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Fim da Previdência

Governo de SP deixou 33 mil advogados na amargura

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Como advogado e como dirigente da classe nos diversos cargos que ocupei na OAB-SP e na Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp), sempre reafirmei, intransigentemente, os ideários de liberdade e de justiça social, parâmetros principiológicos que inspiram nossa profissão, e atuei, sem receios, para promover a defesa da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito e das nossas prerrogativas.

Todos têm assistido — mais que isso, têm vivenciado — as enormes dificuldades que, atualmente, envolvem o exercício da advocacia e sua franca e assustadora deterioração.

Vemos crescer, a cada instante, o número de autoridades que dispensam aos advogados tratamento desrespeitoso, depreciativo e, muita vez, humilhante. As mais elementares prerrogativas são ignoradas, afrontadas mesmo, tornando o exercício da profissão atividade de alto risco. Banaliza-se a negativa de vistas de autos, cresce o desrespeito aos advogados nas audiências, alastram-se portarias, regulamentos e atos normativos que geram obstáculo à desimpedida execução dessa tarefa pública (exercida em ministério privado) que é a advocacia e tornou-se moda a invasão de escritórios de colegas, em desabrida tentativa de expô-los como “associados” às pessoas dos clientes e co-partícipes de seus atos.

Até quando, enfim, continuarão a ser desprezados — por quem deveria arrostá-los — os dramáticos percalços experimentados pelos advogados paulistas, sobretudo os mais humildes, mais jovens e, em especial, os idosos?

Não bastasse esse gravíssimo e contristador cenário, vem agora a notícia da súbita extinção da Carteira de Previdência dos Advogados, hospedada no Ipesp, fato absolutamente inacreditável, monstruoso, grotesco, estapafúrdio, ilegal, inconstitucional e inaceitável, a deixar no desamparo e no relento velhos profissionais da advocacia aposentados pelo sistema e sem outra fonte de renda. Na orfandade previdenciária, igualmente, os colegas, que já contribuíram, durante décadas, almejando a justa aposentadoria. Em suma, um rematado absurdo!

Os advogados nunca buscaram qualquer privilégio, aliás, sempre lutaram por igualdade de direito. Se hoje, em virtude da alteração na chamada lei de custas, mudança esta promovida pelo governo do estado de São Paulo — esquecendo-se seus fautores de que o advogado é indispensável à administração da Justiça — sobreveio desequilíbrio no cálculo atuarial da carteira, de sorte que a nova situação inviabiliza a sua continuidade, o fato não pode e não deve alcançar aqueles que já estão inscritos na carteira, sem falar-se, no direito adquirido e no ato jurídico perfeito.

Não se trata exclusivamente de questão ética, ou de mero cumprimento de formalidades legais, ou, ainda, de imperativo moral; o que importa pôr em destaque é que 33 mil advogados acreditaram na lei que motivou e incentivou os advogados paulistas a aderirem ao sistema previdenciário da Carteira, ali aportando seus escassos recursos, ao longo de anos e anos de contribuição.

Deve responder o estado de São Paulo por todos os danos que vier a causar. Para tanto, estamos criando a Associação das Vítimas da Carteira do Ipesp, que tem em seu conselho representantes da OAB-SP, Iasp e Aasp, que precisam sair do imobilismo e tomar posição incisiva, urgente, rigorosa e judicial para impedir que o desastre se consume e lance à rua da amargura milhares de advogados idosos.

Que a heróica história de lutas libertárias de nossa classe possa ser lembrada, agora na defesa dos direito básicos dos próprios advogados, com a representatividade, o destemor e a coragem de outros tempos e que agora parecem em estado de letargia.

A revista Consultor Jurídico havia publicado equivocadamente que artigo era de autoria do advogado Roberto Teixeira. O autor do texto é, na verdade, Roberto Ferreira.

 é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

5 comentários

Acrescentando, vemos isso acontecendo porque Al...

Marmo (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Acrescentando, vemos isso acontecendo porque Alckmim e Serra não têm formação jurídica.

Olá meus caros colegas militantes, no caso, aco...

Andre Luis Augusto da Silva (Advogado Autônomo)

Olá meus caros colegas militantes, no caso, aconteça o que acontecer, a Carteira tem a proteção do Estado, pois foi criada em 1959 aos advogados paulistas, ou seja, existe há quase 50 anos. Não pode o Estado de uma hora para outra, querer se desvincular de sua responsabilidade perante aos advogados inscritos. Devemos nos preocupar no sentido de não desvincular, porque se a CPA existe há quase 50 anos vinculada ao IPESP, é dever do estado se responsabilizar pela mesma, caso haja algum déficit. Vejam uma ementa do TJSP nesse sentido: "PREVIDÊNCIA SOCIAL - IPESP - Carteira de Previdência dos Advogados - Fundo insuficiente - Complementação do benefício - Responsabilidade do IPESP - Uniformização da jurisprudência nesse sentido - Voto vencido JTJ 119/448." Caso a Carteira seja administrada pela Secretaria da Fazenda Pública Estadual, da mesma forma o Estado deverá assumir a bomba, com recurso ou sem recurso. Essas respostas dadas pelo IPESP é tudo falácia, eles sabem que tem responsabilidade, mas, tem que dizer o contrário, eles nunca vão reconhecer a responsabilidade, pois eles sabem que ela existe. Atenciosamente, André Luís.

NOMES! NOMES MEUS PREZADOS COLEGAS DE SÃO PAULO...

Rodolfo Advogado da Roça (Advogado Autônomo)

NOMES! NOMES MEUS PREZADOS COLEGAS DE SÃO PAULO, BRASIL. O Estado é o culpado? Quem é o Estado? É aquele que quer, a qualquer custo, a Presidência da República. É o PINDUCA! Citem os nomes sem MEDO! É o Governador SERRA capacho do FHC, o BOCÃO! Eles querem voltar ao Comando. O Serra e seus asseclas são os culpados por isso. Atenção: SOMOS MAIS DE 500.000 - QUINHENTOS MIL! Mas somos medrosos. Temos medo de enfrentar um juizinho (ou juizinha) no Tribunal. Os advogados PAUALISTAS têm que mostrar aos demais advogados brasileiros que são CORAJOSOS a altura de enfrentar uma ação escabrosa desse tipo. Vamos à luta! Será que no Tribunal de Justiça não há ADVOGADOS? Tenho certeza que há. Recurso neles. Fora SERRA e sua quadrilha. Eles são advogados? FALSOS advogados. Procuraramo diploma honrado como se fosse um escudo para cometer os maiores desatinos da História do Brasil. ADVOGADOS! A UNIÃO FAZ A FORÇA! E a tentativa de conservar um DIREITO sagrado vale qualquer demonstração de FORÇA! Então: FORÇA em cima desses ordinários crápulas, travestidos de governantes pretenciosos, agora perseguindo advogados aposentados. É o triste destino dos aposentados. A morte por inanição. E o bobo do LULA (em quem votei) está entrando nesse jogo. Sai fora LULA! Ainda há tempo. O dia em que o ADVOGADO desitir acabará o Estado de Direito.Rodolfo Advogado da Roça.

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