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Fim do sigilo

Universidade tem de informar motivo da reprovação a vestibulando

A Universidade Federal Fluminense (UFF) deve permitir que um candidato tenha acesso pleno à prova de redação que fez no vestibular para o curso de Direito. A determinação é da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A decisão também assegura ao candidato o acesso aos motivos de ter tirado zero, mesmo depois de ter pedido revisão da prova.

A ordem judicial se deu contra decisão da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que havia julgado extinto o processo do vestibulando, sem apreciação do mérito. A fundamentação foi a de que a Justiça Federal de Niterói (onde está a sede da UFF) é que seria competente para processar e julgar a questão.

O estudante ajuizou pedido de Mandado de Segurança no TRF-2 e teve sucesso. De acordo com o relator, desembargador federal Sérgio Schwaitzer, “não se pode admitir que a correção da prova de redação, devidamente estabelecida no edital da UFF, seja revestida de caráter sigiloso, sem que o candidato sequer tenha conhecimento dos erros que porventura cometeu, dos motivos que ensejaram a atribuição de nota zero, nota esta que prevaleceu sem qualquer justificativa quando do pedido de revisão e que motivou a impossibilidade de ser transferido para a universidade pública almejada”.

Com isso, para o desembargador, a determinação da universidade de negar vista da prova ao candidato representa violação aos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade.

Processo: 2005.51.01.014683-7

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2007, 14h04

Comentários de leitores

2 comentários

A UFF vai invocar autonomia universitária, mas ...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

A UFF vai invocar autonomia universitária, mas quem conhece a ADIN 51, Ministro Relator Paulo Brossard, do STF, foi o "leading case" que acabou com essa pretensão das universidades estarem acima da lei. Íntegra do acórdão disponível no site do STF.

Que universidade sem vergonha. Não dá para imag...

Pinheiro (Funcionário público)

Que universidade sem vergonha. Não dá para imaginar algum motivo legítimo que justificasse o interesse em negar acesso à prova e à fundamentação da avaliação.

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