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Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Bisneto? A plutocracia se perpetua como se mona...

Armando do Prado (Professor)

Bisneto? A plutocracia se perpetua como se monarquia ainda fôssemos.

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