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Imposto da advocacia

Escritório de advocacia paga Cofins até decisão final do STF

Os escritórios de advocacia da Bahia têm de continuar a pagar Cofins até que o Supremo Tribunal Federal decida se os advogados estão isentos da contribuição ou não. A decisão é da ministra Ellen Gracie.

Os procuradores da Fazenda Nacional alegaram a existência de perigo na demora, uma vez que exista acórdão que permite que todos os escritórios filiados à OAB da Bahia desfrutem da isenção.

Ao analisar a ação, a ministra Ellen Gracie afirmou que há, num primeiro exame, a alegada existência da fumaça do bom direito. “É que a pretensão defendida pela União encontra plausibilidade jurídica, principalmente diante dos sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta corte.”

O que o Supremo discute é se é legítima a revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/97 pela Lei Ordinária 9.430/96. A discussão é saber se lei ordinária pode revogar conteúdo ordinário, mas pertencente à lei complementar. A questão deve ser discutida pela 2ª Turma do STF.

AC 1.543

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2007, 0h02

Comentários de leitores

2 comentários

Quando FFHH escolheu a Ministra Ellen Gracie, f...

João Bosco Ferrara (Outros)

Quando FFHH escolheu a Ministra Ellen Gracie, foi porque no currículo dela não havia uma só decisão contrária à Fazenda Pública em toda sua carreira de juíza federal. Está aí, o espírito fazendário da Ministra, para todos confirmarem. E ela sempre fez isso com o propósito de exaltar seu nome e conseguir chegar aonde chegou. Não vai mudar nunca.

Isso Ministra, castiga mesmo os profissionais l...

Lu2007 (Advogado Autônomo)

Isso Ministra, castiga mesmo os profissionais liberais. Como se a gente já pagasse pouco imposto neste país, não é mesmo????? Porque deveríamos ter o benefício da liminar se a União está tão pobre? Eu gostaria de dizer que ninguém aguenta mais pagar tantos tributos!!!!

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