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Abuso de autoridade

Processo para cassar governador do Maranhão prossegue no TSE

O governador do Maranhão, Jackson Lago (PDT-MA), não conseguiu suspender pedido de cassação no Tribunal Superior Eleitoral. A medida Cautelar foi negada pelo presidente do Tribunal, ministro Marco Aurélio.

O governador recorreu ao TSE, com pedido de liminar, para suspender o Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) até o julgamento de Recurso Extraordinário ajuizado junto ao Supremo Tribunal Federal. O pedido de cassação foi ajuizado pela coligação que apoiou a candaidata Roseana Sarney (DEM) ao governo do Maranhão, nas eleições de 2006.

No recurso, o governador do Maranhão alega que o TSE, ao julgar Questão de Ordem no RCED decidiu, de acordo com o voto do ministro Carlos Ayres Britto, admitir todos os meios de provas no recurso, desde que expressamente indicados na petição. No entanto, quanto à prova testemunhal, estabeleceu-se um limite de seis pessoas para cada uma das partes, o que caracterizaria violação ao devido processo legal e à garantia de ampla defesa, tendo em conta que o número de fatos a serem elucidados por meio de prova testemunhal seria de nove, o que implica dizer que a limitação em seis testemunhas, resultaria na impossibilidade de se apresentar testemunhas para pelo menos três fatos.

Apesar da interposição de Embargos Declaratórios e Agravo Regimental a esse entendimento, a Corte manteve a decisão sobre o número de testemunhas, o que, de acordo com o governador Jackson Lago, “viola preceitos da Constituição Federal”. Por essa razão, ajuizou Recurso Extraordinário para que o caso seja analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Para pedir a liminar, o candidato eleito para o governo do Maranhão em outubro último alegou que uma eventual demora na decisão representa perigo de “dano irreparável”.

Acusação

No RCED o governador e seu vice são acusados de prática de abuso de autoridade e de poder econômico, para captação ilícita de votos, na campanha ao governo do Maranhão. Jackson Lago teria distribuído centenas de kits de salva-vidas e cestas básicas a pescadores da Baía de São Marcos, no município maranhense de São José do Ribamar.

A coligação derrotada aponta suposta transferência de mais de R$ 700 mil em verbas públicas para uma associação de moradores do município de Grajaú, em convênio datado de maio, mas cujos recursos teriam sido liberados no período eleitoral, entre os meses de julho e agosto.

Afirmam que, com ajuda do ex-governador à época, José Reinaldo Tavares (PSB), foi celebrado convênio com a Associação dos Moradores do Povoado Tanque, com o objetivo de desviar dinheiro, distribuição de combustível, reforma e construção de casas na periferia, além da celebração de vários outros convênios com o objetivo der servir aos propósitos eleitorais.

A coligação de Roseana Sarney também questiona a apreensão de R$ 17 mil pela Polícia Federal, na cidade de Imperatriz, valor que teria sido utilizado na compra de votos. Esses recursos teriam sido utilizados na distribuição de combustível e de material de construção, em infração à lei eleitoral, afirma a Coligação “Maranhão — A Força do Povo”.

MC 2.278

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2007, 17h02

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