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Retrospectiva 2007

Relações de consumo ainda carecem de regulamentação

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Este texto sobre Direito do Consumidor faz parte da Retrospectiva 2007, série de artigos em que são analisados os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina.

Este ano de 2007 certamente será lembrado pelos grandes “acidentes” de consumo: o apagão aéreo, o leite batizado e os brinquedos perigosos. E eles devem mesmo ser motivos de reflexão. Porém, este não é o único fator importante no momento brasileiro onde se insere o ano de 2007.

O aumento do número de consumidores, por força do desenvolvimento do país e da inclusão social patrocinada pelo Estado, é um dado importante, já que traz uma nova massa de pessoas carentes de proteção e um novo universo de fornecedores com deveres que sequer conhecem.

Como consumidora, não se enquadra apenas a classe média, como costumeiramente nosso subconsciente nos obriga a pensar. Também o cidadão pobre que passou a comprar produtos em “vendinhas” perdidas no interior do país é um consumidor pleno de direitos. E seu fornecedor de obrigações.

Nesse contexto, onde pessoas que não têm sequer acesso a educação, como imaginar a proteção nas relações de consumo? Chama a atenção o caso do leite, onde a fiscalização ocorre (?) distante dos grandes centros. Ali não estão os Procons ou outros agentes importantes de formação de opinião.

Além disso, o mercado destinado à classe média também aumentou significativamente desde a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Brasil abriu suas portas para o mundo. Dá para imaginar quantas pessoas tinha computadores e celulares em 1990, ano da edição do Código? E quantas viajavam de avião? Ou compravam brinquedos importados?

Os grandes incidentes de 2007, alguns dolosos, chamam a atenção para a necessidade de um novo arranjo nos relacionamentos entre fornecedores, consumidores e fiscalização. Não se admite fornecedores relapsos e consumidores oportunistas. Não se concebe órgãos de fiscalização com viés político partidário e eleitoreiro.

Nem promotores que não enxergam o mercado de consumo brasileiro, como proveniente de uma política capitalista da livre iniciativa regulada por normas protecionistas aos mais fracos. Se perde muito tempo discutindo, por exemplo, se é possível cobrar R$ 2 separado numa fatura, para emissão de boleto, sem olhar que, de um modo ou outro, este valor precisará estar no preço do fornecedor. A decisão recente da Anatel referente aos pontos adicionais de TV a cabo é um equívoco! Não ajuda ao consumidor que só tem um ponto.

O Brasil está entrando na era do crédito. A evolução da sua concessão, somada a estabilidade da inflação e a redução gradativa dos juros reais, é tema relevante neste final da primeira década do século 21.

É árduo o trabalho conferido a um Estado carente de recursos: cuidar dos novos consumidores carentes; de fornecedores nascidos de uma estranha cultura amoral que vem dominando o Brasil e ainda rever seus conceitos em fase da evolução do contraditório sistema capitalista brasileiro.

A reorganização do Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor precisa ser enfrentada de vez. A questão de competências constitucionais certamente a dificulta, mas não se pode manter o status quo atual com uma quantidade imensa de pessoas que podem atuar na proteção do consumidor, com conclusões pessoais para cada norma legal (lembrar que o Código de Proteção ao Consumidor é norma aberta) que resultam em ações com os pedidos mais diversos. A vulgarização da ação civil pública é uma prova viva disso. Até o fechamento compulsório do Aeroporto de Congonhas foi pedido, sem qualquer análise de fundo!

Mas voltemos ao crédito, porque esta questão é uma das mais relevantes e alavancadoras do mercado de consumo e do desenvolvimento de um país. Junto com ela vem o temido risco do superendividamento. Não há legislação no Brasil sobre esse assunto. Assim, sob o argumento de se fazer justiça, cada um decide como quer, com decisões incompletas e equivocadas. Do outro lado está o temor de se deixar para o Congresso qualquer regulamentação, onde o interesse político há muito suplantou o do justo. Veja-se o projeto de regulamentação do cadastro positivo, tema altamente relevante e importante para a boa gestão do crédito (e que está proibido por decisão judicial), fornecendo instrumento importante para a redução dos juros, empacado no Congresso e sendo ali deturpado e inviabilizado, se mantidas as alterações efetuadas no projeto original.

Mas tantos temas contraditórios trazem uma perspectiva de esperança. A maioria dos consumeristas está preocupada com os riscos do mercado. Sabem que falta alguma regulamentação. Tem conhecimento das conseqüências de soluções remendadas.

A conclusão é que 2007 foi o ano em que aflorou com mais clareza as disparidades nacionais nas questões de consumo e o despreparo do Estado ao tratar dessas políticas, limitado por questões legais que nunca são resolvidas. Este pode ser o sinal para novos caminhos.

 é sócio de Fragata e Antunes Advogados, escritório especalizado em relações de consumo.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

3 comentários

Caro ADV, Concordo com suas colocações. ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caro ADV, Concordo com suas colocações. Enquanto não vem uma Lei mais "dura" no âmbito penal, cabe ao Judiciário coibir as infringências ao CDC. Ocorre que alguns juízes preferem beneficiar o lesador em detrimento do lesado. Quando aparece um juiz corajoso, o TJ derruba a condenação exemplar. E por aí vai. Na verdade, parte do Poder Judiciário não tem interesse em estancar a INDÚSTRIA DE LESAR OS CONSUMIDORES. Os réus são em sua maioria reincidentes... Poderia haver uma lei onde o juiz aplicaria a condenação por danos morais, mais uma multa civil, como há na Ação Civil Pública, onde o valor deve ser ELEVADO, e irá para diversas instituições. Vou bater na mesma tecla. Os Juizados DEVEM TER OBRITORIAMENTE AUDIÊNCIAS UNAS (A LEI HOJE NÃO PROIBE). Mas deve ser OBRIGATÓRIA. Se deixar para o juiz escolher ele provavelmente estará preocupado com o contra cheque no final do mês (EM REGRA). Carlos Rodrigues berodriguess@yahoo.com.br

Prezado Carlos Rodrigues, A modernização da ...

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Prezado Carlos Rodrigues, A modernização da norma penal no Brasil é tema que sempre esbarra em muitas resistências, principalmente quando o endereço de tal norma se localiza no “andar de cima”. Pessoalmente, acredito que a forma mais viável de se moralizar as relações de consumo neste país seria a adoção, pelo Poder Judiciário, da teoria do “dano moral punitivo”. A sanção civil não só independe de produção legislativa, como tem grande eficácia contra a proliferação da ilicitude no mercado de consumo, uma vez que o instituto da penhora consegue alcançar os seus autores. Entretanto, quando falo em sanção civil eficaz, me refiro a uma resposta estatal que seja capaz de inibir os infratores, e não o quadro que se vê atualmente, onde o conteúdo das condenações mais incentiva a prática do delito do que a reprime.

Caro Dr. Francisco Fragata Júnior, Muito b...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caro Dr. Francisco Fragata Júnior, Muito bom o artigo. Vejo que há muita coisa para se fazer no tocante as normas e sanções ligadas as relações de consumo. Dou como exemplo a pena para o crime do art. 66 ou 67 do CDC. O sujeito engana MILHARES DE PESSOAS e tem como pena de 3 a 6 meses de DETENÇÃO. No estelionato, o sujeito engana uma pessoa e tem como pena 1 a 5 anos de RECLUSÃO. O texto do art. 69 dO CDC deveria ser a reprodução do art. 36, parágrafo único. Enfim muitas coisas para se mudar. Será que até 2010 alguma coisa muda????? Carlos Rodrigues Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@yahoo.com.br

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