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Inovação constitucional

Pessoa jurídica tem responsabilidade penal por dano ambiental

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 instituiu diversas inovações em relação às anteriores. Uma das mais significativas e intrigantes foi a possibilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica, feitas através dos dispositivos a seguir expostos:

Art. 173

“Parágrafo 5°. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-as às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular”.

Art. 225

“Parágrafo 3°. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica por dano ambiental, estabelecida pelo artigo 225 supracitado, particularmente na doutrina brasileira é temática de extrema polêmica e provoca uma cisão de opiniões e pensamentos dos grandes juristas. Embora existam algumas opiniões que fogem a linha, essa cisão de pensamentos pode ser analisada, e, posteriormente alocados nas duas teorias majoritárias da boa doutrina: teoria da ficção e a teoria da personalidade real.

Teoria da Ficção

A corrente que não admite a responsabilização penal da pessoa jurídica adota a teoria da ficção, que tem raízes no Direito Romano, e tomou contornos definitivos através dos estudos produzidos por Savigny. Essa teoria consubstancia-se na expressão de uso comum no meio jurídico “societas delinquere non potest”, e ressalta ter a pessoa jurídica existência abstrata, intangível e irreal, não podendo delinqüir, por faltar-lhe vontade própria. Segundo essa teoria, a vontade da pessoa jurídica emana das pessoas naturais que a dirigem ou administram, sendo estes os responsáveis pelas ações ou omissões que possam ser enquadrados como fato típico.[i]

Segundo essa corrente, adotada por, dentre outros juristas, Luiz Régis Prado, a responsabilização penal da pessoa jurídica consagra claramente a responsabilidade penal objetiva, sendo totalmente incompatível com os rígidos enunciados dos princípios constitucionais penais que orientam o ordenamento jurídico brasileiro.[ii]

A responsabilidade penal objetiva colidiria frontalmente aos princípios constitucionais da personalidade das penas, da culpabilidade, da intervenção mínima, entre outros. Defendem ainda que inexiste a indicação taxativa de quais delitos são passíveis de serem imputados à pessoa jurídica, ferindo assim o princípio da legalidade dos delitos e das penas.

Esta teoria aponta quatro aspectos principais, que não devem ser valorados de forma igualitária, e que juntos formam uma respeitável argumentação em favor da adoção do princípio da responsabilidade individual. Na ordem de relevância, asseveram que não há responsabilidade sem culpa, ou seja, tem de ser constatada a culpabilidade do agente para que o mesmo seja responsabilizado criminalmente; a pena atribuída ao agente não pode ultrapassar a sua pessoa, sob pena de ferir o princípio da personalidade das penas; algumas espécies de penas não podem ser aplicadas às pessoas jurídicas, por excelência a pena de prisão; a pessoa jurídica não pode externar arrependimento, não podendo então ser emendada, intimidada ou reeducada.

Essa é uma argumentação pertinente, porém superada, não correspondendo aos anseios e necessidades da sociedade moderna, coisa que as mais acertadas e atuais doutrinas sobre a temática, que defendem a possibilidade da responsabilização da pessoa jurídica pela prática de crime contra o meio ambiente e que adotam a teoria da personalidade real, tratam com o devido afinco, e que serão adiante abordadas.

Fábio Raatz Bottura é advogado criminalista. Bacharel pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo-Autarquia Municipal. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM.

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2007, 0h00

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