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Descanso punitivo

Projeto acaba com aposentadoria como pena disciplinar contra juiz

Juizes poderão ter a aposentadoria extinta em caso de quebra de decoro. A medida faz parte da Proposta de Emenda à Constituição 178/07, do deputado Raul Jungmann (PPS-PE). A PEC já está tramitando na Câmara dos Deputados.

“A aposentadoria compulsória, como pena disciplinar, somente persiste como anacronismo e escárnio. Longe de significar a efetiva punição do magistrado corrupto, sua concessão afronta à sociedade e à moralidade administrativa", afirma Jungmann na justificativa da PEC.

O deputado ressalta que a proposta não prejudica o exercício do direito de defesa do juiz acusado. “A possibilidade de decretação da perda de cargo, assegurada a ampla defesa, em nada reduz as garantias assinaladas pela Constituição, pois qualquer lesão a direito subjetivo do acusado poderá ser levada a exame jurisdicional.”

A Agência Câmara informa que a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, deve ser votada por uma comissão especial, antes de seguir para a votação do Plenário, em dois turnos. Para sua aprovação, são necessários os votos de três quintos dos deputados.

O presidenteda seccional fluminense da OAB, Wadih Damous, comemorou o projeto. "A pena para juiz comprovadamente corrupto deve ser a perda definitiva do cargo desonrado, assegurada a ampla defesa do magistrado acusado. Remunerar

o juiz que tenha praticado ilícito tão grave — caso da aposentadoria compulsória — significa, na verdade, premiar a conduta tipificada como ímproba e traduz injustificável privilégio concedido à magistratura. Com tais ressalvas, a PEC 178/07 merece a pormulgação do Congresso Nacional."

Leia a proposta

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

(do Sr. Raul Jungmann e Outros)

Dá nova redação aos artigos 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituição Feder al, promulgam a seguinte Emenda à Constituição:

Artigo 1º. O artigo 93 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 93.

VI – a aposentadoria dos magistrados, que em nenhuma hipótese terá caráter disciplinar, bem como a pensão de seus dependentes, observarão o disposto no art. 40;

VIII – o ato de remoção e disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; “NR”

Art. 2° O art. 95 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 95 § 1º Aos juizes é vedado, sob pena de perda do cargo:

VI - atentar contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. (NR)”

Art. 3° O inciso III do § 4º do art. 103-B da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 103-B.

III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a perda do cargo e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (NR)”.

Justificativa

A sociedade brasileira tem testemunhado, estarrecida, a impunidade de magistrados que, acusados da prática de atos de corrupção ou de improbidade e cuja culpa foi comprovada após a devida apuração administrativa, foram pretensamente punidos com a concessão da pena disciplinar de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

Provoca escândalo e perplexidade o fato de que aquele que usurpou de suas competências, desonrou o Poder Judiciário, e promoveu o descrédito da Justiça, seja agraciado com a concessão, à guisa de punição, de um benefício pecuniário, suportado por toda a sociedade.

A Constituição de 1988 adotou a regra da responsabilização penal, civil e administrativa dos agentes públicos por atos praticados no exercício de suas funções. E o fez assegurando, paralelamente, um estatuto de direitos e garantias dos servidores públicos, concedendo-lhes, entre outras, a estabilidade no cargo (artigo 41, §1º, CF); a irredutibilidade dos vencimentos (art. 7º, IV, CF); e regime previdenciário próprio (art. 40, CF).

No caso dos magistrados, as garantias para o exercício de suas competências se avultam. Para assegurar-lhes a independência e imparcialidade necessárias são-lhes conferidos direitos e prerrogativas especiais: a garantia de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; a irredutibilidade de subsídio e, destacadamente, a vitaliciedade, que se adquire após dois anos de exercício efetivo, em se tratando de juízes de primeira instância (artigo 95, I, CF) e de imediato, em se tratando de magistrados que compõem os Tribunais Superiores ou os Tribunais estaduais e federais. Todavia, a toda evidência, as garantias constitucionais não podem amparar aqueles que atuam em desconformidade com o direito.

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Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2007, 13h50

Comentários de leitores

34 comentários

Gostaria de saber a qual tribunal o colega Depo...

Maira (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Gostaria de saber a qual tribunal o colega Depol se referiu, ao afirmar que há aposentadorias de 20 ou 30 mil, pois no paraná os valores estao muito aquem...

Nossa!!! Que boa notícia... esperemos que o bom...

Condor (Estudante de Direito - Trabalhista)

Nossa!!! Que boa notícia... esperemos que o bom senso impere e tal proposta seja aprovada o mais breve possível!!! É mais um passo em direção a verdadeira democratização e moralização para nossa Democracia. Só no país das bananas para aposentadoria ser considerada punição... parece piada...

A punição de juiz com aposentadoria é de um ana...

C.B.Morais (Advogado Autônomo)

A punição de juiz com aposentadoria é de um anacronismo inacreditável ainda legal. Esperamos que a proposta do Deputado seja logo aprovada e encerrada a farra.

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