Consultor Jurídico

Recurso como dever

Entrevista: Álvaro Augusto Ribeiro Costa, advogado-geral da União

Por 

ConJur – E no contencioso?

Álvaro Ribeiro Costa — No plano contencioso, a AGU atua em toda a Justiça Federal, desde as varas interiorizadas até o Supremo Tribunal Federal. Atua também através da Procuradoria-Geral Federal junto aos órgãos da administração indireta. Em algumas questões de contencioso a presença da AGU se revela de uma maneira mais visível. A AGU está presente também na aplicação de políticas públicas. Desde a reforma da previdência, a reforma tributária, a reforma do judiciário, as questões indígenas, as relativas ao setor elétrico e ao petróleo. Quando estes temas afloraram questões levadas ao Supremo ou a outros níveis do judiciário, a atuação da AGU foi, e teve que ser decisiva.

ConJur – Tem algum tema que o senhor destacaria por sua dificuldade ou vulto econômico?

Álvaro Ribeiro Costa — Se as questões chegam à AGU é porque houve divergência, ou porque as partes interessadas já levaram a questão a juízo, dando uma dimensão maior. Essas divergências podem ser econômicas, políticas, administrativas, financeiras e, quase todas, são de elevadíssima importância. A AGU atua num campo de erupção de vulcões. A nossa função é justamente apagar fogo, espalhar cinzas, isolar aquilo que não pode ser contaminado.

ConJur – E as dificuldades na defesa do erário? Como foi a evolução deste trabalho desde que o senhor assumiu a AGU?

Álvaro Ribeiro Costa — A AGU foi criada de forma, historicamente, circunstancial. Não houve um projeto que levasse em conta a dimensão da tarefa. É como se nós estivéssemos consertando um avião no meio da batalha aérea. Essa dificuldade de ajuste, de construir ou continuar a construção institucional em meio à própria guerra é uma das maiores dificuldades, e isso traz problemas na atividade do dia-a-dia. Há também um descompasso na atuação que se faz no Judiciário. Isso porque em toda atividade judiciária, especialmente na Justiça Federal e nos Tribunais Superiores, se faz necessária a presença da AGU, mas não houve e não tem havido um planejamento harmônico. São criadas, por exemplo, inúmeras varas na Justiça Federal sem que se planeje, paralelamente, a criação e instalação de um advogado da União ou um procurador federal.

ConJur – Essa é a mesma reclamação da Defensoria Pública e do Ministério Público.

Álvaro Ribeiro Costa — Exato. E nós todos aqui trabalhamos com a idéia de que não adianta você chegar e dizer, “olha, eu quero mais um advogado”. Não. Você tem que ter um advogado, um espaço físico, um computador, e estrutura de apoio. Eu creio que isso pode mudar com a criação dos Conselhos do Ministério Publico e da magistratura. Quando eles começarem a perceber que o papel mais relevante é o de planejamento da atividade judiciária como um grande serviço público. Eles vão ter que levar em conta, e o Poder Executivo vai compreender melhor, que não adianta dar seqüência a um projeto de uma área se, ao mesmo tempo, não elabora projetos correspondentes pra outras. Esse dimensionamento e racionalização, vai permitir o crescimento e uma utilização melhor das estruturas que já existem.

ConJur – Como o senhor tem avaliado a atuação dos dois Conselhos (Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público)?

Álvaro Ribeiro Costa — Os Conselhos, em si, são um avanço muito grande. Não digo nem na parte disciplinar, mas sim no fato de que agora ilhas isoladas têm um foro. É a partir dos Conselhos que se pode ver onde está a demanda da prestação judiciária ou do Ministério Público. Verificar quando esta demanda está sendo atendida ou não, do ponto de vista quantitativo e qualitativo, e constatar, a imensa disparidade em relação a isso: areas que não estão sendo atendidas, áreas com um ótimo atendimento e áreas desatendidas. É importante essa visão de conjunto, que tira um juiz do trabalho do caso a caso e o traga à atividade jurisdicional do conjunto. Se esses Conselhos ficarem presos ao casuísmo vai se perder a grande oportunidade de contribuir para dar para uma visão de conjunto da prestação jurisdicional.

ConJur – Quanto custa um advogado para a União?

Álvaro Ribeiro Costa — Não sei. É algo que nós estamos tentando estimar. Nós não sabíamos nem quanto custava a remuneração deles. Nessa gestão, conseguimos unificar a folha de pagamento dos advogados da União e dos procuradores federais. A partir daí foi possível, inclusive, saber quantos eles são. Hoje temos 3.974 procuradores federais e 1.466 advogados da União. Em 2003, o vencimento básico deles era de R$ 4.913,14 somando o salário de R$ 3.779,34 e a gratificação de desempenho de atividade jurídica de R$ 1.133,80. Hoje eles estão recebendo R$ 10.497,56 com a gratificação já incorporada.




Topo da página

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

7 comentários

Pelo que se vê, há urgente necessidade de revis...

Rafa1981 (Advogado Assalariado - Empresarial)

Pelo que se vê, há urgente necessidade de revisão da LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93, principalmente para abranger toda a administração pública, inclusive epmresas públicas. Desse modo, a AGU se tornará mais eficaz e consistente na proteção do patrimônio público. Atualmente, constata-se nos órgãos jurídicos das diversas empresas públicas e sociedades de economia mista, grande evasão de profissionais – em sua maioria detentores do conhecimento técnico-histórico da entidade -, devido à baixa remuneração a eles concedida e à carência de oportunidades de treinamento. Neste contexto, os profissionais, sentindo-se desprestigiados e desmotivados, buscam no mercado de trabalho melhores condições, com maiores chances de crescimento profissional, intelectual e financeiro. Como se não bastasse tal risco, é sabido que a qualidade dos serviços jurídicos terceirizados tem deixado muito a desejar, não obstante o seu alto custo para a Administração. Tal situação, certamente, coloca em risco um patrimônio que, antes de tudo, é público. Outro aspecto significativo a ser apontado, consiste no fato de que os profissionais do direito do quadro das aludidas empresas são compelidos a defender os interesses das respectivas diretorias – certamente irrepreensíveis sob o aspecto estratégico-econômico, contudo muitas vezes contrários à legislação. Isto os leva a fazer verdadeiros “malabarismos jurídicos” (expressão utilizada pelo TCU em relatório recente de auditoria realizada em uma das maiores empresas públicas do país.) Há que se enfatizar, também, que a defesa do patrimônio público, hoje tratada de forma isolada e dissonante pelas citadas empresas, deve seguir uma linha uniforme para todo o setor público. Vislumbra-se, como solução para o impasse que ora se apresenta, a retomada da coordenação da representação judicial e do assessoramento e consultoria jurídicos das sociedades de economia mista e empresas públicas pela Advocacia-Geral da União que, por força da Constituição Federal vigente, “É A INSTITUIÇÃO QUE, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE ÓRGÃO VINCULADO, REPRESENTA A UNIÃO, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, CABENDO-LHE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR QUE DISPUSER SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, AS ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO.” (CF, ART. 131.) (grifamos) Para tanto, é importante que os profissionais do quadro jurídico das sociedades de economia mista e das empresas públicas sejam absorvidos pela AGU, mediante a transposição para a o regime da lei nº 8.112/90, passando a integrar a carreira de Procuradores Federais, assim como os demais advogados oriundos das autarquias e fundações públicas.

Continuo pensando que a melhor maneira de reduz...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Continuo pensando que a melhor maneira de reduzir os abusos processuais é a aplicação de elevadas multas pecuniária a parte (e, excepcionalmente, aos procuradores/advogados) que insistir em recursos protelatórios ou incidentes processuais envolvendo questões de mérito já superadas pelo plenário do STF e, excepcionalmente, pelo STJ. Entendo que recursos protelatórios são aqueles interpostos para o STF e, em alguns casos (excepcionais), para os tribunais superiores, cuja jurisprudência sobre o mérito da questão esteja resolvida pelo plenário ou seção especializada das respectivas cortes. Em recursos protelatórios o INSS é experte e campeão no assunto, pois muitas das questões, não obstante envolver pessoas necessitadas e de idade avançada, não são analisadas adequadamente (falta qualidade), certamente em virtude da carência de uma modernização do sistema e de trabalho da autarquia, dai a origem de tantos recursos protelatórios, muitos deles até absurdos. Outro ponto importante é que os interesses dos cidadãos/contribuintes que se sentem prejudicados com excesso de exação e recorrem ao Poder Judiciário contra o Estado, está pleiteando um direito subjetivo e nesta seara não pode ele ao recorrer de uma decisão desfavorável entender-se como protelatório seu recurso, ainda que o STF tenha firmado entendimento diverso ou contrário. Se a sociedade insiste em casos até já resolvidos pelo STF é porque seus cidadãos estão se sentindo lesados em seus direitos, permitindo ao tribunal, no caso concreto, melhor analisar a questão. Por incrível que pareça neste ponto é raro um contribuinte recorrer ou ingressar com ação judicial contra o Estado quando o mérito de uma questão já resolvida definitivamente pelo STF. Quem não deve abusar de recursos é o Estado. Este deve manter coerência com os ditames da República. Se um dos Poderes da República, no caso o Poder Judiciário, já definiu "definitivamente" uma determinada questão (mérito), encerrou aí qualquer possibilidade de recurso, sob pena de caracterização do "recurso protelatório", pois ao contrário do cidadão comum, o procurador público, em nome do ente público que representa, não pode agir subjetivamente.

Inicialmente, congratulo-me com a Revista Consu...

Advogado Público (Procurador Autárquico)

Inicialmente, congratulo-me com a Revista Consultor Jurídico por lembrar à comunidade jurídica a importância da Advocacia-Geral da União. O Sr. Advogado-Geral da União, fez um diagnóstico preciso da situação da advocacia pública federal. Permito-me tecer as seguintes considerações que considero relevantes: 1 – Infelizmente, não interessa a muita gente uma advocacia pública forte e estruturada. Lembro que muitas procuradorias ainda hoje são chefiadas por cidadãos que não pertencem aos quadros da instituição e, não raro, são nomeadas por critérios políticos e também para defender interesses privados (vide as agências reguladoras). Nesse ponto, concordo com o Dr. Álvaro no sentido de que faz-se necessário e urgente a edição de uma nova Lei Orgânica da AGU. Contudo, estou cético que haja vontade e condições políticas para que isso ocorra. 2 – A sociedade em geral precisa saber que os advogados não são advogados do governante, mas do Estado Brasileiro. A maioria da comunidade jurídica, inclusive setores do Judiciário e do Ministério Público vêm as procuradorias como meros defensores dos detentores do poder. Também os governantes precisam entender que defendemos a legalidade dos atos por eles praticados e damos suporte jurídico às políticas públicas a serem implementadas e não podemos nem devemos respaldar atos contrários ao ordenamento jurídico vigente. 3 –Quanto às carreiras, alguns dos cometários postados anteriormente falam por si só. Como temos visto, alguns procuradores, principalmente do INSS acham-se mais importantes que outros que defendem os índios na FUNAI ou o meio ambiente no IBAMA, para citar apenas dois exemplos. Por sua vez, os Advogados da União acham-se mais capacitados que os antigos Assistentes Jurídicos. Do mesmo modo, os Procuradores da Fazenda querem um tratamento diferenciado em relação aos demais procuradores pois, afinal de contas, eles defendem o fisco. Conforme bem observado pelo Dr. Álvaro, o próximo AGU terá que ter muita paciência para conviver com os conflitos de interesses corporativos dentro das carreiras. A meu ver, a unificação mais cedo ou mais tarde terá que acontecer, doa a quem doer. 4 – Por fim, observo que a divisão equânime das tarefas aos poucos, vai sendo aperfeiçoada. O SICAU é um exemplo disso. Mas como já foi dito, muito ainda há que se fazer. Que Deus dê muita sabedoria ao Presidente da República na escolha do próximo AGU...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 12/02/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.