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Massa falida

Juiz determina liquidação de bens da Avestruz Master

O juiz Carlos Magno Rocha da Silva, da 11ª Vara Cível de Goiânia, determinou, na quarta-feira (19/12), a liquidação dos bens arrecadados pela massa falida do grupo Avestruz Master. Os bens, que estão em poder da Justiça Federal, incluem imóveis rurais, lotes, apartamentos, garagens e veículos.

Acolhendo denúncia do Ministério Público, o juiz negou a homologação da assembléia geral de credores, que havia criado uma sociedade de credores. Silva informou que a administração judicial seguirá no esforço de localizar outros bens em nome dos ex-diretores do grupo.

Segundo o juiz, a assembléia aprovou a criação de uma sociedade de credores para a qual seriam revertidos os bens das massas falidas. Eles seriam transformados em ações da nova sociedade, que seriam divididas em cinco classes de crédito — extraconcursais, trabalhistas, tributário, portadores de cédulas de produto rural e quirografários em geral.

Ficou estabelecido que as ações dos credores que não quiserem participar da sociedade seriam mantidas em nome da massa falida para ser resgatadas em até 30 meses com os lucros, reservas ou bens da sociedade. Segundo a ata da assembléia, o resgate ficou condicionado ao surgimento de recursos provenientes da arrecadação de 50% das ações dos credores trabalhistas que optassem por converter os créditos em ações.

Inversão da ordem

Essa foi a razão pela qual o juiz não homologou a assembléia. A deliberação fere a classificação de créditos prevista nos artigos 83 e 84 da Lei de Falências, uma vez que prevê que credores trabalhistas recebam 50% dos seus créditos antes da quitação integral dos credores extraconcursais.

“O artigo 145 da Lei 11.101/2005, quando autoriza o juiz a homologar qualquer outra modalidade de realização do ativo aprovada em assembléia geral dos credores — inclusive com a constituição de sociedade de credores — limita esta autorização quanto à modalidade da venda do ativo, o que não quer dizer que, ao deliberar sobre essa modalidade de venda, poderá a assembléia inverter a classificação de créditos estabelecida expressamente pelos artigos 83 e 84 da Lei de Falências”, argumentou o juiz.

Silva definiu que para os credores que não manifestaram dissidência no prazo será admitida como válida a deliberação, “mesmo com esta inversão, dada a soberania da decisão assemblear”. No entanto, aqueles que apresentaram dissidência deverão, segundo o juiz, receber seus créditos em dinheiro.

O juiz fixou prazo de 10 dias para que a administração judicial apresente sugestão quanto a forma a ser adotada para a venda dos bens e frisou que, até a realização do leilão, os credores que deliberaram pela continuidade do negócio poderão depositar, em dinheiro, o valor dos créditos dissidentes. Se isso acontecer, o leilão será suspenso imediatamente para apreciação da nova situação criada. O juiz lembrou que atualmente o débito fiscal das empresas com a Receita Federal ultrapassa R$ 450 milhões.

A decisão manda ainda que seja oficiada a 11ª Vara Federal em Goiás solicitando a autorização para que a massa falida retire os veículos seqüestrados, que estão depositados no pátio da Justiça Federal e da Conab para que sejam vendidos. Segundo Silva, os valores dos veículos somam cerca de R$ 2 milhões. Ao determinar a arrecadação dos imóveis dos falidos, o juiz cancelou o usufruto vitalício de Jerson Maciel e Maria do Carmo de um apartamento em Goiana.

A falência grupo Avestruz Master, composto por 15 empresas, foi declarada em 27 de junho do ano passado, um ano após o fechamento da sede do grupo, que possuía cerca de 50 mil credores

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

5 comentários

Processo nº: 2005.001.072887-7 Ofício ...

veritas (Outros)

Processo nº: 2005.001.072887-7 Ofício de Registro: 1º Ofício de Registro de Distribuição Tipo de ação: Art. Recuperação Judicial da Lei 11.101/05 Rito: Ordinário Autor S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) e outro(s)... Administrador DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA Envolvido SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS e outro(s)...

decidiu em reduzir o prazo estabelecido em lei....

veritas (Outros)

decidiu em reduzir o prazo estabelecido em lei. Naquela ocasião, reduzir os prazos era uma necessidade para garantir o funcionamento da empresa. Hoje, a redução do prazo legal objetiva iniciar o pagamento aos credores que, notoriamente se envolveram com a recuperação da empresa Varig S/A, sacrificando direitos essenciais aos seus sustentos. Repita-se, interpretar de forma a reduzir os prazos, no caso, a todos interessa e não causa nenhum prejuízo aos destinatários das debêntures. Respeitar o positivismo no caso, significa prejudicar ainda mais aos credores. Acrescente-se, por fim, que a pretensão veiculada por três trabalhadores não representa a vontade da maioria esmagadora de credores que necessitam receber seus créditos. Ante o exposto, indefiro o pedido mantendo a data designada.

Não observar literalmente os prazos legais e, c...

veritas (Outros)

Não observar literalmente os prazos legais e, com isso, atender às demandas sociais relevantíssimas, se justifica porque não traz qualquer prejuízo aos diversos credores. Ao contrário, permitir a discussão do resgate antecipado das debêntures a todos interessa e qualquer dilação de prazo, para respeitar a literalidade da lei, sem análise da situação concreta, poderá resultar em danos irreparáveis. Sob o fundamento de interpretar a lei de forma a atender aos anseios sociais, flexibilizando o texto da lei em nome do atendimento aos propósitos nela inscritos, o juízo, por ocasião do chamado para o leilão da UPV, havido em 09.07.06, através de fls. 17632/17633 (vol. 84),

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