Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Parecer da PGR

Para PGR, lei paulista sobre assédio moral é inconstitucional

É inconstitucional a lei paulista que proíbe assédio moral no âmbito da administração pública estadual. A opinião é do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, que encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo governador do estado de São Paulo.

Na ação, o governador pede a impugnação da Lei estadual 12.250/2006. O argumento é que existe vício de iniciativa, ou seja, a lei é resultado de iniciativa de um parlamentar, mas cabe ao chefe do Poder Executivo — no caso, o governador — regulamentar o estatuto jurídico dos servidores públicos estaduais. Com isso, além de violar o princípio da separação das funções estatais, a lei também afrontaria o artigo 2º da Constituição Federal.

Para Antonio Fernando, tem razão o governador. “Adotar uma dada política de ação pública, cabe, indubitavelmente, ao chefe do Poder Executivo, ao menos para os servidores da administração pública direta e indireta. Sem se tomar esse cuidado, arrisca-se a divisão lógica dos poderes, de que decorre todo nosso sistema político”, conclui no parecer.

O parecer será analisado pelo ministro Menezes Direito, relator do caso no STF.

ADI 3.980

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

ora, ora, se a constituição estabelece a inicia...

C.B.Morais (Advogado Autônomo)

ora, ora, se a constituição estabelece a iniciativa de certas leis, por melhor intenção que tenho o deputado, não pode desconsiderar o texto constitucional. Acertou o Governador.

O Brasil ( por ser uma nação extremamente atra...

ACUSO (Advogado Autônomo - Dano Moral)

O Brasil ( por ser uma nação extremamente atrasada) só se sentirá preparada para enfrentar esse terrivel comportamento terrorista ( que se define como assedio moral ) e que também acontece na Administração Publica , daqui a mais dois seculos. !Parabens ao Deputado que teve a iniciativa de combater o assedio moral no Serviçõ Publico ( através do seu projeto de lei ) e nota ZERO para o governador jose serra , que é dininuto nesse assunto !

Comentários encerrados em 02/01/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.