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Cobrança imoral

Taxa de rematrícula não pode se tornar 13ª mensalidade

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O filho cursar uma faculdade é um motivo de orgulho e gera um sentimento de dever cumprido para os pais. Mas a faculdade de Jornalismo que Ricardo está freqüentando adota uma curiosa metodologia: obriga os seus alunos ao pagamento de uma estranha ‘Taxa de Rematrícula’ no início de cada ano letivo, tornando-se, na verdade, uma 13ª prestação. Ou seja, para um ano de 12 meses, a faculdade presta nove meses de serviço (excluindo os meses de férias) e cobra o equivalente a treze mensalidades. O pior de tudo, é que o pai de Ricardo está desempregado e a direção da escola já informou que se não pagar as mensalidades atrasadas, o aluno não poderá continuar a estudar, mesmo pagando a taxa de rematrícula.

Cuidado!!! Nessa época do ano, há muitos abusos contra alunos por parte de escolas, faculdades e universidades privadas. Listas de materiais, recusa em devolver o dinheiro da matrícula e multas extorsivas são alguns exemplos. Tem escolas que adotam o sistema de semestre letivo e outras de ano letivo. Em ambos os casos, é praxe das instituições de ensino particulares (desde uma escola de inglês até uma faculdade) aproveitarem o início de um novo período escolar para cobrar do aluno duas coisas: mensalidades atrasadas e taxa de rematrícula.

Escolas, faculdades e universidades estão subordinadas às normas estabelecidas pela Lei Federal 9.870/99 e pelo Código de Defesa do Consumidor. As instituições de ensino são prestadoras de serviço educacional e, como entes privados, devem receber para isso e têm o direito de exigir o pagamento dos débitos atrasados para a renovação da matrícula do aluno.

De acordo com o artigo 5º da Lei 9.870/99, os estabelecimentos escolares podem impedir um aluno de continuar um curso pela falta de pagamento das prestações relativas a períodos letivos anteriores. Mas, se por um lado, a lei faculta o direito de não renovar a matrícula de alunos em situação de inadimplência, por outro lado, essa mesma lei dispõe que as escolas não podem negar ao estudante o histórico e a grade curricular relativos ao período letivo cursado. Então, para os inadimplentes a melhor solução é tentar fazer um acordo com a instituição e parcelar sua dívida. Se não houver acordo, além de ficar sem estudar, o acadêmico inadimplente poderá ser cobrado judicialmente.

Com as alterações impostas em janeiro de 2003 com o advento do novo Código Civil, as escolas e estabelecimentos de ensino em geral têm até cinco anos para cobrar as mensalidades em atraso (Código Civil, artigo 206, § 5º, inc. I). Quando se trata de reajuste da mensalidade, sugiro que o consumidor guarde pelo menos o último comprovante de pagamento do ano letivo anterior. Assim, se mantém aberta a possibilidade de contestar o último reajuste praticado pela escola, que tem por base justamente o valor da última prestação do ano anterior.

De acordo com a lei, para calcular o índice de aumento das mensalidades, deve-se levar em consideração a planilha de gastos da escola (que deverá ser divulgada), sendo que eventual reajuste deve ser informado com antecedência mínima de 45 dias antes do prazo limite para a matrícula.

Agora virou moda essa tal de "rematrícula". Muitas instituições educacionais obrigam os alunos ao pagamento de uma estranha ‘Taxa de Rematrícula’ no início de cada ano letivo, tornando-se, na verdade, uma 13ª prestação. A lei é clara: a matrícula não pode constituir uma parcela a mais, como uma 13ª mensalidade, pois isto é ilegal. Isso sem falar quando as faculdades adotam o regime semestral e cobram duas rematrículas por ano, totalizando 14 prestações anuais. Essa prática é imoral porque muitas vezes estoura o orçamento dos jovens que trabalham para pagar os seus estudos.

Portanto, não pague a taxa de rematrícula. Os pais (ou os alunos já maiores de idade) mantém com o estabelecimento educacional um contrato de prestação de serviços com tempo determinado. Por exemplo, o curso de jornalismo dura quatro anos e, geralmente, o período letivo se inicia em janeiro e termina em dezembro. Não é permitido cobrar uma taxa do aluno a cada vez que ele passa de ano.

A Lei 9.870/99, que regula as matrículas escolares, estabelece que o valor total do contrato de ensino terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, sendo facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total do contrato. Então, que fique claro: só é permitido cobrar a rematrícula do aluno se o valor dessa taxa for descontado da mensalidade subseqüente ou do valor total do contrato com a entidade educacional. Caso contrário, recuse-se a pagar rematrícula e procure o Procon ou ingresse com uma ação no Juizado Especial Cível pedindo a devolução em dobro daquilo cobrado indevidamente. E vale ressaltar também que os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação automática das matrículas.

As instituições de ensino não podem cobrar duas parcelas no mesmo mês. Por exemplo, em janeiro, cobrar rematrícula + mensalidade. Isso é ilegal! Os alunos só devem pagar no máximo uma parcela por mês, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e de acordo com a Lei 9.870/99. A vítima lesada deve procurar o Procon ou ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível (popularmente conhecido por "Juizado de Pequenas Causas").

Seria interessante os pais e mães se reunirem e formarem uma comissão para que assim, juntos, pudessem ingressar com uma ação coletiva contra a escola ou faculdade. Sairia muito mais barato e o poder de pressão aumentaria consideravelmente. E lembre-se que, em caso de atraso no pagamento, a multa só pode ser de 2%. Se a instituição cobrar mais do que isso, você poderá pedir na Justiça a devolução em dobro daquilo cobrado indevidamente.

 é jornalista, advogado especialista em Direito do Consumidor e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Subseção de São Caetano do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

4 comentários

O texto peca num ponto. O custo do serviço pres...

Bira (Industrial)

O texto peca num ponto. O custo do serviço prestado é dividido em 13 meses com 9 meses serviços diretos e 3 meses indiretos. Na verdade, falta mês nesse ano escolar. Já existe taxa de rematricula no meio do ano, tentando evitar a matricula de inadimplentes. A prestação do serviço de educação tem que receber a contra parte, outrossim pode sobrecarregar os pagantes ativos ou reduzir a qualidade da infraestrutura e professores.

Estou de pleno acordo com o articulista. Ape...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Estou de pleno acordo com o articulista. Apenas faço uma ressalva no sentido de que há o perigo, concreto, de , ao incentivarmos providências de resguardo contra faculdades abusivas, dispararmos o gatilho de "caça às bruxas", o que prejudicaria a TODAS as faculdades. A prática abusiva não merece mesmo qualquer contemplação, mas temos que acordar para o fato de que há pessoas, infelizmente, que exigem que as faculdades lhes forneçam os diplomas de conclusão do curso sem que tenham honrado com os vários acordos que fizeram ao longo do curso para pagamento de suas mensalidades. Fui procurado várias vezes por alunos em tais circunstâncias, que já entraram em meu escritório brandindo um volume imenso de decisões favoráveis a suas teses (receber o diploma sem pagar as mensalidades atrasadas e objeto de reiterados acordos não cumpridos). Recusei-me a aderir à tese, e, por princípio moral, recusei-me igualmente a exercitar o procuratório em seu prol . Penso que devemos exigir sim de nossas faculdades um ensino bem prestado, de qualidade, com ótimas grades curriculares, com ótimos corpos docentes, com alto grau de aproveitabilidade, porém, de outro lado, não podemos admitir o calote que infelizmente alguns professam. Quanto ao artigo, todavia, repita-se, nada há a retocar, exceto com a advertência de que taxa de rematrícula é uma coisa (sou contra sua exigência), e exigência de pagamento de mensalidades atrasadas é outra.

A taxa de rematrícula é a menor das ilegalidade...

paecar (Bacharel)

A taxa de rematrícula é a menor das ilegalidades praticadas por instituições de ensino superior ! Algumas delas estão cobrando a disciplina de práticas desportivas, e pior, incluiram no curriculo de modo que a infrequencia a essas aulas reprova o aluno e ele vai para a dependência para repetir o pagamento da matéria. A lei de Diretrizes e Bases da Educação desobrigou os alunos universitários dessa matéria, pois nada acrescenta ao curriculo, mas tem faculdade obrigando o aluno à frequencia e ao pagamento desta disciplina, ao arrepio da lei. Quem é que fiscaliza isso ? Cadê o MP ?

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