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Fim da restrição

Leia voto do ministro Gilmar Mendes sobre cláusula de barreira

O Supremo Tribunal Federal acabou com a cláusula de barreira em dezembro. Por unanimidade, os ministros consideraram inconstitucional o dispositivo da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096//97), que estabeleceu restrições ao funcionamento parlamentar para os partidos políticos com baixo desempenho eleitoral. A decisão se deu em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade movidas pelos partidos PCdoB, PDT, PSB, PV, PSC, PPS e PSOL.

Para os ministros, a cláusula de barreira compromete o bom funcionamento parlamentar, além de ferir o princípio da igualdade e da proporcionalidade entre os partidos. De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio, o dispositivo tem ainda o inconveniente de igualar legendas históricas com as legendas de conveniência que pretende combater.

A cláusula de barreira impunha restrições ao funcionamento parlamentar, à participação no fundo partidário e na propaganda eleitoral aos partidos que não obtivessem pelo menos 5% dos votos em nove estados nas eleições para deputado federal. Com a queda da cláusula, a distribuição do tempo de propaganda e do fundo partidário continua como sempre foi. A cláusula foi aplicada na última eleição e não chegou a produzir efeitos.

O ministro Gilmar Mendes reforçou os argumentos do relator, Marco Aurélio, sobre os malefícios da cláusula de barreira. Para o ministro, a regra ofende o princípio da proporcionalidade tanto em relação ao fundo partidário como à distribuição do tempo de propaganda. Gilmar Mendes ainda suscitou se não seria o momento para rever jurisprudência da corte em relação a infidelidade partidária, que o ministro considera clara violação à vontade do eleitor.

Veja o voto do ministro Gilmar Mendes

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.354-8 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

REQUERENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC

ADVOGADO: VITOR JORGE ABDALA NOSSEIS

REQUERIDO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

REQUERIDO: CONGRESSO NACIONAL

VOTO-VOGAL

O EXMO. SR. MINISTRO GILMAR MENDES:

I. Introdução

O Ministro Marco Aurélio, relator, submete à apreciação deste Plenário as ações diretas de inconstitucionalidade n°s 1.351-3 e 1.354-8, propostas, respectivamente, pelo Partido Comunista do Brasil – PC do B e outro (PDT) e pelo Partido Social Cristão – PSC, nas quais são impugnados o artigo 13; expressão contida no art. 41, inciso II; o art. 48; expressão contida no caput do art. 49; e os artigos 56 e 57, todos da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1997 (Lei dos Partidos Políticos).

Este é o teor dos dispositivos normativos impugnados:

“Art. 13. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de 2% (dois por cento) do total de cada um deles.

Art. 41. O Tribunal Superior Eleitoral, dentro de 5 (cinco dias), a contar da data do depósito a que se refere o § 1º do artigo anterior, fará a respectiva distribuição aos órgãos nacionais dos partidos, obedecendo aos seguintes critérios:

II – 99% (noventa e nove por cento) do total do Fundo Partidário serão distribuídos aos partidos que tenham preenchido as condições do art. 13, na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2007, 15h20

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