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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

Em 2008, o governo federal encaminhará ao Congresso um projeto de lei para regulamentar escutas telefônicas e ambientais em investigações criminais. A proposta fixa um prazo máximo de 360 dias ininterruptos para grampos oficiais. Hoje, as autorizações judiciais para escutas podem ser renovadas a cada 15 dias.

O projeto também elimina o dispositivo da lei atual que prevê a transcrição do conteúdo de escutas gravadas, tema que divide opiniões no Supremo Tribunal Federal e preocupa órgãos de investigação. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, o texto promete gerar polêmica na Câmara onde tramitam outros dois projetos com regras bem mais restritivas.

Preso injustamente

O corregedor nacional de Justiça, ministro César Asfor Rocha, intercedeu para tirar da cadeia o caminhoneiro Aparecido Ferreira Batista, preso há mais de 60 dias apesar de ter sido beneficiado por um Habeas Corpus. O ministro ficou sabendo do caso por uma reportagem de TV e passou o sábado (22/12) inteiro no telefone até conseguir que Batista fosse libertado. O jornal O Globo traz a notícia nesta segunda-feira (24/12) citando reportagem publicada no domingo na revista Consultor Jurídico.

Eleições municipais

O Tribunal Superior Eleitoral estima gastar R$ 600 milhões com as eleições municipais de outubro de 2008, informa o Blog do Josias. O valor foi confirmado pelo presidente do TSE, ministro Marco Aurélio. Os R$ 600 milhões correspondem a um custo de R$ 4,78 por eleitor. O Brasil conta com 125,5 milhões de eleitores em condições de votar. O número era maior, mas o TSE cancelou neste ano 1,8 milhão de títulos eleitorais de pessoas que não votaram nem justificaram a ausências nas últimas três eleições.

Compra de voto

O estado do Acre é o campeão nacional de impunidade em relação a fraudes eleitorais e é o que menos pune a compra de votos. O dado é referente a estudo do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que atua em todo o país em prol do voto transparente. No Acre, de acordo com a pesquisa, a maioria dos ocupantes de mandatos eletivos cometeu alguma irregularidade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2007, 10h30

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