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Recurso como dever

Entrevista: Álvaro Augusto Ribeiro Costa, advogado-geral da União

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Álvaro Augusto Ribeiro - por SapccaO Estado é o maior cliente da Justiça brasileira, fato que incomoda muita gente e deixa indignada mais gente ainda. Além de acionar e ser acionada pelos contribuintes, a administração pública, em seus vários níveis, ainda cultiva o hábito de recorrer até o último recurso, o que, para muitos, além de demonstrar os maus modos do Governo, é o principal motivo da morosidade do judiciário.

São raras as pessoas que discordam desta quase unanimidade. Uma delas, até por dever de ofício, é a de Álvaro Augusto Ribeiro Costa atual titular da Advocacia-Geral da União, o órgão encarregado de defender e representar o Estado judicialmente. E de recorrer. “Desenvolvemos todo um trabalho para não recorrer quando existe jurisprudência pacificada. Mas se a matéria não está pacificada seria um ilícito não recorrer quando há possibilidade de se obter uma vantagem para a sociedade”, afirma o ministro.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, em Brasília, o ministro diz que a palavra de ordem na AGU é evitar litígios e reduzir processos. Medidas alternativas de solução de conflito, como a conciliação, têm preferência na entidade. As Câmaras de Conciliação e Arbitramento, desenvolvidas desde 2004 pela Consultoria-Geral da União (órgão da AGU), nasceram para resolver pendências entre órgãos da administração pública federal antes que elas cheguem à Justiça.

A experiência revela que a solução de litígios nas Câmaras de Conciliação é obtida com mais simplicidade, menos custos e maior velocidade do que pela via judicial. O tempo médio de solução dos casos é de cinco meses. O caso mais demorado levou um ano.

O esforço para estancar o fluxo abusivo de ações do Estado para o Judiciário tem outras frentes. A Secretaria-Geral do Contencioso, órgão que auxilia o advogado-geral da União na atuação perante o Supremo Tribunal Federal, é uma delas. No ano passado a secretaria examinou 16.506 intimações para decidir em qual delas seria possível não interpor recursos. A partir desta análise, a AGU deixou de recorrer em 10.364 decisões proferidas pelo Supremo em 2006.

O dirigente da AGU faz um balanço: “Muito foi feito, mas muito ainda há por fazer para que a AGU atue como deve ser um grande escritório de advocacia pública em favor da comunidade e do país”. Para ele, a própria criação da AGU é um avanço institucional, mesmo reconhecendo que as circunstâncias da criação foram de acomodação com relação a estruturas que existiam antes. “É como se colocasse dentro de um recipiente, várias partes, sem uma previa combinação do ajuste. É uma instituição que ainda está se fazendo, não está completa e, por isso, traz muitas dificuldades”, afirma o ministro.

Ribeiro Costa deve deixar a AGU em breve. Espera apenas que o presidente Lula bata o martelo no nome do próximo dirigente da instituição. O nome mais citado para sucedê-lo é o do advogado particular do presidente da República, José Antonio Toffoli. "Eu estou à disposição do presidente", diz o candidato, pronto para aceitar o convite.

Além de Toffoli também é citado Antenor Madruga. Advogado da União de carreira, Madruga é o atual diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e professor da Universidade Católica de Brasília. “Quem vier para cá, encontrará uma instituição invejável, a despeito da sua juventude e das dificuldades que são próprias dessa fase de crescimento”, diz Ribeiro Costa.

Nascido em Fortaleza (CE), Álvaro Augusto Ribeiro Costa, de 60 anos, se formou bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará. É mestrando em Direito Público pela Universidade de Brasília. Atuou na advocacia privada de 1972 até 1997. Depois disso foi advogado do Incra e procurador da República. Tornou-se advogado-geral da União em 2003

Também prestou consultoria à ONU, em matéria de controle de drogas e substâncias entorpecentes, em missão na África do Sul e em Moçambique. Foi, ainda, professor de Direito Processual Penal, no Centro de Ensino Universitário de Brasília (Ceub).

Leia a entrevista

ConJur – A União recorre demais?

Álvaro Ribeiro Costa — Não é verdade. A AGU não recorre muito e faz todo um trabalho para não recorrer. Quando há jurisprudência pacificada, não recorre. Mas se a tese não está pacificada, não há porque não recorrer. Isso significa um benefício para o patrimônio público, para a administração pública, para a coletividade como um todo. Seria até ilícito não recorrer quando há possibilidade de se obter uma vantagem para a sociedade.

ConJur – Qual é o critério, então?

Álvaro Ribeiro Costa — O trabalho de prevenção torna seletiva a atividade de recorrer e, proporcionalmente, torna menos necessário o recurso. Se a Administração recorre é porque ela teve um insucesso no primeiro grau ou no grau intermediário. Na medida em que o trabalho melhora, o sucesso do primeiro grau aumenta, então, a necessidade de recorrer também diminui. Por outro lado, se a Administração resolve dentro dela mesma os seus litígios, como temos feito, um número significativo de ações não vai parar no judiciário. Se desenvolve, também, uma melhor atividade consultiva isso também diminui a quantidade de litígios.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

7 comentários

Pelo que se vê, há urgente necessidade de revis...

Rafa1981 (Advogado Assalariado - Empresarial)

Pelo que se vê, há urgente necessidade de revisão da LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93, principalmente para abranger toda a administração pública, inclusive epmresas públicas. Desse modo, a AGU se tornará mais eficaz e consistente na proteção do patrimônio público. Atualmente, constata-se nos órgãos jurídicos das diversas empresas públicas e sociedades de economia mista, grande evasão de profissionais – em sua maioria detentores do conhecimento técnico-histórico da entidade -, devido à baixa remuneração a eles concedida e à carência de oportunidades de treinamento. Neste contexto, os profissionais, sentindo-se desprestigiados e desmotivados, buscam no mercado de trabalho melhores condições, com maiores chances de crescimento profissional, intelectual e financeiro. Como se não bastasse tal risco, é sabido que a qualidade dos serviços jurídicos terceirizados tem deixado muito a desejar, não obstante o seu alto custo para a Administração. Tal situação, certamente, coloca em risco um patrimônio que, antes de tudo, é público. Outro aspecto significativo a ser apontado, consiste no fato de que os profissionais do direito do quadro das aludidas empresas são compelidos a defender os interesses das respectivas diretorias – certamente irrepreensíveis sob o aspecto estratégico-econômico, contudo muitas vezes contrários à legislação. Isto os leva a fazer verdadeiros “malabarismos jurídicos” (expressão utilizada pelo TCU em relatório recente de auditoria realizada em uma das maiores empresas públicas do país.) Há que se enfatizar, também, que a defesa do patrimônio público, hoje tratada de forma isolada e dissonante pelas citadas empresas, deve seguir uma linha uniforme para todo o setor público. Vislumbra-se, como solução para o impasse que ora se apresenta, a retomada da coordenação da representação judicial e do assessoramento e consultoria jurídicos das sociedades de economia mista e empresas públicas pela Advocacia-Geral da União que, por força da Constituição Federal vigente, “É A INSTITUIÇÃO QUE, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE ÓRGÃO VINCULADO, REPRESENTA A UNIÃO, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, CABENDO-LHE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR QUE DISPUSER SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, AS ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO.” (CF, ART. 131.) (grifamos) Para tanto, é importante que os profissionais do quadro jurídico das sociedades de economia mista e das empresas públicas sejam absorvidos pela AGU, mediante a transposição para a o regime da lei nº 8.112/90, passando a integrar a carreira de Procuradores Federais, assim como os demais advogados oriundos das autarquias e fundações públicas.

Continuo pensando que a melhor maneira de reduz...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Continuo pensando que a melhor maneira de reduzir os abusos processuais é a aplicação de elevadas multas pecuniária a parte (e, excepcionalmente, aos procuradores/advogados) que insistir em recursos protelatórios ou incidentes processuais envolvendo questões de mérito já superadas pelo plenário do STF e, excepcionalmente, pelo STJ. Entendo que recursos protelatórios são aqueles interpostos para o STF e, em alguns casos (excepcionais), para os tribunais superiores, cuja jurisprudência sobre o mérito da questão esteja resolvida pelo plenário ou seção especializada das respectivas cortes. Em recursos protelatórios o INSS é experte e campeão no assunto, pois muitas das questões, não obstante envolver pessoas necessitadas e de idade avançada, não são analisadas adequadamente (falta qualidade), certamente em virtude da carência de uma modernização do sistema e de trabalho da autarquia, dai a origem de tantos recursos protelatórios, muitos deles até absurdos. Outro ponto importante é que os interesses dos cidadãos/contribuintes que se sentem prejudicados com excesso de exação e recorrem ao Poder Judiciário contra o Estado, está pleiteando um direito subjetivo e nesta seara não pode ele ao recorrer de uma decisão desfavorável entender-se como protelatório seu recurso, ainda que o STF tenha firmado entendimento diverso ou contrário. Se a sociedade insiste em casos até já resolvidos pelo STF é porque seus cidadãos estão se sentindo lesados em seus direitos, permitindo ao tribunal, no caso concreto, melhor analisar a questão. Por incrível que pareça neste ponto é raro um contribuinte recorrer ou ingressar com ação judicial contra o Estado quando o mérito de uma questão já resolvida definitivamente pelo STF. Quem não deve abusar de recursos é o Estado. Este deve manter coerência com os ditames da República. Se um dos Poderes da República, no caso o Poder Judiciário, já definiu "definitivamente" uma determinada questão (mérito), encerrou aí qualquer possibilidade de recurso, sob pena de caracterização do "recurso protelatório", pois ao contrário do cidadão comum, o procurador público, em nome do ente público que representa, não pode agir subjetivamente.

Inicialmente, congratulo-me com a Revista Consu...

Advogado Público (Procurador Autárquico)

Inicialmente, congratulo-me com a Revista Consultor Jurídico por lembrar à comunidade jurídica a importância da Advocacia-Geral da União. O Sr. Advogado-Geral da União, fez um diagnóstico preciso da situação da advocacia pública federal. Permito-me tecer as seguintes considerações que considero relevantes: 1 – Infelizmente, não interessa a muita gente uma advocacia pública forte e estruturada. Lembro que muitas procuradorias ainda hoje são chefiadas por cidadãos que não pertencem aos quadros da instituição e, não raro, são nomeadas por critérios políticos e também para defender interesses privados (vide as agências reguladoras). Nesse ponto, concordo com o Dr. Álvaro no sentido de que faz-se necessário e urgente a edição de uma nova Lei Orgânica da AGU. Contudo, estou cético que haja vontade e condições políticas para que isso ocorra. 2 – A sociedade em geral precisa saber que os advogados não são advogados do governante, mas do Estado Brasileiro. A maioria da comunidade jurídica, inclusive setores do Judiciário e do Ministério Público vêm as procuradorias como meros defensores dos detentores do poder. Também os governantes precisam entender que defendemos a legalidade dos atos por eles praticados e damos suporte jurídico às políticas públicas a serem implementadas e não podemos nem devemos respaldar atos contrários ao ordenamento jurídico vigente. 3 –Quanto às carreiras, alguns dos cometários postados anteriormente falam por si só. Como temos visto, alguns procuradores, principalmente do INSS acham-se mais importantes que outros que defendem os índios na FUNAI ou o meio ambiente no IBAMA, para citar apenas dois exemplos. Por sua vez, os Advogados da União acham-se mais capacitados que os antigos Assistentes Jurídicos. Do mesmo modo, os Procuradores da Fazenda querem um tratamento diferenciado em relação aos demais procuradores pois, afinal de contas, eles defendem o fisco. Conforme bem observado pelo Dr. Álvaro, o próximo AGU terá que ter muita paciência para conviver com os conflitos de interesses corporativos dentro das carreiras. A meu ver, a unificação mais cedo ou mais tarde terá que acontecer, doa a quem doer. 4 – Por fim, observo que a divisão equânime das tarefas aos poucos, vai sendo aperfeiçoada. O SICAU é um exemplo disso. Mas como já foi dito, muito ainda há que se fazer. Que Deus dê muita sabedoria ao Presidente da República na escolha do próximo AGU...

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