Lei gaúcha que proíbe anúncios do poder público é suspensa

O Tribunal de Justiça gaúcho suspendeu, liminarmente, a vigência da lei do município de Santa Cruz do Sul que proíbe o Poder Executivo e Legislativo de gastar com publicidade, publicações, patrocínios e marketing na imprensa. As publicações obrigatórias previstas em legislação não foram incluídas nas proibições.

A decisão é do desembargador Guinther Spode. Depois do período de instrução, a Ação Direta de Inconstitucionalidade será levada ao Órgão Especial para julgamento final.

Para o relator, a vigência da Lei 5.277/2007 traz o risco de grave lesão à municipalidade. O texto prevê a possibilidade de contrato de publicidade, “desde que esteja devidamente justificado e com notório interesse público”, após a aprovação, pela Câmara de Vereadores, de projeto de lei específico.

A ADI foi proposta à Justiça pelo prefeito de Santa Cruz do Sul, José Alberto Wenzel. Para o chefe do Executivo local, a lei “traduz-se em uma forma de bloquear a fiscalização a ser exercida pelos cidadãos santa-cruzenses”.

Processo: 700.226.413-51