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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

Depois de atingir um índice de congestionamento de 88% no início de 2006, comparável ao dos tribunais mais lentos do país, o Conselho Nacional de Justiça conseguiu limpar a pauta e reduziu a taxa para 32%. Assim, resolveu 2,2 mil dos 3,2 mil casos enviados desde sua criação. A corregedoria, que recebeu 1,5 mil dos processos, mas ainda não proferiu nenhuma condenação, teve um índice de congestionamento maior, de 41%. O resultado, que consta na prestação de contas levada pelo CNJ ao Congresso Nacional na sexta-feira (2/2), é atribuído a melhorias internas no processamento das causas. A informação é do jornal Valor Econômico.

Uso condicionado

Reportagem do Valor informa que a Receita Federal está finalizando uma instrução normativa para exigir que as empresas estejam habilitadas à Linha Azul para poderem solicitar a entrada no Regime Especial de Entreposto Industrial (Recof). O objetivo é estimular a Linha Azul, regime que permite o desembaraço aduaneiro expresso nos portos e aeroportos do país. Hoje, somente 17 empresas estão habilitadas no sistema, mas a Coordenadoria de Administração Aduaneira (Coana) estima que cerca de mil empresas poderiam fazer parte dele.

Chile x Brasil

Um processo de uma franquia chilena da desenvolvedora de softwares de gestão empresarial brasileira Datasul, que corre contra a franqueadora na 1ª Vara Cível de Joinville, em Santa Catarina, pode ser um dos primeiros casos envolvendo um franqueador brasileiro e uma franquia estrangeira julgados pelo direito brasileiro. O usual é multinacionais estrangeiras encararem processos de franquias brasileiras ou mesmo de franqueados brasileiros contra franqueadores do próprio país, informa o Valor.

Fora do ar

De acordo com reportagem do DCI, a Viacom Inc., empresa de mídia controlada pelo bilionário Sumner Redstone, exigiu que o YouTube, divisão do Google Inc., remova de seu site mais de 100 mil vídeos cuja exibição não foi autorizada. O YouTube não está disposto a fechar “um acordo justo” para disponibilizar o conteúdo da Viacom, disse a empresa. Ao comprar o YouTube, em novembro, o Google reservou mais de US$ 200 milhões para se proteger de processos.

Formação de cartel

A Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, em conjunto com a Advocacia-Geral da União e a Polícia Federal, fez no último dia 1°, uma operação de busca e apreensão de documentos em empresas e associações do setor de cimento do país. A secretaria obteve informações sobre a formação de um suposto cartel entre essas empresas com a finalidade de fixar preços de cimento e concreto, dividir os mercados de maneira regional, mapear e manipular a clientela e impedir a entrada de novos concorrentes. A informação é do DCI.

Caso Parmalat

A Justiça paulista começou a julgar na semana passada se a Parmalat poderá apresentar um novo plano de recuperação aos seus credores. Por enquanto, com o voto de dois desembargadores do total de três, a gigante do setor alimentício leva vantagem. Segundo a Gazeta Mercantil, a intenção da empresa, de acordo com o advogado que a representa, é repassar aos credores todos os ativos da companhia, inclusive, um crédito de € 1 bilhão que a empresa cobra na Justiça do Credit Suisse First Boston.

Segredo da Coca

Um júri americano declarou na sexta-feira (2/2) que Joya Williams, ex-secretária da Coca-Cola, acusada por roubar segredos empresariais da companhia e planejar a venda à empresa rival PepsiCo, deve ser condenada a pena de 10 anos de prisão. Não foi fixada, no entanto, uma data para a sentença ser decretada, informa a Gazeta Mercantil.

Depoimento marcado

A advogada Carla Cepollina, prestará nesta segunda-feira (5/2), às 14h30, seu primeiro depoimento à Justiça de São Paulo como ré no processo criminal sobre o assassinato do coronel Ubiratan Guimarães, em setembro de 2006. Carla, então namorada de Ubiratan, é acusada de homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e sem dar chance de defesa à vítima. Ela nega a autoria do crime, informa a Agência Estado

Compra do dossiê

Ao concluir a investigação sobre as negociações de emissários petistas para comprar um dossiê contra políticos tucanos, a Polícia Federal não informou que um dos personagens centrais da trama fez contato com o departamento de inteligência da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), do Ministério da Justiça.

Destacado por petistas que atuavam na campanha de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para pagar pelo dossiê, o agente da PF aposentado Gedimar Passos trocou telefonemas com o chefe da inteligência da Senasp, José Hilário Medeiros, que também é agente da Polícia Federal. A informação é da Folha de S. Paulo.

Reforma ministerial

A Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo informam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva começa pelo Ministério da Justiça a definir a reforma ministerial — que só deverá estar completa em março. Ele terá reunião hoje, ao meio-dia, com o Conselho Político e a seguir, em caráter reservado, com o ministro demissionário Márcio Thomaz Bastos, com quem discutirá alternativas para a pasta. O primeiro nome é o do ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, mas resistências, dentro e fora do PT, podem adiar a definição.

Acima do teto

A ofensiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra os supersalários do Judiciário vai afetar diretamente um poder que passava à margem da polêmica, os Tribunais de Contas, onde também há contracheques encorpados por verbas de gratificação e outras vantagens que ultrapassam o teto constitucional.

Segundo reportagem do Estado S. de Paulo são 232 os conselheiros de contas em atividade nos estados e nos municípios. Estimativa extra-oficial indica que cerca de 50 deles ganham acima do teto estadual (R$ 22,1 mil) e até do nacional (R$ 24,5 mil). Os conselheiros que furam o teto já esboçam reação a eventuais cortes. Publicamente eles declaram que vão acatar de imediato o aperto, mas nos bastidores dizem que não vão admitir perdas.

É importante ressaltar que o CNJ não tem nenhum poder sobre o Tribunal de Contas. O que faz com que a decisão do CNJ tenha a influencia sobre o TCU é que os salários dos conselheiros do Tribunal de Contas é vinculado aos dos juízes.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2007, 10h18

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