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Recurso como dever

Entrevista: Álvaro Augusto Ribeiro Costa, advogado-geral da União

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Comentários de leitores

7 comentários

Pelo que se vê, há urgente necessidade de revis...

Rafa1981 (Advogado Assalariado - Empresarial)

Pelo que se vê, há urgente necessidade de revisão da LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93, principalmente para abranger toda a administração pública, inclusive epmresas públicas. Desse modo, a AGU se tornará mais eficaz e consistente na proteção do patrimônio público. Atualmente, constata-se nos órgãos jurídicos das diversas empresas públicas e sociedades de economia mista, grande evasão de profissionais – em sua maioria detentores do conhecimento técnico-histórico da entidade -, devido à baixa remuneração a eles concedida e à carência de oportunidades de treinamento. Neste contexto, os profissionais, sentindo-se desprestigiados e desmotivados, buscam no mercado de trabalho melhores condições, com maiores chances de crescimento profissional, intelectual e financeiro. Como se não bastasse tal risco, é sabido que a qualidade dos serviços jurídicos terceirizados tem deixado muito a desejar, não obstante o seu alto custo para a Administração. Tal situação, certamente, coloca em risco um patrimônio que, antes de tudo, é público. Outro aspecto significativo a ser apontado, consiste no fato de que os profissionais do direito do quadro das aludidas empresas são compelidos a defender os interesses das respectivas diretorias – certamente irrepreensíveis sob o aspecto estratégico-econômico, contudo muitas vezes contrários à legislação. Isto os leva a fazer verdadeiros “malabarismos jurídicos” (expressão utilizada pelo TCU em relatório recente de auditoria realizada em uma das maiores empresas públicas do país.) Há que se enfatizar, também, que a defesa do patrimônio público, hoje tratada de forma isolada e dissonante pelas citadas empresas, deve seguir uma linha uniforme para todo o setor público. Vislumbra-se, como solução para o impasse que ora se apresenta, a retomada da coordenação da representação judicial e do assessoramento e consultoria jurídicos das sociedades de economia mista e empresas públicas pela Advocacia-Geral da União que, por força da Constituição Federal vigente, “É A INSTITUIÇÃO QUE, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE ÓRGÃO VINCULADO, REPRESENTA A UNIÃO, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, CABENDO-LHE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR QUE DISPUSER SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, AS ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO.” (CF, ART. 131.) (grifamos) Para tanto, é importante que os profissionais do quadro jurídico das sociedades de economia mista e das empresas públicas sejam absorvidos pela AGU, mediante a transposição para a o regime da lei nº 8.112/90, passando a integrar a carreira de Procuradores Federais, assim como os demais advogados oriundos das autarquias e fundações públicas.

Continuo pensando que a melhor maneira de reduz...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Continuo pensando que a melhor maneira de reduzir os abusos processuais é a aplicação de elevadas multas pecuniária a parte (e, excepcionalmente, aos procuradores/advogados) que insistir em recursos protelatórios ou incidentes processuais envolvendo questões de mérito já superadas pelo plenário do STF e, excepcionalmente, pelo STJ. Entendo que recursos protelatórios são aqueles interpostos para o STF e, em alguns casos (excepcionais), para os tribunais superiores, cuja jurisprudência sobre o mérito da questão esteja resolvida pelo plenário ou seção especializada das respectivas cortes. Em recursos protelatórios o INSS é experte e campeão no assunto, pois muitas das questões, não obstante envolver pessoas necessitadas e de idade avançada, não são analisadas adequadamente (falta qualidade), certamente em virtude da carência de uma modernização do sistema e de trabalho da autarquia, dai a origem de tantos recursos protelatórios, muitos deles até absurdos. Outro ponto importante é que os interesses dos cidadãos/contribuintes que se sentem prejudicados com excesso de exação e recorrem ao Poder Judiciário contra o Estado, está pleiteando um direito subjetivo e nesta seara não pode ele ao recorrer de uma decisão desfavorável entender-se como protelatório seu recurso, ainda que o STF tenha firmado entendimento diverso ou contrário. Se a sociedade insiste em casos até já resolvidos pelo STF é porque seus cidadãos estão se sentindo lesados em seus direitos, permitindo ao tribunal, no caso concreto, melhor analisar a questão. Por incrível que pareça neste ponto é raro um contribuinte recorrer ou ingressar com ação judicial contra o Estado quando o mérito de uma questão já resolvida definitivamente pelo STF. Quem não deve abusar de recursos é o Estado. Este deve manter coerência com os ditames da República. Se um dos Poderes da República, no caso o Poder Judiciário, já definiu "definitivamente" uma determinada questão (mérito), encerrou aí qualquer possibilidade de recurso, sob pena de caracterização do "recurso protelatório", pois ao contrário do cidadão comum, o procurador público, em nome do ente público que representa, não pode agir subjetivamente.

Inicialmente, congratulo-me com a Revista Consu...

Advogado Público (Procurador Autárquico)

Inicialmente, congratulo-me com a Revista Consultor Jurídico por lembrar à comunidade jurídica a importância da Advocacia-Geral da União. O Sr. Advogado-Geral da União, fez um diagnóstico preciso da situação da advocacia pública federal. Permito-me tecer as seguintes considerações que considero relevantes: 1 – Infelizmente, não interessa a muita gente uma advocacia pública forte e estruturada. Lembro que muitas procuradorias ainda hoje são chefiadas por cidadãos que não pertencem aos quadros da instituição e, não raro, são nomeadas por critérios políticos e também para defender interesses privados (vide as agências reguladoras). Nesse ponto, concordo com o Dr. Álvaro no sentido de que faz-se necessário e urgente a edição de uma nova Lei Orgânica da AGU. Contudo, estou cético que haja vontade e condições políticas para que isso ocorra. 2 – A sociedade em geral precisa saber que os advogados não são advogados do governante, mas do Estado Brasileiro. A maioria da comunidade jurídica, inclusive setores do Judiciário e do Ministério Público vêm as procuradorias como meros defensores dos detentores do poder. Também os governantes precisam entender que defendemos a legalidade dos atos por eles praticados e damos suporte jurídico às políticas públicas a serem implementadas e não podemos nem devemos respaldar atos contrários ao ordenamento jurídico vigente. 3 –Quanto às carreiras, alguns dos cometários postados anteriormente falam por si só. Como temos visto, alguns procuradores, principalmente do INSS acham-se mais importantes que outros que defendem os índios na FUNAI ou o meio ambiente no IBAMA, para citar apenas dois exemplos. Por sua vez, os Advogados da União acham-se mais capacitados que os antigos Assistentes Jurídicos. Do mesmo modo, os Procuradores da Fazenda querem um tratamento diferenciado em relação aos demais procuradores pois, afinal de contas, eles defendem o fisco. Conforme bem observado pelo Dr. Álvaro, o próximo AGU terá que ter muita paciência para conviver com os conflitos de interesses corporativos dentro das carreiras. A meu ver, a unificação mais cedo ou mais tarde terá que acontecer, doa a quem doer. 4 – Por fim, observo que a divisão equânime das tarefas aos poucos, vai sendo aperfeiçoada. O SICAU é um exemplo disso. Mas como já foi dito, muito ainda há que se fazer. Que Deus dê muita sabedoria ao Presidente da República na escolha do próximo AGU...

Temos aqui uma questão interessante, que se res...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Temos aqui uma questão interessante, que se resume no conflito entre o direito do Estado e o Estado Democrático de Direito. O direito do Estado não pode sobrepor-se ao Direito Público, assim considerado o direito que decorre do Poder Público, este que se origina do Povo e se exerce por meio de seus representantes. O que vemos, com freqüência, é o Estado insistindo em interpor recursos, mesmo nos casos nos quais já haja decisão contrária às suas pretensões, advinda de ações judiciais movidas no contexto do controle difuso de constitucionalidade. Quando não no controle concentrado, via ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade. Ora, o precedente judicial emanado de julgados de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal ou de seu Plenário, contrário aos interesses da União Federal ou de qualquer das unidades da Federação já deveria ser o bastante para que os advogados desses órgãos ficassem desobrigados de recorrer. Se o fazem, não se poderá alegar meramente defesa do interesse público, pois melhor atendido seria esse interesse quando o interesse estatal com ele se confundisse. Fora disso, será mero interesse do Estado, divorciado do interesse público, do público, do povo, das pessoas físicas e jurídicas de Direito Privado. Não podemos nos esquecer de que o próprio Código de Processo Civil já não mais admite a interposição de recursos quando a matéria já se ache pacificada nos tribunais superiores, quando esses recursos sejam oferecidos pelo Estado (em seu sentido amplo). Não menos importante serão as súmulas vinculantes, desde que não se constituam em obstáculo a novos questionamentos do mesmo tema, pelo setor privado diante do setor público, quando esses novos questionamentos tragam a lume argumentos e fundamentos novos que, por si sós, sejam suficientes a conduzir a reformulação do enunciado de tais súmulas. Em suma, a presteza na prestação jurisdicional significa também a necessidade de não mais serem admitidos recursos meramente protelatórios, mormente quando de iniciativa da Administração Pública. www.pradogarcia.com.br

O mérito do Ministro Gilmar Mendes, ao criar a ...

Observador (Outros)

O mérito do Ministro Gilmar Mendes, ao criar a PGF, foi unificar a defesa do erário federal que antes era feita de forma difusa e muitas vezes contraditória. Com a criação da PGF, pelo menos é possível saber onde estão as ações, os procuradores e o que eles fazem. Antes a solução desses problemas dependia da boa vontade de cada autarquia. Esse mérito da gestão Gilmar é inegável e tem sido reconhecido por seus sucessores. O que falta é mais integração administrativa e técnica entre os órgãos jurídicos, a fim de aprimorar a defesa do erário. Afinal, a AGU é o maio escritório de Advocacia do Brasil e deveria atuar como tal. Quanto à Procuradoria do INSS, o colega FURUNCO talvez não saiba que a baixa remuneração não é seu maior problema. A absoluta falta de infra-estrutura é certamente mais grave. Falta computador, estagiário, apoio administrativo, biblioteca, enfim, falta tudo! Basta fazer uma visita e se constata a situação. O outro problema é que o INSS transferiu a solução administrativa dos benefícios para os Juizados Especiais Federais. E aí meu amigo, não tem Procurador que dê conta de tanta ação. Assim, como é que vai sobrar tempo para cuidar dos grandes devedores. Por fim, um dia o colega perceberá que não é só o INSS que tem ações importantes. As agências reguladoras estão aí para ilustrar. Não me parece que os Procuradores do INSS exerçam função mais nobre que aqueles que atuam nas agências e vice-versa. Assim, natural que todos recebam uma remuneração equivalente. O que se deve fazer é uma distribuição de advogados proporcional ao número e à relevância das ações judiciais. Essa é outra importante função que a PGF deve estar atenta.

Faz alguns anos que a AGU está indo para o bura...

Furunco (Outros)

Faz alguns anos que a AGU está indo para o buraco, em vários sentidos - administrativo, remuneratório, de prestígio. Quando Gilmar Mendes foi Advogado-Geral da União, criou a Procuradoria-Geral Federal e acabou jogando na vala comum todos os procuradores de autarquia, juntamente com Advogados da União e Procuradores da Fazenda. Hoje, um Procurador do INSS, do Banco Central e um Advogado da União ganham o mesmo que um Procurador de Escola Agrotécnica Federal (sic). Vejam, há uns anos atrás, quanto ganhava um Procurador do INSS e quanto ganhava um Procurador do Ibama, p. ex. Vejam a diferença de volume de trabalho e de importância nas causas envolvidas. Um trem da alegria com inversão de valores: de repente, alguém lotado em uma autarquia irrelevante do ponto-de-vista da defesa judicial, que ganhava "X", passou a ganhar quatro vezes mais. O resultado dessa "façanha" administrativa foi a debandada de Procuradores do INSS, dos mais antigos e competentes, para autarquias em que o volume e a importância das causa são infinitamente menores. É mais simples prestar informações em mandado de segurança contra apreensão de dois papagaios do que defender a União numa ação de responsabilidade civil de milhões, ou cuidar de uma execução de milhões contra a VASP, por exemplo. Ganha-se o mesmo salário no final do mês. E o pior é que essa "equiparação" é um dos grandes orgulhos do Ministro Gilmar Mendes. Eu não vejo motivo de orgulho nenhum...

Ocorre que o Advogado Público, tão logo toma ...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ocorre que o Advogado Público, tão logo toma posse, torna-se cativo do próprio sistema. Se recorre, recebe as críticas e é tomado como colaborador da morosidade. Se não recorre, poderá ser responsabilizado civilmente, e até mesmo responder por prevaricação. Enfim, até que se mude a legislação, os Advogados Públicos, e dentre eles , os da AGU, continuarão entre a cruz e a caldeirinha . Se quisermos, e com sinceridade, que as coisas mudem, viremos nossos canhões na direção certa, isto é, para o Congresso Nacional. Busquemos Lei que regulamente de forma mais liberal a atuação dos Advogados Públicos. É princípio de Direito Administrativo que a Administração só pode fazer aquilo que a Lei lhe determina, não cabendo aos seus agentes agir ou deixar de agir onde não haja previsão legal. Assim, repito, só com Lei específica se regulamentará, de forma segura, a atuação de nossos colegas, os Advogados Públicos. Vamos ajudá-los a buscar o anteparo legal, vamos rumo ao Congresso Nacional

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