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Comentários de leitores

10 comentários

De todas as questões suscitadas não resta dúvid...

Docastelo (Procurador Federal)

De todas as questões suscitadas não resta dúvida de que este Estatuto é prenhe de "boas intenções" como o Inferno Ideal. Devemos lembrar que tal diploma legal teve longa gestação mas obteve seu IMPRIMATUR durante o governo Fernando Henrique Cardoso que, inclusive, foi aos meios de comunicação tecer loas sobre a importância da referida lei, enfatizando que nem êle, na qualidade de Presidente da República, poderia obter o porte de arma(sic), como se isso fosse um fator de interesse de Estado! Coisas de político demagogo. Na qualidade de interessado no tema ( estudo o assunto-armas leves-, por dever de ofício, desde 1974), reputo esta legislação das mais draconianas do Planeta. Como advogado de algumas multinacionais na década de 70/80, participei de processos de desembaraço alfandegário para que alguns dirigentes dessas empresas obtivessem a permissão de importação e uso de armas qualificadas como de defesa/caça, quando, na verdade, poderiam ser utilizadas como defesa pessoal de agentes da Cia, disfarçados em executivos. Passados os chamados "anos de chumbo", o tema Controle de Armas voltou à baila, com outra roupagem: a violência. Então cometeu-se o equívoco de nivelar por baixo o cidadão de bem, esquecendo-se que, tratando-se de uma lei federal em uma nação continental, não se pode dar o mesmo tratamento ao cidadão da grande metrópole, como ao caboclo da amazônia.Pior ainda: criar distinções operacionais entre agentes da lei que tem o dever de defender a sociedade. Hoje como defensor do cidadão, no cargo de Precurador Federal, e pai de uma filha atuante como policial militar, continuo atento e preocupado com as conseqüências de uma lei inconseqüente, pois observo as impropriedades e falhas de uma legislação que jamais atingiu seus objetivos.

É mais uma piada... Um absurdo! O bandido an...

Condor (Estudante de Direito - Trabalhista)

É mais uma piada... Um absurdo! O bandido anda com todo tipo de arma, quando não um arsenal. E o policial com sua arma devidamente registrada tem a solicitação de porte pessoal indeferida. Que incongruência! Não é ele o responsável por defender a sociedade da criminalidade? Se o Estado não lhe dá ferramentas adequadas para o trabalho, que pelo menos não o proíba de se equipar a altura.

Ilustres colegas. O debate se estabelece entre...

Jesiel Nascimento (Advogado Autônomo - Criminal)

Ilustres colegas. O debate se estabelece entre pessoas Ilustres (um DPE; um assessor técnico e um consultor). Todos nos já estamos acostumados a ter reservas em relação a uma versão "arrumadinha", este e o caso. O DelPol tem licença para colecionar armas (inclusive de uso restrito) e deseja portá-las ao argumento de que melhor atuaria na defesa da sociedade. Então, muita cautela nessa hora!!! Sequer sabemos qual é a arma em questão. É óbvio que deseja fazê-lo "fora de suas atividades profissionais", se fosse diferente o assunto seria tratado por seu órgão de atuação. Aí está o perigo. Essa atuação paralela expõe a riscos, a ele e a sociedade que busca ardentemente proteger.

Esse Estatuto do Desarmamento é uma aberração j...

Reynaldo Farah Junior (Consultor)

Esse Estatuto do Desarmamento é uma aberração jurídica. Não desarmou ninguém,jogou milhares na clandestinidade pois não puderam arcar com as abusivas taxas cobradas para o recadastramento de armas, e cerceou o direito do cidadão de bem a portar legalmente uma arma de calibre permitido. É uma lei burra, autoritária, e de claro viés esquerdista. No caso do delegado aqui em pauta, cria-se uma casta entre as forças policiais: a dos que podem e a dos que não podem. Embora o objetivo final seja o mesmo: proteger a sociedade.

Creio que deveriamos ser mais pragmáticos! Ora,...

Luiz Antonio (Delegado de Polícia Estadual)

Creio que deveriamos ser mais pragmáticos! Ora, se o policial seja ele Civil, Federal ou militar, possui arma própria em calibre de uso restrito, devidamnete registrada por que não conceder a ele o porte legal??? Seria mais lógico e produtivo para o Estado e bastaria cadastrá-la também na Instituição a que o policial pertence (PC, PF ou PM), afim de proporcionar maior transparência e controle. O que se repudia é a odiosa "discriminação negativa" em relação às policias estaduais, justamente aquelas que arrostam a criminalidade pesada todos os dias e sem hora marcada, muitas vezes apenas com o velho 38 de seis tiros, pois o Estado não possui armas melhores para fornecer a seus agentes! E depois querem melhorar a seguança pública!

Lamentpavel ! Pensemos juntos ! Para...

Fabio Campos Monteiro de Lima (Assessor Técnico)

Lamentpavel ! Pensemos juntos ! Para que um policial deseja obter arma com calibre restrito? Com certeza, para defender com mais eficiência a vida do cidadão de bem e a sua própria, é óbvio. A quem interessa que a polícia tenha um poder de fogo fragilizado? Lógiacmente ao crime que, cada vez mais está utilizando armamento restrito contra as forças policiais. PELO AMOR DE DEUS ! Qualquer analfabeto entenderia essa questão e com certeza apoiaria a pretensão da autoridade policial, bem como de outros policias que zelam pela segurança pública, agora, esses intelectualóides, ficam filosofando em vez de acordar e observar a realidade do nosso País. LAMENTÁVEL, LAMENTÁVEL..... Espero que esta posição mude ao decorrer do tempo. Saudações a todos da sala, e que Deus ilumine as cabecinhas destes que, possuem o poder de decidir. fabiocmdl@yahoo.com.br

Mais uma vez podemos observar a elitização da m...

Capitão da Polícia Militar (Oficial da Polícia Militar)

Mais uma vez podemos observar a elitização da máquina federal. Não se questiona aqui a competência ou a capacidade pois todos os policiais que preencham requisitos técnicos objetivos podem e devem ter o direito de portar armas que permitam sua defesa de forma eficiente. Decidir em um gabinete, longe do perigo das ruas e protegido por corpo de segurança sempre é mais comodo. Triste realidade esta onde os marginais, coitados, podem portar armas em calibre 556, 762, 45, 9mm ou qualquer outro que queiram e os representantes do poder estatal, policiais treinados e capacitados, podem, no máximo, portar calibre .40. Não se faz necessário ao exército receio de polícias bem equipadas pois o que se busca combater é a criminalidade. Não faz sentido, não é racional e passa longe do bom senso posturas como as ora adotadas que separam, elitizam, policias federais.

Concordo com Mineirinho e também com Comentaris...

Mauricio_ (Outros)

Concordo com Mineirinho e também com Comentarista. Não há razão para essa diferença de tratamento que existe em relação às Polícias Judiciárias Estaduais e Federal. Não existe hierarquia entre essas Instituições, eis que apenas atuam em esferas distintas (estadual e federal), mas possuem funções idênticas. Podemos, sem nenhum demérito aos colegas federais, até afirmar que a gama de atuação de um Delegado de Polícia Estadual é bem mais ampla que de um Delegado de Polícia Federal. Sob o ponto de vista da estrita legalidade, creio até que a decisão pode ter sido correta. Todavia, sob o prisma do interesse público, não podemos deixar de observar que o requerente (Autoridade Policial Estadual) estava tentado utilizar armamento de sua propriedade em serviço, armamento esse devidamente registrado, que poderia inclusive suprir eventual carência de sua unidade policial, sem ônus para o Estado.

É mais uma diferenciação entre as esferas estad...

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

É mais uma diferenciação entre as esferas estaduais e a federal, como se a federal fosse superior, e não apenas diferente, das estaduais. Os MPs e os Judiciários estaduais também sofrem esta diferença, basta ver a emenda constitucional que permitiu a mudança de competência das Justiças estaduais para a federal em caso de "grave violação dos diretos humanos"; ora, além da ofensa ao princípio do juiz natural, pergunta-s": e quando houver "grave ofensa aos direitos humanos" por omissão na esfera federal, há possível deslocamento para a Justiça estadual? Não! E por quê? Porquanto a federal é presumidamente superior, mais eficente e competente que a Justiça estadual.

O delegado, à primeira vista, não deixa de ter ...

Comentarista (Outros)

O delegado, à primeira vista, não deixa de ter razão em sua indignação. Ora, se um agente da PF pode utilizar quaisquer armas de uso restrito, qual o critério objetivo que levaria à negativa de tal "direito" a um delegado civil? A persistir tal "entendimento", estar-se-á, de fato, "legalizando-se" a criação de tal "privilégio" para alguns em detrimento de outros...

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