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Retrospectiva 2007

O ano em que advogados trabalhistas ficaram em dúvida

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Este texto sobre Direito do Trabalho faz parte da Retrospectiva 2007, série de artigos em que são analisados os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina.

O ano de 2007, para a advocacia trabalhista, poderia, talvez, ser batizado como “o ano no qual ficamos em dúvida”. Com efeito, o advento da Emenda Constitucional 45 continuou a gerar intensa polêmica jurisprudencial, produzindo embriagadora dosagem de insegurança jurídica. Grande número de questões regidas pelo Direito Civil, mas oriundas da relação de trabalho, foram transferidas para a competência de um tronco do Poder Jurisdicional especializado em resolver questões regidas pelo Direito do Trabalho.

A migração desta massa crítica de novos desafios deixa os operadores do Direito num campo minado porque ainda não há consolidação jurisprudencial sobre muitos itens. Tais como a prescrição das ações em que a pretensão é fundada no Direito Civil ou das ações que já corriam na Justiça Civil e foram transferidas para o território trabalhista, a determinação da competência, a inversão do ônus da prova em ações de indenização por acidente do trabalho. Por outro lado, poucas vezes, num mesmo ano, tantos novos ministros foram nomeados para o Tribunal Superior do Trabalho. Apesar do discurso que é próprio da magistratura, em prol da estabilidade da jurisprudência (“stare decisis”), inevitavelmente, novas maiorias vão se formar, gradativamente, em relação a temas antes consolidados.

No território das normas, os grandes deslocamentos que vem mudando a face da Justiça do Trabalho são oriundos, principalmente, de paisagens vizinhas: o processo eletrônico e a assim chamada Nova Execução. A introdução do uso da internet para dar acesso às informações sobre os processos, a substituição do Diário Oficial em papel pelo Diário Eletrônico, o acesso a sentenças e acórdãos, o peticionamento, tudo através da rede, são novas realidades extremamente extraordinárias.

O gargalo continua a ser a falta de pessoal porque não basta dispor de um grande parque de informática. É preciso o ser humano para alimentar o sistema com informações e operar seus mecanismos. Assim, muitos órgãos não utilizam adequadamente o sistema justamente pela falta de servidores. Noutros pontos, o entusiasmo gerado pelo êxito tem criado problemas. A vertigem do êxito levou o TRT da 8ª Região a tentar impor a obrigatoriedade do peticionamento eletrônico, impondo à Associação dos Advogados Trabalhistas do Pará que recorresse ao Mandado de Segurança. A modernidade tem de ser implantada gradativamente, na medida das possibilidades concretas da sociedade em cada região.

Como é sobejamente sabido, a execução é o grande gargalo do Judiciário Trabalhista, razão pela qual as grandes novidades sobre este tema, vindas no campo do Processo Civil, poderiam exercer grande influência para cortar este nó que amarra as execuções trabalhistas. Novidades como a possibilidade de citar o devedor para a execução através do advogado, as multas por não pagar espontaneamente ou por não apresentar bens à penhora, etc., vem sendo aplicadas por alguns juízes, negadas por outros e, muitas vezes, cassadas pelos TRTs.

O artigo 475-0, parágrafo 2º, inciso II, por exemplo, poderia dar fim a dezenas de milhares de agravos de instrumento procrastinatórios interpostos contra decisões que indeferiram recurso de revista em execução. Com efeito, aquele dispositivo permite o levantamento do depósito pelo credor, sem caução, quando o recurso pendente é agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça. Infelizmente, não se fala no TST, mas, por analogia, o dispositivo poderia ser utilizado. Também neste território, a dúvida é a senhora de todos os domínios, já que campeia intensa polêmica sobre a aplicabilidade destes dispositivos.

A esta altura, o leitor nos perguntaria, ansioso: e o Direito do Trabalho? Neste campo, propriamente dito, poucas são as novidades. O governo implantou através de medida provisória o acordo por ele mediado entre o Comércio e os Comerciários a respeito do trabalho nos domingos, sendo que o Congresso aprovou o respectivo projeto de conversão, tudo chegando ao final feliz da Lei 11.603 de dezembro. A Lei 11.496 de 22 de junho, extinguiu os embargos no TST fundamentados em violação da lei e transportou os embargos (infringentes) previstos na lei 7701/88 para uma nova alínea a do artigo 894 da CLT. A lei 11.495, também de 22 de junho, introduziu a exigência de depósito prévio de 20% do valor da causa em caso de ação rescisória. Em boa hora porque a falta de tal exigência levou a um paroxismo na utilização desta ação, transformada (na prática) num novo e último recurso eminentemente procrastinatório.

Finalmente, vale mencionar o perverso instituto da transcendência tão repudiado pelos advogados porque cria um requisito subjetivo para admissibilidade do recurso de revista (artigo 896-A da CLT). Apesar de instituída em 2001, esta ameaça estava em suspenso há longos anos, adormecida no aguardo do julgamento da ADI 2.527 movida pela OAB. Entra no cenário de 2007 porque no dia 23 de novembro foi publicada decisão do STF que negou a medida cautelar pretendida contra o referido instituto. Agora, a serpente ameaça deixar seu ninho e é bem provável que esta decisão do Supremo produza mais um estrepitoso embate sobre o instituto da “transcendência” no ano próximo.

A advocacia contém a arte de navegar neste tecido complexo de interpretações contraditórias, de dúvidas implacáveis e redemoinhos de polêmica. O ano de 2007 premiou os advogados com uma enorme conjugação de temas novos que, com certeza, produziram grandes alegrias e grandes dissabores. Esperemos que do turbilhão de insegurança jurídica assim retratado cada um de nós tenha recebido uma parcela maior de alegria do que de frustração.

 é advogado, mestre e doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP, professor na Universidade de São Francisco, em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

6 comentários

Fazendo um pesquisa de jurisprudência, descobri...

João Bosco Ferrara (Outros)

Fazendo um pesquisa de jurisprudência, descobri que os juízes do trabalho do Estado de São Paulo têm afirmado em suas decisões que a relação jurídica entre cliente e advogado é relação de consumo. Depois disso, é melhor enfiar a cabeça na pia e refrescar o tutano, porque não se pode esperar mais nada de bom. Onde já se viu confundir relação de consumo com exercício de mandato e capacidade postulatória? Ou desaprenderam ou nunca tiveram conhecimento de determinados conceitos jurídicos. Ah, esses juízes do trabalho...dão um trabalho danado para os bons advogado!

Para o meu escritório profissional, a EC 45 só ...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Para o meu escritório profissional, a EC 45 só teve uma única vantagem, que foi acelerar a tramitação dos processos em primeiro grau de jurisdição, aqueles que dizem respeito a indenizações por acidente de trabalho. Fora isso, temos o seguinte: em segundo grau, os processos demoram mais e surgem discussões que até então eram pacificadas na Estadual (se pode deduzir benefício previdenciário da indenização, prescrição, etc...); em terceiro grau, o TST é mais demorado que o STJ. Mas o que considero pior na EC 45, são as outras atribuições que foram transferidas à Justiça do Trabalho e que ela não possui a menor estrutura ou experiência para atender (execuções fiscais, litígios sindicais de conteúdo cível, etc...). A Justiça do Trabalho, infelizmente, está virando um monstro. É preciso criar leis que acelerem a execução, a exemplo do que fizeram no CPC, mas também é necessário simplificar a legislação trabalhista para diminuir o número de demandas interpretativas. Os direitos decorrentes de acidentes de trabalho também mereceriam uma lei específica, e não apenas a regulação civil. E a Constituição deveria devolver todas matérias cíveis e outras não trabalhistas para a Justiça Comum.

O QUE DIZ O ART 36 I Art. 36. A assembléia...

veritas (Outros)

O QUE DIZ O ART 36 I Art. 36. A assembléia-geral de credores será convocada pelo juiz por edital publicado no órgão oficial e em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o qual conterá: I – local, data e hora da assembléia em 1a (primeira) e em 2a (segunda) convocação, não podendo esta ser realizada menos de 5 (cinco) dias depois da 1a (primeira); II – a ordem do dia; III – local onde os credores poderão, se for o caso, obter cópia do plano de recuperação judicial a ser submetido à deliberação da assembléia. § 1o Cópia do aviso de convocação da assembléia deverá ser afixada de forma ostensiva na sede e filiais do devedor. § 2o Além dos casos expressamente previstos nesta Lei, credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos créditos de uma determinada classe poderão requerer ao juiz a convocação de assembléia-geral. § 3o As despesas com a convocação e a realização da assembléia-geral correm por conta do devedor ou da massa falida, salvo se convocada em virtude de requerimento do Comitê de Credores ou na hipótese do § 2o deste artigo.

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