Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Retrospectiva 2007

Brasil lidera uso de arbitragem na América Latina

Por 

Este texto sobre Arbitragem faz parte da Retrospectiva 2007, série de artigos em que são analisados os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina.

A exemplo dos últimos anos, o de 2007 representou uma fase de consolidação da arbitragem nacional e internacional no Brasil. O instituto tem sido cada vez mais utilizado por empresas brasileiras e recentes dados da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) mostram que o Brasil se tornou o maior usuário da arbitragem na América Latina e já está em quarto lugar no ranking mundial da CCI, atrás apenas dos Estados Unidos, da França e da Alemanha.

Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se a tendência de facilitar a homologação das sentenças arbitrais estrangeiras, enquanto nos demais tribunais o número de anti-suit injunctions e de ações anulatórias tem se reduzido.

Assim, diversas decisões proferidas durante o ano de 2007, tanto nos tribunais superiores como nos tribunais estaduais, confirmam o entendimento de que:

a) a Lei de Arbitragem tem aplicação imediata — Spie Enertrans S/A x Inepar S/A Indústria e Construções, SEC 831 (DJ de 19.11.2007 e Revista de Arbitragem e Mediação 16, em fase de publicação), Mitsubishi Electric Corporation x Evadin Indústrias Amazônia S.A, SEC 349 (Revista de Arbitragem e Mediação 14/153) e Companhia Nacional de Cimento Portland x CP Cimento e Participações, AC 24.825/2007, TJ-RJ (DJ de 04.10.2007 e Revista de Arbitragem e Mediação 16, em fase de publicação). Este último trata também da aplicação da Convenção de Nova Iorque;

b) é vedado ao Poder Judiciário a análise do mérito de decisão arbitral — International Cotton Trading Limited ICT x Odil Pereira Campos Filho, SEC 1.210 (DJ de 06.08.2007 e Revista de Arbitragem e Mediação 16, em fase de publicação) e Bouvery International S.A. x Valex Exportadora de Café Ltda., SEC 839 (DJ de 13.08.2007);

c) o árbitro é competente para decidir a respeito de sua própria competência. Princípio da Kompetenz-kompetenz Multigrain Comércio Exportação e Importação S/A x Portway Comércio Exterior Agenciamento e Serviços Ltda., MC 13.274, STJ (DJ de 20.09.2007 e Revista de Arbitragem e Mediação 16, em fase de publicação); e

d) as empresas em liquidação extrajudicial podem se submeter à arbitragem — Saúde ABC x Interclínicas, ED 460.034-4/7, TJ-SP, confirmando decisão anterior no AI 460.034-4/5 (DJ de 11.01.2007 e Revista de Arbitragem e Mediação 15, em fase de publicação).

A jurisprudência também se cristalizou em relação à admissão da arbitragem nos conflitos entre sociedades de economia mista e empresas privadas, no caso AES Uruguaiana Empreendimentos Ltda. x Companhia Estadual de Energia Elétrica — CEEE (REsp 606.345, Revista de Arbitragem e Mediação 14/241). Decisão em caso análogo, e envolvendo as mesmas partes, já havia sido proferida no ano anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido confirmada a possibilidade de arbitragem com sociedades de economia mista nesse recurso especial julgado em maio do presente ano.

A posição do Direito brasileiro favorável à arbitragem, inclusive nas relações entre entidades estatais e empresas particulares nacionais ou estrangeiras, vem se firmando de modo definitivo. Na administração pública, se multiplicaram os editais que incluem cláusulas compromissórias, a exemplo dos modelos de contratos de concessão anexos ao Edital da nona rodada de licitações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exploração de petróleo e gás natural, publicado em setembro de 2007, e ao Edital de leilão para construção de usina no Rio Madeira, em Rondônia, publicado em novembro de 2007.

Isso também se verifica no plano legislativo, a exemplo da Lei Estadual do Rio de Janeiro 5.068/07, que instituiu o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, prevendo em seu artigo 18, inciso XI que: “São cláusulas necessárias dos contratos de parceria público-privada as que contenham: [...] o estabelecimento de mecanismos amigáveis de solução de divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem”.

A Ordem dos Advogados do Brasil também tem contribuído para a divulgação e apoio dos meios alternativos de solução de controvérsias no país, especialmente as seções do Rio de Janeiro e de São Paulo, que nomearam no corrente ano suas novas Comissões de Arbitragem.

A bibliografia brasileira em matéria de arbitragem também ganhou significativas contribuições durante o ano de 2007, com destaque para a obra de estudos em homenagem ao professor Guido Fernando da Silva Soares, coordenada pelos professores Selma Ferreira Lemes, Carlos Alberto Carmona e Pedro Batista Martins, além da publicação da tese da professora Selma Ferreira Lemes sobre a arbitragem na administração pública e do recém-lançado livro do professor Pedro Batista Martins de comentários à Lei de Arbitragem.

 é advogado, professor catedrático de Direito da UERJ e membro da Corte Internacional de Arbitragem da CCI.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2007, 12h31

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/01/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.