Defensoria pede que TRE efetive direito de preso ao voto

O Núcleo da Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo protocolou, nesta sexta-feira (28/12), no Tribunal Regional Eleitoral pedido para que seja efetivado o direito do preso de votar nas próximas eleições.

Segundo a defensora pública Carmem Silvia de Moraes Barros, que assina o pedido, o direito ao voto é garantido na Constituição Federal e em tratados internacionais, só podendo ser restringido quando o juiz declarar de forma expressa e justificada na sentença, não sendo conseqüência automática da condenação.

O pedido é para que o a Justiça eleitoral reconheça o direito ao voto dos presos provisórios (que aguardam sentença definitiva de condenação) e daqueles que, embora condenados definitivamente, não tiveram o direito ao voto suspenso de forma expressa e justificada na sentença.

Para que o direito ao voto seja efetivado, a defensora pública pede que sejam distribuídas urnas eletrônicas nos estabelecimentos penais (centros de detenção provisória, cadeias públicas, centros de ressocialização e penitenciárias) nas próximas eleições.