Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dívida da Petrobras

Dinheiro devido pela Petrobras a Duda Mendonça fica bloqueado

O publicitário Duda Mendonça não conseguiu garantir o pagamento dos R$ 700 mil que a Petrobras deve à sua agência. O Supremo Tribunal Federal arquivou o Mandado de Segurança apresentado contra decisão do Tribunal de Contas da União, que bloqueou o pagamento. Para o TCU, a dívida contraída pela estatal é indevida e desnecessária. Isso porque, argumenta na decisão, o serviço de distribuição de propaganda dispensa o trabalho de agência de publicidade.

O TCU concluiu que “tal interpretação estaria ferindo os princípios da eficiência e do interesse público, tendo em vista que, em alguns casos, tal intermediação é onerosa e o serviço que está sendo remunerado não necessita da intermediação das agências”.

Na ação, os advogados de Duda Mendonça alegaram que o bloqueio do valor estaria provocando problemas de fluxo de caixa. Além disso, afirmaram que o não pagamento pelos serviços prestados prejudicou o repasse a outras empresas contratadas pela agência.

Para decidir, a ministra Ellen Gracie pediu informações ao TCU. Constatou que Duda Mendonça já ajuizou recurso no próprio TCU contra a decisão. A ministra concluiu que “tal circunstância torna inadmissível a ordem pleiteada”, pois o TCU ainda não apreciou o recurso.

MS 26.337

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2007, 16h29

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/02/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.