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Moral, Justiça e política

Operação Condor não pode romper paradigmas legais

[Editorial publicado no jornal Folha de S. Paulo deste sábado (29/12)]

Moral, jurisprudência e bom senso político parecem estar em conflito no complexo caso da Operação Condor. A Justiça italiana pede a extradição de 11 policiais e militares brasileiros (quatro deles já estão mortos), sob a acusação de envolvimento naquela rede clandestina de repressão a atividades subversivas durante os anos de regime autoritário.

Horacio Campiglia, cidadão italiano e argentino, estava no aeroporto do Galeão, no Rio, quando foi seqüestrado, em 1980. Foi visto tempos depois numa prisão argentina, antes de desaparecer. Lorenzo Viñas, também ítalo-argentino, conheceu o mesmo destino num ônibus que fazia o trajeto Buenos Aires-Porto Alegre.

Não foram os únicos a cair nas garras de um sistema de repressão que, desde 1975, inspirava entendimentos entre organismos brasileiros e seus equivalentes em outros regimes militares da América do Sul.

Que não se ignore a vileza dos envolvidos na Operação Condor: os nomes dos responsáveis por ela devem ser conhecidos pelas gerações futuras. Que o intuito punitivo que despertam, contudo, não ultrapasse o limite da lei.

A Constituição proíbe a extradição de cidadãos brasileiros, e a vontade da Justiça da Itália é irrelevante, por questão de soberania, diante do que dispõe a Carta do Brasil. Além disso, estão prescritos os crimes de que os ex-agentes das forças de segurança são acusados. Do ponto de vista legal, pois, parece impossível levar alguém a julgamento.

Do ponto de vista político, as atitudes dos países envolvidos divergem. O Brasil, até porque a repressão resultou em menos assassinatos e desaparecimentos do que na Argentina, no Chile ou no Uruguai, tende a ver esse capítulo como página virada. A Lei da Anistia funcionou — e ainda funciona — aqui como instrumento de conciliação nacional.

Ponderados os ganhos e as perdas para o sistema democrático, percebeu-se que haveria avanço ao ignorar as responsabilidades individuais de quem tenha cometido crimes por motivação política no período. Foi um preço a pagar, como acontece em toda negociação desse gênero.

As vítimas do regime, vale lembrar, não poderiam considerar-se, na maioria dos casos, militantes da democracia. Alguns mataram inocentes em nome de um ideal que, quando realizado, nenhum respeito aos direitos humanos manifestou.

Condenar moralmente os envolvidos na Operação Condor, e conhecer seus abjetos pormenores, é iniciativa relevante do ponto de vista da educação democrática do continente. Mas, também nos interesses do sistema democrático brasileiro, seria erro grave romper o pacto político fundado na Lei da Anistia e ignorar a legislação sobre extradição e prescrição de crimes.

Sem complacência, mas com serenidade: é desse modo que cabe encarar o problema. O domínio da lei é o que diferencia as democracias das ditaduras.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2007, 9h29

Comentários de leitores

9 comentários

Criminosos internacionais foram combatidos por ...

Band (Médico)

Criminosos internacionais foram combatidos por ações de vulto internacionais também! Queriam apenas se evadir para outros países para se livrarem das responsabilidades e se articular no movimento terrorista latino-americano! Como sobra as FARCS até hoje impune!

Vale o ditado o popular que a grosso modo,só ...

Zinaldo Costa Ferreira (Advogado Autônomo)

Vale o ditado o popular que a grosso modo,só preto,pobre e prostituda é punido por transgressão... Quando a denuncia envolvendo Militares, mesmo que comprovadamente seja um assasino de porão, finaciado pelo Estado ditatorial. Aparecem uma serie de medrosos, travestidos de boa paz, querendo atender lobby desses militares, em geral da reserva, que eram tão antidemocraticos, quanto os ateus gerrilheiros. Incrivel, mas tem gente que chama o golpe de Estado de 64 de revolução, santa ignorancia( ou conivencia). O que se precvisa e passar pratos em limpos, porque não quero cruzar com assino,escondido pela burocracia.

Parabens pelo bom senso, porque não vivemos uma...

jose brasileiro (Outros)

Parabens pelo bom senso, porque não vivemos uma democracia consolidada. Com os problemas atuais, e dificil fucar o passado. Agora imagine se roupa suja do passado, fosse lavado agora, com muitas pessoas, envolvidas dos dois lados, tivessem que prestar contas. IMagine se a justiça americana abri-se processos contra os sequestradores do embaixador americano. Ou os arquivos fossem abertos, com todos os crimes praticados com os dois lados. Quem sobraria?

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