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Disciplina em questão

Cresce número de processos administrativos instaurados pela AGU

A Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União instaurou 70 Processos Administrativos Disciplinares (PAD) neste ano. O aumento, em relação a 2006, foi de 134%.

O crescimento pode ser explicado pela mudança no modo como as sindicâncias e PADs são feitos. A partir deste ano, a competência para subsidiar o julgamento dos processos administrativos foi transferida para a Corregedoria-Geral. Até então, a responsabilidade era do advogado-geral da União.

Em 2007, um dos casos apurados foi do procurador da Fazenda Nacional Glênio Sabbad Guedes. Por quatro anos, o ex-procurador exerceu a advocacia privada e fez de sua sala de trabalho em um escritório particular, onde recebia advogados e elaborava peças processuais. Ele foi demitido pelo advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli.

A Sindicância é instaurada em casos de faltas menores como de desobediência. As penas previstas são advertência e suspensão por até trinta dias. Já o PAD é aberto quando existem indícios de irregularidades maiores. As punições vão da suspensão por mais de 30 dias até a demissão. Também foram instauradas pela corregedoria sindicâncias patrimoniais, para apurar eventual enriquecimento ilícito de membros da AGU.

A corregedoria realizou também 38 correições ordinárias. Esse tipo de fiscalização serve para verificar a qualidade e eficiência dos serviços prestados dos órgãos da AGU. Nas correições são checados itens como estrutura física e material, quantidade dos servidores de apoio, além da atuação dos advogados públicos.

Em uma delas, na Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, a corregedoria identificou a probabilidade de perda de bilhões de reais em créditos tributários por decadência. Foi sugerida a criação de uma força tarefa para a análise de processos pendentes.

Outra atividade da corregedoria é a apreciação de representações contra unidades da instituição, com a abertura de Procedimentos Correicionais Extraordinários (PCE). A corregedoria concluiu 90 PCEs e 62 ainda estão em andamento. Um deles foi instaurado para verificar o perfil das Consultorias Jurídicas dos Ministérios.

A AGU constatou em apuração preliminar que existem 520 advogados em exercício. Desses, 210 não pertencem às carreiras jurídicas da AGU. O assessoramento jurídico ao Poder Executivo é atribuição exclusiva de membros da AGU.

Em 2007, a corregedoria conseguiu ainda uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, autorizando a transferência de informações sigilosas em inquérito judicial para instruir procedimentos correicionais.

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2007, 13h34

Comentários de leitores

6 comentários

O funcionalismo público só se preocupa com sind...

Sandro Lira (Estagiário)

O funcionalismo público só se preocupa com sindicância ou processo administrativo enquanto está em fase probatória. Depois é só alegria!!!! Desrespeitam Leis Federais, Estatuto do Idoso, as prerrogativas do advogado ... É preciso punir o mau funcionário para servir de exemplo.

Obs: por um lapso houve a repetição do meu come...

ACUSO (Advogado Autônomo - Dano Moral)

Obs: por um lapso houve a repetição do meu comentario. Desculpem-me.

O mais interesante na legislação brasileira em ...

ACUSO (Advogado Autônomo - Dano Moral)

O mais interesante na legislação brasileira em vigor, que veda a pratica da advocacia por advogado publico, é que ela não prevê, como castigo ou punição legal a demissão. Ademais, entendo, data venia, que a utilização da lei 8112/90, para a imposição de pena a procurador ou a advogado da União é equivocada ! Tal estatuto se aplica ( nesse item ) ao agente administrativo ou tecnico e não ao Advogado, que já se encontra submetido ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil !

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