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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que o ano de 2007 foi, para o escritório Pinheiro Neto Advogados, o melhor de sua história — apesar de seus 65 anos de existência. "Foi o melhor ano desde sempre", diz o advogado Alexandre Bertoldi, sócio e membro do comitê diretivo e do grupo executivo da banca, fundada em 1942 e uma das mais antigas do país. A estimativa, feita uma semana antes do fechamento do ano, é a de que a receita do escritório seja entre 20% e 25% maior do que a de 2006.

Reportagem da revista Consultor de Jurídica, do dia 5 de dezembro, havia constatado que 2007 foi o melhor ano para os advogados. Leia aqui a reportagem.

Nepotismo no TCE

A Folha de S.Paulo informa que o conselheiro Antonio Umberto de Souza Jr., do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), diz ser irregular e preocupante a prática de nepotismo adotada pelos sete membros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). “Acho muito ruim que um tribunal de contas, que tem uma função fiscalizadora, não dê exemplo e passe a impressão terrível de que a administração pública está fora de controle, que foi privatizada”, afirmou.

Extradição questionada

O governo federal analisará um pedido de abertura de inquérito sobre os militares e os policiais brasileiros acusados de participar da Operação Condor, que uniu ditaduras do Cone Sul em ações de repressão, caso a Justiça italiana faça a solicitação. A chance de a iniciativa prosperar, contudo, esbarra em diversos pontos legais. O ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou que, em tese, poderia haver o pedido da Itália, país no qual corre um processo movido por vítimas de cidadania italiana da operação.

Segundo o ministro, ele ainda não recebeu pedido formal da Itália. Lembrou que a Constituição impede a extradição de brasileiros, mas citou o tratado firmado entre Brasil e Itália que permite a ambos solicitar abertura de inquérito na nação alheia. Se houver o pedido, o ministro da Justiça analisará o caso e encaminhará despacho ao Supremo Tribunal Federal. A reportagem é da Folha de S.Paulo.

Crime da motosserra

O jornal O Estado de S. Paulo informa que a Justiça do Acre marcou para 17 de julho de 2008 o júri popular do chamado crime da motosserra. O ex-deputado federal Hildebrando Pascoal é acusado de amputar com uma serra elétrica as pernas e os braços do mecânico Agilson Firmino dos Santos.

O julgamento será exatamente 12 anos após o assassinato, ocorrido em julho de 1996. Hildebrando Pascoal teve o mandato cassado e atualmente cumpre pena no presídio de segurança máxima de Rio Branco. Segundo o Ministério Público, o ex-deputado comandava um esquadrão da morte, responsável por vários assassinatos. Além de Hildebrando, outros quatro acusados sentarão no banco dos réus em julho.

Lixo eletrônico

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso contra a Telefônica, movido por um cliente que teve o seu acesso à internet interrompido devido à veiculação de uma mala direta. De acordo com o Valor Econômico, a empresa suspendeu o serviço por detectar a prática de spam, após acatar denúncias de outros usuários do sistema. Ao que se sabe, é o primeiro caso deste tipo na Justiça brasileira, mas especialistas em direito de informática acreditam que processos em torno do assunto vão se multiplicar nos próximos anos.

Registro de marcas

O jornal DCI informa que desde o ano de 2005, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) separou as estatísticas dos pedidos de patentes das solicitações para novos desenhos industriais. Desde então, curiosamente, o número de pedidos totais, que havia caído em 2004, em comparação aos cinco anos anteriores, só cresceu.

Em 2004, último ano em que foram contabilizados juntos, patentes e desenhos somaram 22.359 mil pedidos, em comparação aos 24.872 de 2003, 24.089 de 2002, 23.707 de 2001, 24.192 de 2000 e 23.947 do ano de 1999. Já em 2005, primeiro ano em que passaram a ser somadas em separado, os pedidos de patentes e desenhos industriais, juntos, somaram 26.329. No ano passado, o volume voltou a crescer: foram 26.629. Este ano, a tendência é que, se houver crescimento, seja mínimo. Com os dados de pedidos fechados até novembro, o Inpi contabilizou 26.499 solicitações de ambos.

Esquema de fraudes

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF-RS) ofereceu denúncia contra nove envolvidos no esquema de fraudes da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE). De acordo com o DCI, o MPF investiga desde julho deste ano os avais dados em nome da empresa para empréstimos internacionais a empresas privadas. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a concessão de avais por sociedades de economia mista, como é o caso da CGTEE.

Força-tarefa

A Gazeta Mercantil informa que o governo decidiu colocar a Polícia Federal no grupo que no ano que vem se encarregará de organizar forças-tarefa para combater a formação de cartéis na economia e entre os fornecedores de serviços públicos ao Estado.

Convênio assinado, na quarta-feira (26/12), entre o diretor do Departamento de Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, e a secretária de Direito Econômico do Ministério do Ministério da Justiça, Mariana Tavares de Araújo, cria um organismo específico para tratar das demandas, o Centro de Investigações de Cartel, e prevê a troca de informações e uma sintonia mais fina entre as investigações policiais e os dados coletados pelo governo na área da economia, que apresentem indícios de violação à livre concorrência nas atividades do mercado.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2007, 11h36

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