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Crime em Ibiúna

Leia o voto que garantiu a liberdade de Pimenta Neves

Por 

provisória do julgado' (STJ, RHC nº 18.765/Paraná, relator min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29 de maio de 2006, pg. 268).

(...)

Mesmo que venha a ser interposto nestes autos o recurso especial (e/ou o extraordinário), sem efeito suspensivo, é de rigor a imediata execução da pena privativa de liberdade imposta ao acusado. Nada existe na legislação em sentido contrário. Uma vez condenado em definitivo em Segunda Instância, e sem o cabimento de embargos infringentes, o acusado tem de ser preso para iniciar desde logo a execução da pena.

Mesmo porque ao Superior Tribunal de Justiça (também ao Supremo Tribunal Federal em caso de recurso extraordinário) não cabe analisar as provas, a esse respeito existindo súmula específica, a de nº 7 (em se tratando de recurso extraordinário a súmula correspondente é a nº 279).

(...)

Vale dizer, deve de imediato iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade a que condenado. Até mesmo para a afirmação de que a Justiça Criminal está viva e em plena vigência.

(...)

Expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu." (fls. 4074-4077, dos autos originários)

Passo a decidir.

A questão que se põe para análise liminar diz respeito à possibilidade, em decorrência do julgamento da apelação que condenou o paciente à pena de 18 anos de reclusão, de se expedir desde logo mandado de prisão, dando-se início à execução da pena privativa de liberdade, ou se deve ele ter o direito de responder o processo em liberdade, até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Constitui princípio consagrado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, o de que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Partindo-se desta premissa, importa saber se a execução da sentença condenatória na pendência de recursos extraordinário e especial, ou de agravos de instrumento contra juízo de admissibilidade, encontra eco constitucional. Isto sem se falar na possibilidade de interposição, ainda na instância ordinária, de embargos de declaração.

A douta autoridade coatora, baseada em inúmeros acórdãos deste Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Supremo Tribunal Federal, entendeu ser possível que se dê início, desde logo, à chamada execução provisória, decretando, assim, a prisão, não obstante tenha o paciente respondido o processo em liberdade (é certo que por força de decisão da Excelsa Corte) e não tenha havido qualquer fato novo, a justificar a segregação cautelar.

Tenho porém, que a chamada execução provisória da pena privativa de liberdade, em princípio, é vedada, sob pena de se pôr em xeque a presunção de inocência. Somente se lhe admite a fim de garantir mais direitos ao cidadão submetido aos rigores da coerção estatal, efetivando-se o princípio da humanidade da pena, na sua vertente do nihil nocere. Para confirmar a vedação basta a leitura do art. 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal, acima transcrito. Além do comando constitucional, também consta na Lei das Execuções Penais norma a revigorar a idéia-força:

"Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução."

O paciente permaneceu solto durante todo o trâmite da apelação, por força de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que assim asseverou:

"Mais do que nunca, e qualquer que seja a natureza do ilícito penal ou quaisquer que sejam as condições pessoais, profissionais ou econômico-financeiras atribuídas aos indiciados ou aos réus em geral, cumpre, sempre, ter presente que discursos de caráter autoritário – seja qual for a fonte de que emanam - não podem, jamais, subjugar o princípio da liberdade, tal como reconhecido e assegurado pela Lei Fundamental da República.

A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida, por isso mesmo, por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem.

Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade.

É que ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado (HC 79.812-SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno).

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2007, 18h13

Comentários de leitores

4 comentários

Interessante matéria, parabéns pela divulgação....

Marcos de Moraes (Advogado Autônomo - Criminal)

Interessante matéria, parabéns pela divulgação. O assunto é polêmico, sendo importante para estudo e expectativa de uma decisão de mérito que sirva para igualar o tratamento de todos os cidadãos desde primeira instância, sejam abastados ou não. Espero que venha logo a decisão de mérito, afinal já se vão quase vinte anos de vigência da constituição, retalhada e esquecida por muitos e para muitos. Marcos Vinicius Mendes de Moraes, 46, advogado em Mato Grosso.

O grande mal de juristas brasileiros é ignorar ...

jorgecarrero (Administrador)

O grande mal de juristas brasileiros é ignorar completamente em suas decisões o princípio da ética e da moral. É aquela situação: É legal, mas imoral ou aético. Que nossas leis são elaboradas para 'proteger' crimimosos... todos sabemos. Mais uma vez, somos, cidadãos de bem, obrigados a nos curvar diante dos legisladores, nobres e honrados deputados. É verdade, também que muitos legisladores são semi-analfabetos... Mas, pra que levantar esssa questão? É uma distorção da chamada democracia, particularmente a brasileira. Os cafajestes, crápulas, corruptos e criminosos em geral agradecem a aplicação das leis brasilelras. Por fim, até o próximo assalto ou a um - mais um - tapa na cara do brasileiro correto, honesto.

É porisso que o Brasil não vai pra frente! Dec...

Andreucci (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

É porisso que o Brasil não vai pra frente! Decisões como essa é que criam na população brasileira a certeza de que só pobre vai para a cadeia! É mesmo um absurdo!

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